{"files":[{"ato":{"id":25469,"numero":"46","dataCadastro":"2023-02-28T11:54:24.323009","dataAto":"2022-03-21T00:00:00","dataPublicacao":"2022-03-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":46,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-46-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25469}],"content":[{"idAto":"25469","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 46 \nDE  21   DE     MARÇO      DE 2022 \n \n \nAltera o art. 1º do Decreto nº 20, de 09 \nde fevereiro de 2022, que dispõe sobre \nparcelamento especial de débitos do \nICMS para empesas optantes do \nSimples Nacional com receita bruta \nanual de até R$ 3.600.000,00 (três \nmilhões e seiscentos mil reais). \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; seguindo o que dispõe o Ofício nº 480/2022, \nda Secretaria de Estado da Fazenda  SEFAZ, e \n \nConsiderando o disposto no art. 45 da Lei n.º 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe sobre o  parcelamento do Imposto sobre \nOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de \nServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - \nICMS;  \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de \nfevereiro de 2022,  passando a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 1º ... \n \n§ 1º “Os débitos de que trata o “caput” deste artigo, \ncompreendem os decorrentes de ICMS Complementação de \nAlíquota , Antecipação Tributária com Encerramento de Fase \nde Tributação, Substituição Tributária interna  e os \ndecorrentes de Auto de Infração lavrados até 31 de dezembro \nde 2021; \n...................................................................................................... \n \n§ 3º Aplicam-se no que couber, as normas \nestabelecidas no Decreto 30.213, de 19 de abril 2016, no \ntocante a parcela mínima, multa e atualização monetária.  \n \n \n \n \n\n \n \n  \n............................................................................................”(NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.  \n \nAracaju,  21  de  março  de 2022; 201º da Independência e 134º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22  MARÇO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}