{"files":[{"ato":{"id":25591,"numero":"66","dataCadastro":"2023-02-27T12:41:28.754115","dataAto":"2022-04-28T00:00:00","dataPublicacao":"2022-04-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":66,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-66-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25591}],"content":[{"idAto":"25591","conteudo":" \n\n \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO                                                  \nDECRETO Nº 66 \nDE   28   DE     ABRIL      DE 2022 \n \n     \nAmplia, excepcionalmente, o prazo para \nparcelamento de débitos de que trata o § 2º \ndo art. 1º do Decreto nº 20, de 09 de \nfevereiro de 2022, que dispõe sobre \nparcelamento especial de débitos do ICMS \npara empesas optantes do Simples Nacional \ncom receita bruta anual de até R$ \n3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil \nreais). \n \n \n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro \nde 2018; e tendo em vista o disposto no Ofício nº 714/2022-SEFAZ, e \n \n Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à \nCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual \ne Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; \n \nConsiderando ainda o disposto na Resolução CGSN nº 168 de 20 de \nabril de 2022; \n  \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica ampliado, excepcionalmente, até 31 de maio de 2022, o \nprazo para parcelamento de débitos de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 20, de \n\n \n“Art. 1º ... \n................................................................................................................. \n \n§ 2º O pedido de parcelamento será requerido \neletronicamente, através do sítio da SEFAZ, até 31 de maio de 2022. \n...............................................................................................................” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \n \n \n \n\n \n \n \n \nAracaju,   28   de     abril      de 2022; 201º da Independência e 134° da \nRepública. \n \n BELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE ABRIL DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}