{"files":[{"ato":{"id":25801,"numero":"129","dataCadastro":"2023-02-15T13:11:00.051984","dataAto":"2022-08-16T00:00:00","dataPublicacao":"2022-08-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Extingue a “ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA DO CARMO SANTOS”, localizada no Município de \nRibeirópolis - SE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":129,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-129-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25801}],"content":[{"idAto":"25801","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 129 \nDE   16   DE     AGOSTO      DE 2022 \n \nExtingue a “ESCOLA ESTADUAL \nPROFESSORA MARIA DO CARMO \nSANTOS”, localizada no Município de \nRibeirópolis - SE. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que \nlhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nde acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; conforme \ndisposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; bem como da \nResolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE e \nconsiderando o disposto no Processo Administrativo nº 11322/2022-SEDUC; \n \nConsiderando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade \nde outras escolas estadual e municipal; \n \nConsiderando ser inviável manter o funcionamento da unidade escolar, com \na reduzida quantidade de alunos atualmente existente;  \n \nConsiderando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez \nque serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da \ncriança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, \n \nD E C R E T A: \n  \nArt. 1º Fica extinta a “ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA DO \nCARMO SANTOS”, localizada na Praça Tomás Acioly dos Santos, s/n, Centro, \nMunicípio de Ribeirópolis - SE, criada através do Decreto nº 12.091, de 12 de fevereiro \nde 1991. \n \nArt. 2º Com a extinção da Escola Estadual de que se refere o art. 1º deste \nDecreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhe forem devidas \ndevem ser encerradas na forma da Lei. \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,    16   de    agosto    de 2022; 201º da Independência e 134º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \n \n\n \n \n \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura \n \n \nZenóbia Torres dos Santos \nSecretária de Estado Geral de Governo, \nem exercício \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}