{"files":[{"ato":{"id":25535,"numero":"18","dataCadastro":"2023-03-01T13:42:03.011653","dataAto":"2022-02-08T00:00:00","dataPublicacao":"2022-02-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Simão Dias, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":18,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-18-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25535}],"content":[{"idAto":"25535","conteudo":"  \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 18  \nDE   08   DE    FEVEREIRO    DE 2022 \n \nDeclara de Utilidade Pública, para \nfins de desapropriação, área de terra \nsituada no Município de Simão Dias, \nno Estado de Sergipe, e dá \nprovidências correlatas. \n \n  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei  nº 8.496, de \n\n(Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e com observância ao que \nprescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e orientado \npelo proc. eletrônico nº 1012/2021-AVAL.BEM.IMOVEL-DER/SE, e \n \n  Considerando que o Governo do Estado deve adotar e \nexecutar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou \nindiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do \nEstado, possibilitando melhores condições de vida para a sua \npopulação; \n \nConsiderando que a execução de obras públicas, tais como \nas de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de \nmelhores condições de vida, de existência, de convivência e de \nsociabilização das respectivas populações; \n \n  Considerando que a urbanização com passeios, ciclovias e \niluminação da Rodovia SE-270, no Município de Simão Dias, neste \nEstado, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá às \npretensões e aos anseios da respectiva comunidade, incrementando o \ndesenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do \nEstado, viabilizando o escoamento da produção; \n \n  Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra \npara a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é \nimprescindível, revelando a Utilidade Pública da área e assegurando a \npossibilidade legal de sua desapropriação, \n \n  \n \n\n \n \n \n  D E C R E T A: \n \n  Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra medindo um total aproximado de \n9.300,00m² (nove mil e trezentos metros quadrados), em uma extensão \naproximada de 310,00m (trezentos e dez metros), com as benfeitorias \nnela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no \nAnexo I deste Decreto, localizada no Município de Simão Dias, neste \nEstado de Sergipe. \n \n  Parágrafo único. A área de terra de que trata o “caput” \ndeste artigo compreende uma faixa de domínio de 30,00m (trinta \nmetros) de largura e situa-se ao longo do trecho rodoviário projetado, \nconforme mapa de situação constante do Anexo II deste Decreto. \n \n  Art. 2º As áreas de terra declaradas de utilidade pública nos \ntermos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de Sergipe, por \nintermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e \nSustentabilidade – SEDURBS, diretamente ou através do \nDepartamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – \nDER/SE, para urbanização com passeios, ciclovias e iluminação da \nRodovia SE-270, no Município de Simão Dias, neste Estado de \nSergipe. \n \n  Art. 3º A SEDURBS diretamente ou através DER/SE fica \nautorizada a promover, por via administrativa ou judicial, em \narticulação com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, na forma da \nlegislação pertinente, a necessária desapropriação de área de terra \ndeclarada de utilidade pública por este Decreto. \n \n  Parágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse \ndos respectivos imóveis a serem desapropriados, pode ser alegada a \nurgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) n.º 3.365, de \n\n \n  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \n \n \n  \n \n\n \n \n \n \n  Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju, 08  de  fevereiro  de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nUbirajara Barreto Santos \nSecretário de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Sustentabilidade \n \nVinicius Thiago Soares de Oliveira \nProcurador-Geral do Estado \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n\n \n \n \n \nANEXO I \n \nRELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS: \n \n\n\n\n\n\n\n \n \n \nANEXO II \n \n \nMAPA DE SITUAÇÃO \n \n \n \n \n  \n \n\nRodovia: SE-270 \nTrecho: Simão Dias/Centro \nExtensão Aproximada: 310,00 m \nÁrea Aproximada: 9.300,00 m² \n \n \n \nLIMITE DA FAIXA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA \nCoordenadas UTM \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-1     630.368.176 8812830018 \nV-2 199°17'55\" 21.384 6.303.611.088 88128098357 \nV-3 293°6'33\" 309.907 6.300.760.687 88129314689 \nV-4 23°43'8\" 17.628 6.300.831.595 8.812.947.608 \nV-1 112°25'11\" 308.321 630.368.176 8.812.830.018 \nLIMITE DA FAIXA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-1     6.303.439.145 88.128.302.895 \nV-2 207°7'52\" 4.328 6.303.419.407 88.128.264.375 \nV-3 296°37'49\" 9.271 6.303.336.532 88.128.305.931 \nV-4 23°44'52\" 3.257 6.303.349.649 88.128.335.746 \nV-1 110°9'22\" 9.533 6.303.439.145 88.128.302.895 \nQUIOSQUE 01 \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-5     630.314.191 88.128.426.701 \nV-6 202°d37'37\" 3.608 6.303.128.028 88.128.393.395 \nV-7 295°19'54\" 6.979 6.303.064.952 88.128.423.253 \nV-8 23°6'9\" 3.261 6.303.078.181 88.128.453.058 \nV-5 112°28'9\" 6.896 630.314.191 88.128.426.701 \nQUIOSQUE 02 \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-9     6.301.974.248 88.128.920.119 \nV-10 205°16'3\" 2.788 6.301.962.346 88.128.894.904 \n  \n \n\nV-11 294°12'14\" 6.09 6.301.906.804 8.812.891.987 \nV-12 23°16'11\" 2.523 6.301.916.772 8.812.894.305 \nV-9 111°44'58\" 6.188 6.301.974.248 88.128.920.119 \nQUIOSQUE 03 \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-13     6.301.786.835 88.128.999.237 \nV-14 200°20'35\" 2.552 6.301.777.965 88.128.975.312 \nV-15 293°10'34\" 6.923 6.301.714.319 88.129.002.559 \nV-16 24°47'28\" 2.368 630.172.425 88.129.024.059 \nV-13 111°38'0\" 6.733 6.301.786.835 88.128.999.237 \nQUIOSQUE 04 \n \nQUADRO DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS \nVÉRTICE AZIMUTE \nDISTANCIA \n(M) \nCOORDENADA \n(E) \nCOORDENADA \n(N) \nV-17     6.301.097.818 88.129.289.063 \nV-18 205°13'37\" 2.676 6.301.086.413 88.129.264.856 \nV-19 292°27'4\" 11.8 6.300.977.359 88.129.309.919 \nV-20 22°2'33\" 2.628 6.300.987.222 88.129.334.279 \nV-17 112°14'13\" 11.948 6.301.097.818 88.129.289.063 \nQUIOSQUE 05 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}