{"files":[{"ato":{"id":25466,"numero":"49","dataCadastro":"2023-02-28T11:40:12.012757","dataAto":"2022-03-24T00:00:00","dataPublicacao":"2022-03-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Malhador, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":49,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-49-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25466}],"content":[{"idAto":"25466","conteudo":" \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 49  \nDE  24   DE    MARÇO    DE 2022 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de \nMalhador, neste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do documento nº 116, de 18 de março de 2022, oriundo do \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Malhador, neste \nEstado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Malhador, neste Estado, conforme \nDecreto Municipal nº 120, de 18 de fevereiro de 2022, do respectivo \nPrefeito, que com este Decreto é publicado. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \n\n \n \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  24  de    março    de 2022; 201º da Independência \ne 134° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25  MARÇO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº 120 \nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 \n \nDeclara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA \nno Município afetadas por colapso \nhídrico ocasionada pelos efeitos da \nEstiagem   (COBRADE)   –   1.4.1.1.0, \nconforme IN/MDR36/2020. \n \nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR, Prefeito (a) do Município de Malhador, \nlocalizado no estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei \nOrgânica Municipal, \nCONSIDERANDO: \n \nI. O colapso hídrico que perdura no município de Malhador desde o dia 1° de \nfevereiro de 2022; \nII. Que, em que pese, a Gestão Municipal esteja atuando efetivamente com a \ndistribuição de 6 caminhões pipas, atualmente, para tentar amenizar o caos \nque se instalou nas residências das famílias malhadorenses; \nIII. Que a necessidade de solucionar o colapso em conjunto com os órgãos e \nentes competentes; \nIV. O déficit hídrico nos últimos meses, onde as chuvas tiveram maior volume \nnos meses de novembro e dezembro, mas não foram bem distribuídas e \ncontribuíram para a situação atual, caracterizada como estiagem. \nV. Que atualmente toda a região urbana e rural está sendo afetada pela \nestiagem, ocasionando assim o exaurimento hídrico, consequentemente \ngerando prejuízos públicos e privados; \nVI. Que o reservatório natural (Riacho Mata Verde) que abastece o município \nestá abaixo do nível ideal para suprir as necessidades da população; \nVII. Que pela informação fornecida pela Sala de Situação que monitora os índices \npluviométricos no mês de janeiro, tem observado 11,5 mm, sendo que o \nnormal seria 45,0 mm, tendo como desvio -33,5. \nVIII. Que o município encontra-se no Agreste Central e que, de acordo com o \nmonitor de secas no mês de janeiro, a região encontra-se em seca moderada; \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Malhador \n– SE, com vigência de 180 dias, a contar da data da publicação do decreto, de acordo \ncom as informações contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e \ndemais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como \n“ESTIAGEM” (COBRADE) – 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR36/2020, gerando sérios \nproblemas de colapso hídrico em todo o município. \nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem \nsob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações \nde resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de \nresposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à \ncomunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada \npelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa \nCivil. \nArt. 4º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem \nprejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam \ndispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de \nresposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a \nreabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo \nmáximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da \ncaracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. \nArt. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nMalhador/SE, 18 de fevereiro de 2022. \n \n \n \n \n \n \nFRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO JUNIOR \nPrefeito Municipal \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}