{"files":[{"ato":{"id":25691,"numero":"94","dataCadastro":"2023-02-23T11:16:29.313866","dataAto":"2022-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2022-06-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre as condições para a percepção da Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, de que trata a Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":94,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-94-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25691}],"content":[{"idAto":"25691","conteudo":" \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 94 \nDE  02  DE   JUNHO   DE 2022 \n \nDispõe sobre as condições para a percepção \nda Gratificação por Atividade Pericial \nAgregada – GAPA, de que trata a Lei nº \n8.996, de 30 de março de 2022, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e \ntendo em vista o disposto na Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022; \n \nD E C R E T A: \n  \nArt. 1º A Gratificação por Atividade Pericial Agregada – GAPA, de que \ntrata a Lei nº 8.996 de 30 de março de 2022, deve ser percebida pelos servidores \nestaduais ocupantes dos cargos elencados nos incisos de I a VII do art. 1º da mesma \nLei, desde que em efetivo exercício das atividades de perícia criminal no âmbito da \nCoordenadoria-Geral de Perícias e desde que preenchidas as demais condições \nestabelecidas na referida Lei e neste Decreto. \n \nArt. 2º A GAPA deve ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos \nde provimento efetivo mencionados no art. 1º deste Decreto que recebam requisições e \ndemandas da Polícia Judiciária e do Poder Judiciário oriundas do interior do Estado, \nem cumulação com as da capital sergipana, em conformidade com o § 1° do art. 1° da \nLei nº 8.996, de 30 de março de 2022. \n \n§ 1° Os Diretores do Instituto Medico-Legal - IML, do Instituto de \nCriminalística - IC, do Instituto de Identificação – II e do Instituto de Análises e \nPesquisas Forenses - IAPF, órgãos subordinados à Coordenadoria-Geral de Perícias – \nCOGERP, nos termos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, devem \npublicar Portaria indicando os servidores abrangidos por este Decreto que atuam nas \nsuas respectivas unidades administrativas e que recebem requisições e demandas nos \ntermos do caput deste artigo. \n \n§ 2° O Coordenador-Geral de Perícias deverá informar até o 5º (quinto) \ndia útil do mês subsequente à Secretaria de Estado da Administração Pública - SEAD, \na relação mensal de demandas e requisições oriundas do interior do Estado para fins de \nestatística, acompanhamento e análise. \n  \n § 3° Na hipótese de afastamento de servidor das suas funções, os \nDiretores referidos no § 1º deste artigo devem comunicar o fato imediatamente ao \nCoordenador-Geral de Perícias para as providências cabíveis. \n \n \n \n\n \n \nArt. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2022. \n \nArt. 4° Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  02  de  junho  de 2022; 201º da Independência e 134º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nManuel Dernival Santos Neto \nSecretário de Estado da Administração \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE JUNHO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}