{"files":[{"ato":{"id":25546,"numero":"7","dataCadastro":"2023-03-03T10:23:16.978413","dataAto":"2022-01-27T00:00:00","dataPublicacao":"2022-01-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre reabertura de Crédito Especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":7,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-7-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25546}],"content":[{"idAto":"25546","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 7 \nDE  27  DE    JANEIRO    DE 2022 \n \nDispõe sobre reabertura de Crédito \nEspecial para reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente \norçamento. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, \ncombinado com o disposto no § 2º do art. 152, todos da Constituição \nEstadual, bem como o constante das Leis nºs 8.930, de 09 de dezembro de \n\n8.496, de 28 de dezembro de 2018; e considerando o que dispõe o \ndocumento nº 207/2022, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica reaberto, crédito especial, no valor de R$ \n1.521.042,00 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil e quarenta e dois \nreais), em conformidade com o art. 152, § 2º da Constituição Estadual, para \nreforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, \nconforme Anexos I e II, deste Decreto. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022. \n \nAracaju,   27  de  janeiro  de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nANEXO I \n \nREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL \n \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \n \nFONTE \n \nVALOR EM \nR$ 1,00 \n\n \n  \n\n \nProjeto: 06.422.0010.0904 – Programa CNH Social \n  \n1.521.042,00 \n 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 1.521.042,00 \n TOTAL  1.521.042,00 \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \n \nANULAÇÃO DE DOTAÇÃO \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE \nVALOR EM \nR$ 1,00 \n\n \n  \n\n \n  \nAtividade: 06.122.0010.0314 – Gestão de Serviços em Atendimento \nao Cidadão \n 58.000,00 \n 4.4.90.00 - Investimentos 0270 58.000,00 \nAtividade: 06.122.0042.0311 – Manutenção do DETRAN  150.000,00 \n 4.4.90.00 - Investimentos 0270 150.000,00 \nOp. Especial 06.122.0054.0313 – Pagamento de Precatório  550.000,00 \n 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 0270 300.000,00 \n 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 250.000,00 \nAtividade: 06.126.0042.0312 – Gestão da Tecnologia da Informação  646.042,00 \n 4.4.90.00 - Investimentos 0270 646.042,00 \nAtividade: 06.128.0010.0315 – Capacitação de Recursos Humanos  50.000,00 \n 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 50.000,00 \nAtividade: 06.181.0010.0316 – Gestão dos Grupamentos Ostensivo \ndo Policiamento de Trânsito \n 67.000,000 \n 4.4.90.00 - Investimentos 0270 67.000,00 \n TOTAL  1.521.042,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}