{"files":[{"ato":{"id":25429,"numero":"56","dataCadastro":"2023-02-27T13:39:45.302768","dataAto":"2022-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2022-04-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":56,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-56-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25429}],"content":[{"idAto":"25429","conteudo":" \n\n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 56 \nDE  31  DE    MARÇO    DE  2022 \n     \nAltera o Regulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro \nde 2018; tendo o constante do Ofício nº 565/2022-SEFAZ, \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação – ICMS;   \n \nConsiderando o disposto  no Convênios ICMS 178, de1º de outubro de \n2021,  \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de \n\n \n“Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 30.04.2024, em \nsubstituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º \nao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra sistemática \nde repetição de indébito de mesma natureza vigente, ficam as \nempresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo firmado \ncom a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no percentual \nde 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à \nprestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja \nemitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 \nde dezembro de 2003 (Convênios ICMS  56/2012, 116/2013, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e \n178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nANEXO I \n................................................................................................................. \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO \n................................................................................................................. \n \nITEM 1. ... \n................................................................................................................. \n \n \n\n \nNota 17. O disposto neste item aplica-se de 1/08/2001 a \n30/04/2024 (Convênios ICMS  38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010, \n67/2012, 107/2015 107/2015, 49/2017, 55/2017, 127/2017, 28/2019, \n22/2020, 133/2020, 28/2021 E 178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 4 . ...  \n \nNota única. O disposto neste item terá aplicação de 01.03.89 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, \n71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, 28/2021 e \n178/2021).  \n \nITEM 5. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, \n124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, \n101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020 \n, 133/2020, 28/2021 e 178/2021).  \n \nITEM 6. ...  \n \nNota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, \n148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, \n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020 , \n133/2020, 28/2021 e 178/2021).  \n.................................................................................................................. \n \nITEM 10. ... \n \nNota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, \n71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e \n178/2021).  \n \n \nITEM 11. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 2.  O disposto neste item terá aplicação de 21.10.97 até \n30.04.2024 (Convênios ICMS  90/1999, 10/2001, 127/2001, 119/2003, \n40/2007, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, \n133/2020, 28/2021 e 178/2021). \n \nITEM 12. ...  \n \n\n \n.................................................................................................................. \n \nNota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a \n30.04.2024, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênios \nICMS 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, \n01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, \n101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021): \n \n I - ... \n.................................................................................................................. \n \nITEM 14. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota  4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a \n30.04.2024, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da \nisenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com \nisenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de \n01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica \ncondicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e \nCOFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das \noperações previstas neste Item (Convênios ICMS  56/01, 31/03, \n18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, \n101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, \n101/2020, 58/2021 e 178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 15. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, \n71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/202,  28/2021 e \n178/2021).  \n \nITEM 16. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, \n53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 \ne 187/2021).  \n.................................................................................................................. \n \nITEM 18. ...  \n.................................................................................................................. \n \n \n\n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até \n30.04.2024, exceto em relação aos subitens (Convênios ICMS  90/99, \n84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07, 104/2011, 163/2013, 27/2016, \n49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021): \n.................................................................................................................. \n \nITEM 20. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota única. O disposto neste item aplica-se a partir de \n15.10.98 a 31.03.2022 (Convênios ICMS 78/00, 127/01, 120/03, \n40/07, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, \n133/2020 e 28/2021). \n \nITEM 21. ... \n \nI - ... \n.................................................................................................................. \n \n Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a 31.12.02 \ne de 20.02.2003 a 30.04.2024, exceto em relação aos incisos \n(Convênios ICMS  49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, \n69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/15, 107/2015, \n49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021): \n \nI - ... \n.................................................................................................................. \n ITEM 23. ...  \n \nI - ... \n.................................................................................................................. \n \n Nota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.03 até \n30.04.2024 (Ajuste SINIEF 02/03 e 10/03 e Convênios ICMS  18/03, \n148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, \n191/2013, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, 28/2021 \ne e198/2021).  \n \nITEM 24. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, \n106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, \n101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, \n101/2020, 133/2020, 28/2021 e  178/2021).  \n.................................................................................................................. \n \nITEM 26. ...  \n \n \n\n \nNota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  97/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e \n178/2021). \n \nITEM 27. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, \n119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, \n133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021).  \n \nITEM 28. ... \n \nNota 1. ...  \n \na) ... \n.................................................................................................................. \ne) durante um dia a cada ano, até 30/04/2024 (Convênios \nICMS  106/10, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, \n133/2019, 101/2020, 107/2020,  133/2020, 28/2021 e 178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 29. ...  \n.................................................................................................................. \n \n Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a \n30.04.2024 (Convênios  138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, \n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, \n133/2020, 28/2021 e 178/2021). \n \nITEM 30. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 33/2020, \n28/2021 e 178/2021). \n \nITEM 31. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota  4. O disposto neste item aplica-se de 06. 06.2007 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/2017 , 127/2017, 28/2019, 22/2020, 07/2021 e \n178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 33. ... \n \n\n \n.................................................................................................................. \n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 \naté 30.04.2024 (Convênios ICMS  191/2013, 27/2015 e 107/2015, \n49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021).  \n \nITEM 34. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota  3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a \n30.04.2024, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se \naplicam a partir de (Convênios ICMS  119/09, 01/2010, 101/2012, \n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, \n28/2021 e 178/2021) \n \nITEM 35. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota  3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a \n30.04.2024 (Convênios  ICMS  26/10, 27/2011, 101/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,  133/2020, 28/2021 \ne 178/2021).  \n.................................................................................................................. \n \nITEM 37. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/15, \n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e \n178/2021).  \n.................................................................................................................. \n \nITEM 41. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota 12. O disposto neste Item aplica - se a partir de \n1º.01.2013 a 30.04.2024 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/ 2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020 e \n178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 47. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 08/03/2021 a \n30/04/2024 (Conv. ICMS 178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nANEXO II \n \n\n \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \n.................................................................................................................. \n \nITEM 2. ...  \n.................................................................................................................. \nb) 22,2223% (vinte e dois inteiros e dois mil, duzentos e vinte e \ntrês milionésimos por cento) do valor da operação interna no período \nde 1º.01.2016 a 30.04.2024  (Convênios ICMS 49/2017, 133/2019, \n101/2020,133/2020, 29/2021 e 178/2021) - (Lei nº 8.039/2015 e \n29/2021); \n \nc) 33,3334% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e trinta \ne quatro milionésimos por centos) do valor da operação interestadual \na partir de 1º.01.2016 a 30.04.2024 (Convênios ICMS 49/2017, \n133/2019, 101/2020, 133/2020, 29/2021 e 178/2021): \n \nI - ... \n.................................................................................................................. \n \nITEM 4. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  10/04, 124/07, 149/07, 53/08 69/09, \n119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 154/2015, \n49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021). \n \nITEM 5. ...  \n.................................................................................................................. \n \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a \n30.04.2024 (Convênios ICMS  10/04, 124/07, 149/07, 53/08 69/09, \n119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 154/2015, \n49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021). \n.................................................................................................................. \n \nITEM 10. ... \n.................................................................................................................. \n \nNota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a \n30.04.2024 ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de \njulho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios \nICMS  30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, \n71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, \n49/2017, 133/2019, 101/2020 ,133/2020, 29/2021 e 178/2021).  \n.................................................................................................................. \n \n ITEM 15. ...  \n.................................................................................................................. \n \n \n\n \nII - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil, seiscentos e \nsessenta e sete milionésimos por cento) do valor da operação, no \nperíodo de 1º.01.2016 a 30.04.2024 (Convênios ICMS 107/2015, \n49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e Lei nº \n8.039/2015): \n.................................................................................................................. \n \nITEM 28. ...  \n.................................................................................................................. \n \nII - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil, seiscentos e \nsessenta e sete milionésimos por cento) do valor da operação no \nperíodo de 01.01.2016 a 30.04.2024 (Conv. ICMS 107/2015, 49/2017, \n127/2017, 28/2019, 22/2020 e 133/2020 e 178/2021 e Lei nº \n8.039/2015). \n.....................................................................................................” (NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2021. \n \nAracaju,   31  de    março    de 2022; 201º da Independência e 134° da \nRepública. \n \n BELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022 \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}