{"files":[{"ato":{"id":25425,"numero":"59","dataCadastro":"2023-02-27T13:27:46.389583","dataAto":"2022-04-07T00:00:00","dataPublicacao":"2022-04-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":59,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-59-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25425}],"content":[{"idAto":"25425","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 59 \nDE  07   DE     ABRIL     DE 2022 \n \n \nAltera Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 \nde dezembro de 2002. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; tendo em vista o que consta do Ofício nº \n571/2022-SEFAZ, e \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;   \n \nConsiderando o disposto no Convênios ICMS 75, de 31 de \nmaio de 2021,  \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes \nalterações:  \n \n“ANEXO I \n...................................................................................................... \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO \n...................................................................................................... \n \nITEM 1. ... \n..................................................................................................... \n \nITEM 18. ...  \nITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS \n\n... ... ... \n\nConjunto de circulação assistida; equipo \ncassete \n... ... ... \n \n\n\n... ... ... \n\n... ... ... \n \nNota 1. ... \n..........................................................................................” (NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2021, exceto em relação \naos itens 51, 191 e 197 com efeitos a 1º de junho de 2021. \n \nAracaju,   07   de   abril    de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE ABRIL DE 2022. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}