{"files":[{"ato":{"id":25474,"numero":"41","dataCadastro":"2023-02-28T12:15:17.973448","dataAto":"2022-03-10T00:00:00","dataPublicacao":"2022-03-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-41-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25474}],"content":[{"idAto":"25474","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41 \nDE  10   DE    MARÇO    DE 2022 \n \n \nAltera o Regulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto n° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; bem como o constante do Ofício nº 478/2022-\nSEFAZ,  \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte \nalteração: \n \n“Art. 833. ... \n \nI -  ... \n \na) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for pago, \nintegralmente, até o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da \nciência da lavratura do Auto de Infração; \n \nb) 8% (oito por cento), se for pago até a ciência do \njulgamento em 1ª (primeira) instância do processo \nadministrativo fiscal; \n \nc) 6% (seis por cento), se for pago até a ciência do \njulgamento em 2ª (segunda) instância do processo \nadministrativo fiscal; \n \nd) 4% (quatro por cento), se for pago antes do \nencaminhamento para execução do débito fiscal.  \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nII -  ... \n \n a) 8% (oito por cento), se o débito fiscal for pago, \nintegralmente, até o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da \nciência da lavratura do Auto de Infração; \n \nb) 6% (seis por cento), se for pago até a ciência do \njulgamento em 1ª (primeira) instância do processo \nadministrativo fiscal; \n \nc) 4% (quatro por cento), se for pago até a ciência \ndo julgamento em 2ª (segunda) instância do processo \nadministrativo fiscal; \n \nd) 2% (dois por cento), se for pago antes do \nencaminhamento para execução do débito fiscal.  \n \n§ 1º ... \n.......................................................................................... “(NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nAracaju,  10  de   março    de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 MARÇO DE 2022 \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}