{"files":[{"ato":{"id":25797,"numero":"127","dataCadastro":"2023-02-16T12:12:52.06619","dataAto":"2022-08-09T00:00:00","dataPublicacao":"2022-08-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública para fins de Servidão de Passagem, uma parcela de solo em imóvel rural para passagem de Emissário de Drenagem Pluvial da Estação de Tratamento de Água - ETA, como parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Umbaúba/SE, e dá providências \ncorrelatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":127,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-127-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25797}],"content":[{"idAto":"25797","conteudo":" \n\n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 127 \nDE   09   DE     AGOSTO     DE 2022 \n \nDeclara de Utilidade Pública para fins de \nServidão de Passagem, uma parcela de \nsolo em imóvel rural para passagem de \nEmissário de Drenagem Pluvial da \nEstação de Tratamento de Água - ETA, \ncomo parte integrante do Sistema de \nAbastecimento de Água no Município de \nUmbaúba/SE, e dá providências \ncorrelatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei \n(Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações; e com \nobservância ao que prescreve o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição \nFederal, bem como o Processo n° 8840/2021-PERM.BENS.IMOVEIS-DESO, e \n \nConsiderando a necessidade urgente de adequado funcionamento e \noperação da Estação de Tratamento de Água – ETA, localizada no Povoado \nImbé, no Município de Umbaúba/SE, que promove o serviço de \nabastecimento de água na cidade, posto apresentar impacto social \nextremamente abrangente e relevante, proporcionando melhor qualidade de \nvida à população, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Servidão \nde Passagem, uma parcela de solo em imóvel rural, localizado na Rua de \nAcesso, para uso da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, no \nPovoado Imbé, no Município de Umbaúba/SE, de posse do Sr. Genival \nAraújo Barbosa, cuja área necessária à Servidão é de 604,896 m² e com \n320,800 m de perímetro, denominada como “área 03 para o Sistema de \nDrenagem de ETA Imbé”,  conforme descrição do parágrafo único deste \nartigo.  \n \nParágrafo único.  Poligonal de formato irregular está composta \npor 06 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de \nCoordenadas Planas UTM (DATUM   SIRGAS   2000   (Meridiano   \nCentral   39°   W   Gr)   E=648.018,7435   e N=8.741.501,3517, está \nlocalizado  na  Área-02  (Via Pública)  de  Propriedade  da  Companhia  de \n \n\n \n \n \nSaneamento de Sergipe - DESO, divisa com uma Propriedade de Terceiros, \ndeste segue com azimute de 31°09'59\" e distância 2,133m, confrontando \ncom uma Propriedade de Terceiros, chega-se ao vértice V-02, de  \ncoordenadas UTM E=648.019,8472 e N=8.741.503,1765 segue com \nazimute de 87°57'31\" e distância 60,021m, com a mesma confrontação, \nchega-se ao vértice V-03, de coordenadas UTM E=648.079,8296 e \nN=8.741.505,3144, segue com azimute de 176°48'28\" e distância 10,408m, \ncom a mesma confrontação, chega-se ao vértice V-04, de coordenadas \nUTM E=648.080,4092 e N=8.741.494,9223, segue com azimute de \n267°46'38\" e distância 58,829m, com a mesma confrontação, até o vértice \nV-05, de coordenadas UTM E=648.021,6240 e N=8.741.492,6405 deste \nsegue com azimute de 30°42'18\" e distância 7,664m, confrontando com a \nÁrea-02 (Via Pública) de Propriedade da DESO – Companhia de \nSaneamento de Sergipe, chega-se ao vértice V-06, de coordenadas UTM \nE=648.025,5376 e N=8.741.499,2305, segue com azimute de 287°20'22\" e \ndistância 7,118m, com a mesma confrontação, até o vértice Inicial V-01, \nfechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 604,896m² e \num Perímetro de 146,173m, de acordo com Planta Topográfica elaborada \npela empresa Estrutural – Estruturas Metálicas e Construções LTDA, em \noutubro de 2021. \n   \nArt. 2º O imóvel declarado de utilidade pública, nos termos deste \nDecreto é para fins de Servidão de Passagem, devendo ser utilizado pelo \nEstado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe \n- DESO, objetivando a Construção do Sistema de Drenagem da ETA Imbé \ndo Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Umbaúba/SE.  \n \nArt. 3º Fica a DESO autorizada a promover, por via administrativa, \nno caso de anuência ou acordo com o proprietário, ou judicial, a Servidão da \nárea de terra declarada de utilidade pública para fins de interesse público. \n \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse do \nimóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada \na urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 \nde junho de 1941, cumpridas as exigências legais. \n \nArt. 4° A fonte dos recursos a serem utilizados para efetivar a \nServidão do imóvel em questão está prevista no Termo de Compromisso n° \n402.226-23/2012, firmado entre a DESO e o Ministério do Desenvolvimento \nRegional.  \n \nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n\n \n \n \n \n \nAracaju,   09  de   agosto   de  2022; 201º da Independência e 134º da \nRepública.  \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nUbirajara Barreto Santos \nSecretário de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Sustentabilidade \n \nZenóbia Torres dos Santos \nSecretária de Estado Geral de Governo, \nem exercício \n \n \n \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}