{"files":[{"ato":{"id":25714,"numero":"373","dataCadastro":"2023-03-02T13:34:04.258013","dataAto":"2022-06-09T00:00:00","dataPublicacao":"2022-06-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, criando a Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima como Órgão da Administração da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e a respectiva Função de Direção deste Órgão, conferindo o poder de requisição aos Membros da Instituição e dando outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":2,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":373,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":2,"descricao":"Lei Complementar"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LC-373-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25714}],"content":[{"idAto":"25714","conteudo":" \nIniciativa da Defensoria Pública \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI COMPLEMENTAR Nº. 373 \nDE   09   DE    JUNHO     DE 2022 \n \nAcrescenta e revoga dispositivos da Lei \nComplementar nº 183, de 31 de março de \n2010, criando a Central de Atendimento \nDefensora Pública Diva Costa Lima como \nÓrgão da Administração da Defensoria \nPública do Estado de Sergipe e a respectiva \nFunção de Direção deste Órgão, conferindo \no poder de requisição aos Membros da \nInstituição e dando outras providências. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu \nsanciono a seguinte Lei Complementar: \n \nArt. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso II do art. 9º da Lei \nComplementar nº 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação: \n \n“Art. 9º. ... \n \nI – ... \n................................................................................................................ \n \nII – ... \n \na) ... \n................................................................................................................ \n \n d) Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa \nLima; \n \nIII - ... \n.............................................................................................................” \n \nArt. 2º Ficam acrescentados a Seção VI-A ao Capitulo II do Título II, \nbem como, os artigos 25-A, 25-B e 25-C, na Lei Complementar nº 183, de 31 de \nmarço de 2010, com a seguinte redação: \n \n“Seção VI-A \nDa Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima \n \nArt. 25-A. A Central de Atendimento Defensora Pública \nDiva Costa Lima, localizada na Capital do Estado, Órgão de \nAdministração da Defensoria Pública do Estado Sergipe, proverá e \notimizará o atendimento ao público desta Instituição, \ndisponibilizando serviços que precisam estar concentrados em um \n \n \n\núnico local, sendo composta por Núcleos Especializados e \nDefensorias Públicas, dentre outros serviços, indicados pelo \nDefensor Público-Geral através de Portaria. \n \nArt. 25-B. A Direção da Central de Atendimento Defensora \nPública Diva Costa Lima será atribuída a um Defensor Público, \nescolhido dentre os integrantes estáveis da carreira e designado pelo \nDefensor Público-Geral do Estado. \n \n§ 1º O Diretor da Central de Atendimento Defensora \nPública Diva Costa Lima exercerá a atividade de chefia, sem \nprejuízo das suas atribuições institucionais, e perceberá, pelo \nexercício dessa função, retribuição pecuniária no valor de 15% \n(quinze por cento) do subsídio do Defensor Público de primeira \ncategoria. \n \n§ 2º Nos casos de impedimento, férias, afastamento, licenças \nou vacância, a substituição do Diretor dar-se-á mediante \ndesignação do Defensor Público-Geral. \n \nArt. 25-C. Compete ao Diretor da Central de Atendimento \nDefensora Pública Diva Costa Lima: \n \nI – Coordenar, organizar e supervisionar o atendimento ao \npúblico realizado nesta Central, respeitada a organização \nadministrativa e funcional dos órgãos de atuação e de execução \nestabelecida em Resoluções do Conselho Superior da Defensoria \nPública; \n \nII – Coordenar as atividades dos servidores e colaboradores \natuantes nesta Central; \n \nIII – Solicitar as providências administrativas necessárias \npara o bom funcionamento, tais como: reforma, manutenção e \nconservação de todos os setores que funcionam na referida Central; \n \nIV – Zelar pelo bom andamento das atividades dos órgãos \nque ali exercem suas atribuições e sugerir ao Defensor Público-\nGeral do Estado providências para o aperfeiçoamento das \natividades institucionais; \n \nV – Coordenar e organizar a agenda referente à utilização \ndas salas de reunião e auditório; \n \nVI – Pronunciar-se sobre justificativa apresentada pelo \nservidor ou colaborador, quanto à ausência, atrasos, faltas, saídas \nantecipadas, encaminhando o documento à Secretaria-Geral e à \nCorregedoria-Geral; \n \n \n \n\nVII – Opinar, perante à Secretaria-Geral, sobre pedidos de \nférias, licenças, e compensações dos servidores e colaboradores; \n \nVIII – Manter relacionamento com os órgãos da \nAdministração Pública, com entidades privadas, com a imprensa, \ncom autoridades policiais e administrativas; \n \nIX – Apresentar sugestões para solução de problemas \ninstitucionais identificados na Central de Atendimento ao Defensor \nPúblico-Geral; \n \nX – Promover reuniões periódicas ou extraordinárias com \nservidores e colaboradores, visando à melhoria na prestação de \nserviços da Central de Atendimento; \n \nXI – Propor ao Defensor Público-Geral a celebração de \nconvênios, realização de cursos, seminários, que promovam o \naumento na qualidade de atendimento ao público; \n \nXII – Exercer outras funções atribuídas pelo Defensor \nPúblico-Geral.” \n \nArt. 3º Ficam acrescentados os incisos XXV e XXVI ao art. 12 da \nLei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação: \n \n“Art. 12. ... \n \nI – ... \n................................................................................................................ \n \nXXV – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus \nagentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, \nprocessos, documentos, informações, esclarecimentos e demais \nprovidências necessárias à atuação da Defensoria Pública; \n \nXXVI – requisitar força policial para assegurar a \nincolumidade física dos membros da Defensoria Pública, quando \nestes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas \natribuições institucionais.” \n \nArt. 4º Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 81 da Lei \nComplementar nº 183, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação: \n \n“Art. 81. ... \n \nI – ... \n................................................................................................................  \n \nXXII - requisitar de autoridade pública ou de seus \nagentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, \n \n \n\ndocumentos, informações, esclarecimentos e providências \nnecessárias ao exercício de suas atribuições. \n \nParágrafo único. ...” \n \nArt. 5º As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei \nComplementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no \nOrçamento do Estado para a Defensoria Pública de Sergipe. \n \nArt. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a \nalínea “e” do inciso VI do art. 9º, o inciso IX do art. 16, o § 2º do art. 86 e o § 2º \ndo art. 87, todos, da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010. \n \nAracaju,   09    de      junho       de 2022: 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nManuel Dernival Santos Neto \nSecretário de Estado da Administração \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \nIniciativa da Defensoria Pública \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}