{"files":[{"ato":{"id":25428,"numero":"57","dataCadastro":"2023-02-27T13:37:31.516736","dataAto":"2022-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2022-04-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":57,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-57-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25428}],"content":[{"idAto":"25428","conteudo":" \n\n \n     \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 57 \nDE   31  DE    MARÇO     DE 2022 \n \nAmplia, excepcionalmente, o prazo para \nparcelamento de débitos de que trata o § 2º do \nart. 1º do Decreto nº 20, de 09 de fevereiro de \n2022, que dispõe sobre parcelamento especial \nde débitos do ICMS para empesas optantes do \nSimples Nacional com receita bruta anual de \naté R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos \nmil reais). \n \n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que §§lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro \nde 2018; e tendo em vista o que consta do Ofício nº 597/2022-SEFAZ, e, \n  \nConsiderando o disposto no art. 45 da Lei n.º 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à \nCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual \ne Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; \n \nConsiderando o Decreto nº 46 de 21 de março de 2022 publicado em \n\n \nConsiderando ainda o disposto na Resolução nº CGSN  166/2022, \npublicada em 22 de março de 2022; \n  \n \nD E C R E T A: \n \n \nArt. 1º Fica ampliado, excepcionalmente, até 29 de abril de 2022, o \nprazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20, de \n\n \n“Art. 1º ... \n................................................................................................................ \n \n§ 2º O pedido de parcelamento será requerido \neletronicamente, através do sítio da SEFAZ, até 29 de abril de \n2022;” \n..............................................................................................................” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \n \n\n \n \n \nAracaju,   31  de    março   de 2022; 201º da Independência e 134° da \nRepública. \n \n BELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}