{"files":[{"ato":{"id":25524,"numero":"29","dataCadastro":"2023-03-01T11:20:07.246107","dataAto":"2022-02-16T00:00:00","dataPublicacao":"2022-02-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca Subtenente BM R/R da Reserva Remunerada, e outros, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, para o Serviço Voluntário no BESP/CBMSE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-29-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25524}],"content":[{"idAto":"25524","conteudo":"      GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 29   \nDE   16  DE    FEVEREIRO    DE 2022 \n \nConvoca Subtenente BM R/R da \nReserva Remunerada, e outros, do \nCorpo de Bombeiros Militar do Estado \nde Sergipe, para o Serviço Voluntário no \nBESP/CBMSE. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, \nVIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nnº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; na conformidade da Lei nº 2.066, de \n\nlegislações e normas legais e regulamentares dos servidores policiais \nmilitares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta do Ofício nº \n158, de 10 de fevereiro de 2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado \nde Sergipe - CBMSE, e \n \nConsiderando o Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, \nalterado pelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a \nconvocação de Policiais Militares e de Bombeiros Militares, da Reserva \nRemunerada, para a prestação do Serviço Voluntário no BESP, de acordo \ncom o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976;  \n \nConsiderando a Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, em \nseu art. 61, dispõe sobre a concessão de adicional por convocação, aos \nPoliciais Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, que \nforem convocados e passarem para o Serviço Ativo; \n \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo \nGoverno do Estado, baseada em fatos e razões que motivaram a expedição \ndo mencionado Decreto nº 22.220, de 25 de outubro de 2003, alterado pelo \nDecreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014; \n \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a conveniência \nda Administração em convocar outros militares, dentro do limite de \nconvocação estabelecido pelo mesmo Decreto nº 22.220, de 25 de \nsetembro de 2003, alterado pelos Decretos nºs 29.787, de 08 de abril de \n\n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam convocados os Subtenentes BM R/R JOSÉ \nCARLOS DA SILVA, CPF nº XXX.236.885-XX, ANTÔNIO CÉSAR DE \n       \n \n\n \n \n \n \n OLIVEIRA SILVA, CPF nº XXX.543.535-XX e o 1º Sargento BM R/R \nJOÃO HONÓRIO DA SILVA FILHO, CPF nº XXX.967.995-XX, todos \nda reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de \nSergipe, para o Serviço Voluntário no BESP do CBMSE, de acordo com o \nart. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com base no Decreto \nnº 22.220, de 25 de setembro de 2003, alterado pelos Decretos nºs 29.787, \nde 08 de abril de 2014 e 40.463, de 18 de outubro de 2019, e na \nconformidade da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005. \n \nArt. 2º O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições de \nvolta ao Serviço Voluntário, a lotação, o exercício de funções, o \ndesempenho de atividades, a permanência no serviço, a integração ao \nBatalhão Especial constituído para esse fim, a condição de trabalho, a \nsubordinação hierárquica, a disciplina, a possível dispensa, e tudo o mais, \nconcernentes aos Bombeiros Militares convocados, nos termos o art. 1º \ndeste Decreto, devem estar de acordo com o disposto no Decreto nº \n22.220, de 25 de setembro de 2003, alterado pelos Decretos nºs 29.787, de \n\nlhes forem aplicável, as disposições da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de \n1976, com alterações posteriores, e das demais legislações e normas legais \nregulamentares dos servidores bombeiros militares do Estado de Sergipe. \n \nArt. 3º Os Bombeiros Militares que, convocados na forma \ndeste Decreto, aceitem e exerçam efetivamente as respectivas atividades \nno Serviço Voluntário, passam a perceber, a partir da data da \ncorrespondente inclusão, o Adicional por Convocação, de que trata o art. \n\ncondições, critérios e demais regras estabelecidas na mesma Lei. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, a partir da data da respectiva inclusão de volta ao \nServiço Ativo, que deve ser comunicada e oportunamente instruída, à \nSecretaria de Estado da Administração – SEAD. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \n\n \n \n \nAracaju,  16  de    fevereiro    de 2022; 201ª da Independência e \n134ª da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}