{"files":[{"ato":{"id":25464,"numero":"51","dataCadastro":"2023-02-28T11:32:31.347391","dataAto":"2022-03-24T00:00:00","dataPublicacao":"2022-03-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Nossa Senhora Aparecida, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":51,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-51-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25464}],"content":[{"idAto":"25464","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 51 \nDE   24   DE    MARÇO    DE 2022 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Nossa \nSenhora Aparecida, neste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do documento nº 118, de 18 de março de 2022, oriundo do \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Nossa Senhora \nAparecida, neste Estado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Nossa Senhora Aparecida, neste Estado, \nconforme Decreto Municipal nº 13, de 10 de fevereiro de 2022, do \nrespectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \n\n \n \n \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   24  de   março   de 2022; 201º da Independência \ne 134° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25  MARÇO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n        \n \n \n \n  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE \nAV. ABDON JOSÉ BARRETO, S/N CEP: 49540-000 CNPJ: 13.101.308/0001-75 \n \n                                                                                      DECRETO N° 13/2022 \n                                                                               DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 \nDeclara situação de emergência em toda a \nárea rural do Município de Nossa   \nSenhora Aparecida, do estado de Sergipe, \nafetada por  SECA (COBRADE-(1.4.1.2.0), \nconforme a instrução normativa 036/2020 \n \nJEANE DE JESUS BARRETO, PREFEITA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA, ESTADO DE SERGIPE, \nno uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e obediência à Lei Orgânica do Município   \nde  Nossa  Senhora Aparecida, Estado de Sergipe,  pelo Inciso VI, do  artigo 8° da  Lei Federal n° 12.608,  de \n\n  CONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas no MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA \nAPARECIDA, do estado de Sergipe, no período de Setembro de 2021 à fevereiro de 2022, período de \ninicio chuvoso (trovoadas) na região, fato esse que não ocorreu e não foram suficientes para amenizar o \nsofrimento das comunidades rurais. \n  CONSIDERANDO que a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades da Zona \nRural do Município com a falta de água potável para o consumo humano e animal. \n  CONSIDERANDO que as comunidades necessitam da continuidade no abastecimento de \nágua por meio de carros-pipa. \n  CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil \nrelata a ocorrência dos desastres e é favorável a declaração de situação de emergência. \n  CONSIDERANDO, ainda, a precariedade do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, \nEstado de Sergipe, em dispor de recurso financeiro para prestar socorro às famílias prejudicadas.                                                                \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1°. FICA DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área rural do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA \nAPARECIDA, Estado de Sergipe, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data deste Decreto, \ntomando como base as informações contidas no FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE DESASTRES-FIDE- e \ndemais documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado como SECA \nCOBRADE- (1.4.1.2.0). \n \nArt. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da \nCoordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do \ncenário e reconstrução. \n \nArt. 3°. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das \nrestrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),  ficam  dispensados de  licitação os contratos de \n \n \n \n \n \n \n \n aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço e de obras \nrelacionadas com a reabilitação dos cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo \nde 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, \nverdade a prorrogação dos contratos. \n \nArt.  4°. Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação, na forma da legislação vigente. \n \nArt. °5. Ficam revogadas as disposições em contrário. \n \n \n GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA \nAPARECIDA, ESTADO DE SERGIPE, em 10 de Fevereiro de 2022.  \n \n \n \n \n \n    _______________________________________________________________________ \n                                                                                                                   JEANE DE JESUS BARRETO \n                                                                    PREFEITA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}