{"files":[{"ato":{"id":25483,"numero":"41.059","dataCadastro":"2022-04-18T16:03:47.1125","dataAto":"2021-12-14T00:00:00","dataPublicacao":"2021-12-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Resolução nº 35, de 14 de dezembro de 2021, do Comitê Técnico- Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41059,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTIvMjAyMV80MS4wNTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":25483}],"content":[{"idAto":"25483","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.059 \nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \nHomologa a Resolução nº 35, de 14 de \ndezembro de 2021, do Comitê Técnico-\nCientífico e de Atividades Especiais – \nCTCAE, que dispõe sobre a prorrogação \ndas medidas de restrição e enfrentamento \nao novo coronavírus (COVID19) contidas \nnas Resoluções vigentes do Comitê \nTécnico-Científico e de Atividades \nEspeciais – CTCAE, altera dispositivos da \nResolução nº 16, de 15 de abril de 2021, \ndeste mesmo Comitê, e dá providências \ncorrelatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;  \n \nD E C R E T A: \n  \nArt. 1º Fica homologada a Resolução nº 35, de 14 de dezembro de 2021, do \nComitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE, que dispõe sobre a \nprorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus \n(COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de \nAtividades Especiais – CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril \nde 2021, deste mesmo Comitê, e que com este Decreto é publicada. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju, 14 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMércia Simone Feitosa de Souza \nSecretária de Estado da Saúde \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \n \n \n\n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nCOMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS \nRESOLUÇÃO Nº 35 \nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \nDispõe sobre a prorrogação das medidas de \nrestrição e enfrentamento ao novo \ncoronavírus (COVID19) contidas nas \nResoluções vigentes do Comitê Técnico-\nCientífico e de Atividades Especiais – \nCTCAE, altera dispositivos da Resolução \nnº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo \nComitê, e dá providências correlatas. \n \nO COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES \nESPECIAIS – CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhes são \nconferidas pelos Decretos nº 40.661, de 04 de setembro de 2020; e nº 40.615, de 15 de \njunho de 2020, e alterações posteriores; \n \n \nR E S O L V E:  \n  \nArt. 1º Ficam prorrogadas as medidas de restrição e enfrentamento ao novo \ncoronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes deste Comitê Técnico-\nCientífico e de Atividades Especiais – CTCAE, em especial as que integram as \nResoluções de n° 19, de 13 de maio de 2021, até a Resolução de nº 34, de 02 de \ndezembro de 2021, obedecidas as alterações especificadas nesta Resolução. \n \nArt. 2º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 9º-C, da Resolução nº \n16, de 15 de abril de 2021, incluído pela Resolução nº 34, de 02 de dezembro de 2021, \nque passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 9º-C ...  \n \nI - ... \n..................................................................................................................... \n \nIV - no caso de eventos de lazer coletivo, a exemplo de shows \ne de festas artísticas, para quantitativo acima de 900 (novecentas) \npessoas em ambientes externos ou acima de 600 (seiscentas) pessoas \nem ambientes internos, a permissão de acesso deve estar restrita às \npessoas que tenham recebido a 1ª dose e a 2ª dose ou a dose única do \nimunizante contra     a    Covid-19,    ou    que    apresentem    teste    \nantígeno     ou  \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nRT-PCR de Covid-19 negativo, realizado com no máximo 48 (quarenta \ne oito) horas de antecedência do evento. \n \nParágrafo único. ...”(NR) \n  \nArt. 3º Fica alterada a Tabela III ao Anexo Único da Resolução n° 16, de \n\nResolução, para regular o período de 17 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2022. \n \nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 14 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da \nRepública. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES \nFILHO \nSecretário de Estado Geral de Governo – \nSEGG \n \n \nMÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA \nSecretária de Estado da Saúde - SES,  \n \nMARCO ANTÔNIO QUEIROZ \nSecretário de Estado da Fazenda – SEFAZ \n \nVINÍCIUS THIAGO SOARES DE \nOLIVEIRA \nProcurador-Geral do Estado – PGE \n \n \nFRANCISCO MARCEL FREIRE \nRESENDE \nSuperintendente Especial – SUPERPLAN \n \n \nJOAQUIM FERREIRA \nFórum Empresarial de Sergipe \n \n \nYVETE LEITE \n \n \n \n \nCRISTIANO BELTRÃO \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLIDE - Grupo de Líderes Empresariais \nde Sergipe \n \n \n \n \n \n \n \n \nFAMES - Federação dos Municípios do \nEstado de Sergipe \n \nLYSANDRO PINTO BORGES \nUFS – Universidade Federal de Sergipe \n \n \nVALTER JOVINIANO SANTANA \nUFS – Universidade Federal de Sergipe \n \nSAUMÍNEO DA SILVA NASCIMENTO \nUNIT – Universidade Tiradentes \n \n \nRONILDO ALMEIDA \nFECOMÉRCIO – Federação dos Empregados \nno Comércio e Serviços do Estado de Sergipe \n \n \n \n \n\n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n“COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS \n \nRESOLUÇÃO Nº 16 \n \nDE 15 DE ABRIL DE 2021 \n \nANEXO ÚNICO \n \nTABELA I \n.............................................................................................................................................................................................. \n \nTABELA II \n.............................................................................................................................................................................................. \n \nTABELA III \n \nEVENTOS NO PERÍODO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 A 09 DE JANEIRO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nEVENTOS HORÁRIO DE \nFUNCIONAMENTO \nCAPACIDADE MÁXIMA OBSERVAÇÕES \na) eventos corporativos, técnicos, \ncientíficos e similares; \n \neventos sociais, a exemplo de \ncasamentos, aniversários, \nformaturas e similares (não se \nenquadrando neste item os de \ncaráter festivo de lazer \ncoletivo, a exemplo de shows, \nbaladas, blocos, micaretas e \nsimilares); \n \neventos e atividades culturais, \na exemplo de feiras de \nartesanato, mostras culturais e \nsimilares; \n \neventos, feiras e exposições de \nnatureza comercial e similares. \nSem restrição de \nhorário de \nfuncionamento \n- 5.000 (cinco mil) pessoas em \nambientes externos.  \n- 3.000 (três mil) pessoas em \nambientes internos.  \n- Funcionamento permitido em todos os dias da semana; \n \n- Necessário cumprimento do protocolo sanitário específico \npublicado pela SES; \n \n- Para eventos com quantitativo superior a 600 (seiscentas) \npessoas em ambientes internos e 900 (novecentas) pessoas em \nambientes externos: necessária a aprovação de projeto \nespecífico pela SES, a ser submetido pela organização do \nevento; \n \n- Em todo caso, devem ser observadas as regras do art. 9°-C da \nResolução CTCAE nº 16, de 15 de abril de 2021. \n \n \n\n \nb) eventos  de  lazer  coletivos,   a  \nexemplo de shows, blocos, \nmicaretas e similares \n  \nSem restrição de \nhorário de \nfuncionamento \n- 5.000 (cinco mil) pessoas em \nambientes externos.  \n- 3.000 (três mil) pessoas em \nambientes internos. \n- Funcionamento permitido em todos os dias da semana; \n \n- Necessário cumprimento do protocolo sanitário específico \npublicado pela SES; \n \n- Sempre necessária a aprovação de projeto específico pela \nSES, a ser submetido pela organização do evento, \nindependentemente do quantitativo de pessoas; \n \n- Para eventos com quantitativo superior a 600 (seiscentas) \npessoas em ambientes internos e 900 (novecentas) pessoas em \nambientes externos, somente será permitido o acesso de pessoas \nque tenham recebido a 1ª dose e a 2ª dose ou a dose única do \nimunizante contra a Covid-19, ou que apresentem teste antígeno \nou RT-PCR de Covid-19 negativo realizado com no máximo 48 \n(quarenta e oito) horas de antecedência do evento; \n \n- Em todo caso, devem ser observadas as regras do art. 9°-C da \nResolução CTCAE nº 16, de 15 de abril de 2021.” \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}