{"files":[{"ato":{"id":25533,"numero":"20","dataCadastro":"2024-09-16T13:40:03.129178","dataAto":"2022-02-09T00:00:00","dataPublicacao":"2022-02-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":20,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-20-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25533},{"ato":{"id":25533,"numero":"20","dataCadastro":"2024-09-16T13:40:03.129178","dataAto":"2022-02-09T00:00:00","dataPublicacao":"2022-02-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":20,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-20-2022-atualizado-DN-66-2022.pdf","consolidado":true,"idAto":25533}],"content":[{"idAto":"25533","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 20 \nDE  09   DE     FEVEREIRO     DE 2022 \n \n \nDispõe sobre parcelamento especial de \ndébitos do ICMS para empesas optantes \ndo Simples Nacional com receita bruta \nanual de até R$ 3.600.000,00 (três \nmilhões e seiscentos mil reais). \n \n  \n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; em consonância com o Ofício 255/2022-\nSEFAZ, e, \n    \nConsiderando o disposto no art. 45 da Lei n.º 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e \n  \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Os débitos relativos ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com \nfato gerador até 31 de dezembro de 2021, pode ser recolhido em até 60 \n(sessenta) parcelas, pelas empresas do Simples Nacional que auferiram \nreceita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil \nreais), no exercício de 2021. \n \n§ 1º Os débitos de que trata o “caput” deste artigo, \ncompreendem os decorrentes de ICMS Complementação de Alíquota e \nAntecipação Tributária com Encerramento de Fase de Tributação. \n \n§ 2º O pedido de parcelamento será requerido eletronicamente, \natravés do sítio da SEFAZ, até 31 de março de 2022. \n \n§ 3º Aplicam-se no que couber, as normas estabelecidas no \nDecreto 30.213, de 19 de abril 2016, no tocante a parcela mínima, multa, \natualização monetária e juros de mora. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \n \n \n \n\n \n \n \n \nAracaju,  09  de   fevereiro   de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}