{"files":[{"ato":{"id":25471,"numero":"44","dataCadastro":"2023-02-28T12:06:09.50669","dataAto":"2022-03-16T00:00:00","dataPublicacao":"2022-03-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria e denomina Centro Estadual de Educação Profissional no Município de Indiaroba - SE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":44,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-44-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25471}],"content":[{"idAto":"25471","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 44 \nDE   16   DE     MARÇO     DE 2022 \n \nCria e denomina Centro Estadual de Educação \nProfissional no Município de Indiaroba - SE. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro \nde 2018; conforme disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; \nbem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – \nCEE; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 018.000.53321/2021-0, \nprovocado pelo Ofício nº 5258/2021 e com o suporte do Ofício nº 2731/2022, todos da \nSecretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, e \n \nConsiderando o objetivo nº 0002 do Plano Plurianual para o período de \n2020-2023, disposto no Anexo da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que consiste \nem “Implementar Política de Educação Profissional e Técnica, democratizando o \natendimento e possibilitando que jovens e adultos desenvolvam habilidades relevantes \nnas áreas das ciências e tecnologias, bem como, desenvolver competências técnicas e \nprofissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo”; \n \nConsiderando a relevância do Professor Winiston Antônio Ramos de \nAlmeida na educação, no serviço público, na área jurídica, nas artes e no \ndesenvolvimento cívico e social  do Município de Indiaroba - SE; e \n \nConsiderando, por fim, o §1\no\n do art. 37 da Constituição Federal, a Lei \n(Federal) n° 6.454, de 24 de outubro de 1977 e o art. 11 do Decreto n° 24.200, de 02 de \njaneiro de 2007; \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Estado da Educação, \ndo Esporte e da Cultura – SEDUC, uma Unidade Escolar com atividade de Educação \nProfissional, no Município de Indiaroba – SE. \n \nArt. 2º A Unidade Escolar criada na forma do art. 1º deste Decreto, \ndenominar-se-á Centro Estadual de Educação Profissional “Professor Winiston \nAntônio Ramos de Almeida” – CEEP. \n \nArt. 3º As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar de que \ntrata este Decreto devem correr por conta dos recursos destinados à Educação \nProfissional. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,    16     de     março      de 2022; 201º da Independência e 134º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA  \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho  \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18  MARÇO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}