{"files":[{"ato":{"id":25787,"numero":"118","dataCadastro":"2023-02-16T13:17:07.634766","dataAto":"2022-07-27T00:00:00","dataPublicacao":"2022-07-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2022 (Lei nº 8.963 de 13 de janeiro de 2022).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":118,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-118-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25787}],"content":[{"idAto":"25787","conteudo":" \n\n \n \n \n \n     \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 118 \nDE   27   DE     JULHO       DE 2022 \n \nAbre crédito especial, em favor da \nSecretaria de Estado da Educação, do \nEsporte e da Cultura - SEDUC, para \ninclusão de dotações orçamentárias \nconsignadas no Orçamento do Estado de \nSergipe de 2022 (Lei nº 8.963 de 13 de \njaneiro de 2022). \n \n \n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, da Constituição \nEstadual, combinado com o disposto na Lei nº 8.963 de 13 de janeiro de 2022 e \nautorizações contidas nas Leis nº 8.991 de 30 de março de 2022, nº 9.003 de 31 de \nmarço de 2022 e nº 9.040 de 09 de junho de 2022, bem como nos arts. 41, II c/c art. \n43, § 1º, III, ambos da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o \nque dispõe o proc. protocolado sob nº 2726/2022-PRO.ADM.-SEFAZ,  \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 3.800.000,00 (três \nmilhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, do \nEsporte e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento \nvigente, sendo destinado da seguinte forma:  \n \nI - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a ação orçamentária nº 0922, \nreferente a\"Implementação do Programa Sergipe no Mundo\";  \n \nII - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a ação orçamentária nº \n0925, referente a \"Implementação do Programa Pesquisa na Escola no Ensino \nFundamental\";  \n \nIII - R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a ação \norçamentária nº 0926,referente a \"Implementação do Programa Pesquisa na Escola no \nEnsino Médio\";  \n \nIV - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a ação orçamentária nº \n0923, referente a\"Implementação do Programa Estudante Monitor do Ensino \nFundamental\";  \n \nV - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a ação orçamentária nº \n0924, referente a \"Implementação do Programa Estudante Monitor do Ensino Médio\". \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n  \n \nParágrafo único. A alocação de recursos nas ações indicadas nos \nincisos do caput e as anulações correspondentes ocorrerão de acordo com os Anexos I \ne II deste Decreto.  \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,    27   de     julho    de 2022; 201º da Independência e 134º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JULHO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \nCRÉDITO ESPECIAL \n \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE \nVALOR \nR$1,00 \n\n  \nCULTURA \n  \n\n  \nAtividade: 12.361.0007.0923 - Implementação do Programa Estudante \n \n1.000.000,00 \nMonitor do Ensino Fundamental \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.000.000,00 \nAtividade: 12.361.0007.0925 - Implementação do Programa Pesquisa na \n \n400.000,00 \nEscola no Ensino Fundamental \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 400.000,00 \nAtividade: 12.362.0007.0922 - Implementação do Programa Sergipe no \n \n100.000,00 \nMundo \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 100.000,00 \nAtividade: 12.362.0007.0924 - Implementação do Programa Estudante \n \n1.000.000,00 \nMonitor do Ensino Médio \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.000.000,00 \nAtividade: 12.362.0007.0926 - Implementação do Programa Pesquisa na \n \n1.300.000,00 \nEscola no Ensino Médio \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.300.000,00 \nTOTAL 3.800.000,00 \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \nANULAÇÃO DE DOTAÇÃO \n \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE \nVALOR \nR$1,00 \n\n  \nCULTURA   \n\nProjeto: 12.361.0007.0714 - Desenvolvimento do Programa Alfabetizar \n \n1.700.000,00 \npra Valer   \n4.4.40.00 - Investimentos 0104 1.700.000,00 \nProjeto: 12.361.0007.0873 - Implementação da Educação Mais \n \n765.000,00 \nConectada do Ensino Fundamental   \n4.4.90.00 - Investimentos 0104 765.000,00 \nAtividade: 12.362.0007.0725 - Transporte Escolar do Ensino Médio \n \n100.000,00 \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 100.000,00 \nProjeto: 12.362.0007.0874 - Implementação da Educação Mais \n \n1.235.000,00 \nConectada do Ensino Médio   \n4.4.90.00 - Investimentos 0104 1.235.000,00 \nTOTAL 3.800.000,00 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}