{"files":[{"ato":{"id":25852,"numero":"2068","dataCadastro":"2022-09-19T13:44:00.788421","dataAto":"1976-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"1976-12-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Sergipe (Estatuto do Policial Civil).","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2068,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-2068-1976.pdf","consolidado":false,"idAto":25852}],"content":[{"idAto":"25852","conteudo":"• \n•\nVl . \n\n' \nL E I N.º ~ to L ~ \n\\ \nD EZEMDRO DE 1976 \nspoo aobre o regimo jurldico Di -\ndom fun 1 - O \nonarios policiais oi \nvis das -\n- ooretaria da Segurança \nPublica. do E \natado de sergipe \n(Estatuto do Policial Civil). \nO GOVERNADOR DO \nESTADO DE SERGIPE: \nFaço saber que A \nta.d\no ª B ~embléia Legislativa do E• \ndecreta e eu sanciono \na seguinte Lei, \nTITULO I \n~ .tUu. POLICIAIS CIVIS \nDO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIO':-t« ..... ,.os \nDO ESTADO \nCAP!TULO ONICO \nDisposições Preliminares \nArt. 19 - A presente Lei institue o regime \nr!dido dos funcionários policiais civis, ocupantes de \ngos de natureza policial do Quadro do Pessoal Policial \ncar \n-\nCi \nvil da Secretaria da segurança PÜblica. \nArt• 29 - Aplica-se ao Funcionário Policial Ci \nvil, subsidiári..;.,.nte, o Estatuto dos Funcionários PúbliCos \nCivis do Estado. \nArt• 39 - A função policial, pela sua natureza \na finalidade, funda.menta-se na hierarquia e na disciplina \n\né incompat!ve l com o desempenho de qualquer atividade,pú \nblica ou privada ressa1vad11 a acumulação lega , de cargos, \nou quando a segurança Nacional o e:idgir. {/ \n.. \n\\ \n\n\n.. \n. \nH \n' :\\ 1 \nIr \n' 1 \n. ~ \" \n· ..... ,i \n--::::==----.......... g;;:::===========~ \nt \nN.º \n- 2-\n§ 19 - Para efeito de acumulação, é consid~ \nrado \nO \ntécnico o cargo de natureza policial para cujo pro \nv1mento é exigido diploma de curso superior. \n§ 29 - t vedada a acumulação de cargos de \nnatureza policial. \nArt. 49 - A Lei que criar o Quadro do Pessoal \nPolicial Civil da Secretaria da Segurança PÚblica criará ' \ntambém o Quadro do Pessoal Auxiliar da Polícia Civil e es­\ntabelecerá cargos, classes e séries de classes, tudo de a \ncordo com a legislação vigente. \nArt. 59 - O Regimento da Secretaria da Seguran \nça PÚblica definirá as atribui.ções e responsabilidades dos \ncargos em comissão e das funções gratificadas. \nParágrafo Único - As funções gratificadas de \nnatureza policial só poderão ser providas por funcionário \nintegrante do Quadro de Pessoal Policial, do Quadro do Pes \nsoal Auxiliar, ou Policial Militar. \nArt. 69 - O Poder Executivo, através de Decre \nto, especificará as classes, obedecendo às disposições do \nEstatuto dos funcionários PÚblicos Civis do Estado. \nParágrafo único - Após a especificação das elas \nses, não será permitido atribuir-se ao funcionário paliei \nal encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua \nclasse, exceto por tleterminação do Secretário da Segurança \nPÚblica, em caso de ameaça ã Segurança Nacional. \nTITULO II \nDO PROVIMENTO, DA VACÃNCIA E DA DISPONIBILIDADE \nCAPITULO I \nDO Provimento \n-j \n. :.-: . \n~ \nQ \n-\nL E I N.º \n-3-\nSeção I \nDas Formas de Provimento \nArt. 79 - Os cargos do Quadro de Pessoal Poli \ncial Civil são acessíveis a todos os brasileiros satisfei \n, -\ntos os requisitos deste Estatuto e da Legislação em vigor. \nArt. 89 - Os cargos com atribuições e respons~ \nbilidades de natureza policial serão providos por: \nI - Nómeação; \nI I Promoção; \nIII Reintegração; \nIV - Acesso; \nV Aproveitamento; \nVI Reversão; \nVII - Transferência. \nSeção II \nDa Nomeação \nArt. 99 - A nomeaçao far-se-á exclusivamente: \nI - Em caráter efetivo, quando se tratar \nde cargo isolado ou inicial de carreira; \nII - Em comissão, quando se tratar de car \ngo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido. \nArt. 10 - A nomeação para os cargos de provi -\nmente efetivo exige aprovação prévia em concurso pÚblico • \nde provas ou de provas e títulos e obedecerá à ordem ds \nclassificação dos candidatos aprovados. \n§ 19 - O concurso de que trata o \"caput\" \ndeste artigo terá seus requisitos de inscrição, processo , • \nde realização, prazos de validade e recursos, disciplina \ndos em edital do secretário de Estado da Administração. \n§ 29 - Os programas dos concursos para \nl E I \nN.º \n- 4-\n--,1 -,to de caraos de tur -\nv.....-- ... na~ eza policial serao elaborados pe \nJe secretaria da Segurança PÜblica, e dados a conhecer aos \ncandidatos, quando da inscrição ao concurso. \nA.rt. ll \nA noireaç.ão obedecerá: \nI - A ordem decrescente de aprovação dos \nc,anãida tos no concu_rso; \nII - EI:l igualdade de condicÕes, será dada \n. \npre=e.rê.n.c:i a, pela orãen; \na) cqueles que já exercem cargos ou fun \nções de :ia.to.reza po_icia.l na Secretaria da Segurança PÚbli \nca co Est.aão; \nb ) áqueles \n·-\nsejam funcionários do que \nJª \nzstaco \nde Sergipe; \nc ) ao mais jovem; \nd ) ao que seja reservista de la. {primei \nra) \ncatego~_a; \ne ) ao solteiro; \nf ) \n-\nde filhos. ao con menor numero \nSubseção Õnica \nDo Estágio Probatório \n~..rt. 12 - Os servidores, nomeados em primeira' \n1.nvestiâora, serão estabilizados somente após o estágio \nprobatório de 720 (setecentos e vinte) dias de efetivo \ne%erCÍcio no cargo. \nArt. 13 - O estágio probatório servirá para a \napuração da eficiência ão ftmcionário e da sua aptidão pa \nra \nO \nserviço, servindo também para a formação profissional \ndo estagiá.ri.o, a ser realizada por Escola de Pol.Icia, ou \npor órgão si.mi lar da união ou de outros Estados, em curso \nespec{fico para o cargo. \n§ 19 - semestralmente, o responsável pela• \nunJ.dade de trabalhO onde serrlr o estagiário encaminh~/ \ni . \n. . \n.. \n. . \n• 1 \n. ., \n_...., \n• \nN º . \n-5-\nao Conselho da Policia Civil relatório fundamentado, apre­\nciando os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, dia \nciplina, dedicação e aptidão para o serviço e a eficiência \ndo estagiário. \n§ 29 - Sem prejuízo do atendimento do previs \nto no§ 19 o responsável pela unidade de trabalho remeterá \nao Conselho da Policia Civil o relatório, sempre que ocor-\n-\nra remoçao ou deslocamento do estagiário para outra unida-\nde de trabalho, independentemente do período de tempo em \nque o mesmo tenha servido sob sua direção. \n§ 39 - A não aprovação, ou a aprovação com \nmécll.a de pontos igual ou inferior a 60%(sessenta por cento) \ndo total exigido em curso específico para o cargo, em esta \nbelecimento de ensino policial, implicará exoneração, na \nforma da legislação vigente. \n§ 49 - Será exonerado o estagiário que, no \nper!odo de 720 (setecentos e vinte) dias cometer transgres \nsão disciplinar à qual seja aplicada qualquer penalidade, \nexceto as de advertência e repreensão. \nArt. 14 - O Conselho da Polícia Civil, após a \npreciação dos relatórios e audiência do estagiário, opina­\nrá acerca da sua capacidade ou nao para o exercício do car \ngo de natureza policial. \nParágrafo único - Opinando o Conselho da Poli-\ncia civil pela incapacidade do estagiário para o exerc!cio \ndo cargo, será o mesmo exonerado. \nArt. 15 - Enquanto em estágio probatório, o \nCargo \nde natureza policial não fará jus a \nocupante de \nnhwna promoçao. \nSeção III \n-\nDa Prornoçao \n-\nArt. 16 - As prorroçoes, regidas por \nne \n! \n) \nJ \nj \n' \n,f~ \n., \nt \n• \n~ \n----\n- -\nil \nL E I N º . \n- 6-\nto próprio, pro \ncessar-se-ão por antiguidade e merecimento, \nalternadamente, salvo ao final de carreira, cuja elevação \nsó ocorrerá por merecimento. \nParágrafo único - O interst!cio para promoção' \nde um funcionário ocupante de cargo de natureza policial ' \nserá, no míniroc>, de 2 (dois) anos. \nArt. 17 - O Reg-~lamento de Promoções dos car \ngos de natureza policial fixará o número dos candidatos \nque poderá concorrer à promoção em cada classe, assim como \nas demais normas e condições de promoção. \nArt. 18 - A critério do Governador do Estado, \npoderá ser concedida, nos casos previstos no Regulamento, \npromoção \"post-mortem\". \nSeção IV \nDa Reintegração \nArt. 19 - Reintegração é o reingresso em cargo \ndo Quadro de Pessoal Policial, após decisão administrativa \nou judiciária, do ocupante de cargo que tenha sido ilegal­\nmente demitido ou exonerado, com ressarcimento dos prejuí­\nzos decorrentes do afastamento. \nParágrafo único - A reintegração, decorrente ' \nde decisão administrativa, somente ocorrerá no caso de re \nvisão do Processo Administrativo que decidiu pela punição' \ndo funcionário, de acordo com o Capítulo II do Título VII \ndeste Estatuto. \nArt. 20 - A reintegração será feita no cargo • \nanteriormente ocupado; se este houver sido transformado,no \ncargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de \nvencimento equivalente, respeitada a habilitação profissio \nnal .. \nParágrafo Único - O funcionário reintegrado se \nrã submetido a inspeção médica e aposentado quando consta­\ntada a sua incapacidade física e mental para o exerc!cio, \ndo cargo. ~ \n.. \nSeção v \nDo Acesso \n. - - \" \"'- ·- -\n-7-\nArt. 21 - Acesso é a elevação do funcionário ' \nque ocupa cargo de classe singular ou final de série de \nclasses para a imedi t \nª arnente superior, de atribuições cor \nrelatas, porém ma1. \ns complexas e para cujo desempenho se \nexijam maiores conhecimentos e adequada prática de serviço. \nPar- f -\nagra o unico - O acesso aos cargos de natu \nreza po1icial será regulamentado por Decreto, e só poderá~ \nse processar mediante provas práticas que compreendam tare \nfas típicas do cargo a ser provido. \nSeção VI \nDo Aproveitamento \nArt. 22 - Aproveitamento é o reingresso do ocu \npante de cargo de natureza policial, em disponibilidade,pa \nra igual cargo ou para outro de natureza e vencimento com \npat!veis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a \nhabilitação profissional. \n§ 19 - O aproveitamento far-se-á \"ex-off! -\ncio\", tornado sem efeito e cassada a disponibilidade se o \nfuncionário a ser aproveitado não tomar posse no prazo le \ngal. \n§ 29 - o aproveitamento será procedido de ' \ninspeção médica que comprove estar o funcionário a ser a \nproveitado em perfeitas condições físicas e mentais para o \nexercício do cargo. \nSeçao VII \noa Reversao \nArt. 23 - Reversão é o reingresso do funcioná-,,,,.-... / \noY \nf \nN º . \nH -\nrl\n\npo n do no Ou dro d Funoion-r.ioa Poli ciaiD Civis , \nquando in Ub 1 n oo motivo,, da aposentadoria. \np .. f ,. \nr gra o unioo - A rovoraão far-se-n a podido \nou \" , x-off!cio\n01\n, não pod ndo o f uncionário, nesta Úl tirao ' \nc,t1110 , Pro b r prov n.too inferioroo ao d11 inatividada. \nArt. 24 - Comprovado o r elevante interesse \n,.. \nP!! \nblioo do r torno \nhavondo vaga nos quadros funcionais,pr2 \ndr-\n.. \nr vera-o do funcionário que: \nI - Não tenhll compl e tz,.do SO(cinquenta) ~ \nno do i dade ; \nII - Não tenha m aia de 30(trinta) anos de \n•erviço incluindo o período da inatividade; \nIII - Seja julgado apto para serviço de na \ntur za policial em inspeção de saúde, realizada pelo órgão \ncompetente do Eetado. \nArt. 25 - A reversão implicará ato de posse,no \nprazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, após ' \nprocesso r egular. \nArt. 26 - A reversão será processada para o \ncargo anteriormente ocupado; se este houver sido transfor­\nmado, para o cargo r esultante da transformação; se extinto, \npara cargo de vencimento equivalente, respeitada a habili­\ntação profissional. \nSeção VIII \noa Transferência \nArt. 27 - Transferência é o ato de provimento' \nmediante o qual se processa a movimentação do ocupante de \ncargo de natureza policial de um para outro cargo de dife­\nrente classe ou série de classes de igual nível de venci -\nmento , observada a habilitação espec!fioa exigida. \n§ 19 - Somente se processará a transferên -\neia, entre cargos integrantes do Quadro de Pessoal \nal Civil. \nPolic~ . \n' \n' \nQ \nL E I N º. \n... \n..... ... \n-9-\n§ 2Q - As \nvada a espe cificação das \nco di -\nn çoea da transferên c i a , obser \nclasses , processar-se-ão de a co; \nEstatuto dos Funcio n á r ios PÚbli : \ndo com as disposições do \ncos Civis do Estado-\nCAPITULO II \nDa Posse d \ne o Exercício \nSeção I \nDa Posse \nArt. 28 - Só poderá tomar posse no cargo de na \ntureza policial da Secretaria da Segurança PÚblica quem sa \ntis fizer as seguintes condições: \nI - Ser brasileiro; \nII - Ter completado 18 (dezoito) anos de \nida d e ; \nIII - Estar em gozo de seus direitos pol!-\nticos ; \nIV - Estar quite com as obrigações mil! ta \nres, se do sexo masculino; \nV - Estar quite com as obrigações eleito \nrais; \nVI - Gozar de boa saúde física e psíquica, \ncomprovada em inspeção médica; \nVII - Não se encontrar respondendo a inqué \nrito policial ou a processo judicial, por delito de proce­\ndimento penal púhlico. \nParágrafo único - Além dos requisitos menciona \ndos neste artigo, para os cargos de provimento efetivo, s~ \nrao a i n da exigidos os seguintes: \nr - Ter personalidade adequada ao exerci \ncio de \nlizado \nfunção policial, apurado em exame psicotécnico \npor órgão competente do Estado ~ \nrea \n.. \n.1 \n• \n- 10-\n• \nII - No cas~ de ~ irneira investidura, ter \nsido habilitado em concurso pÚblico de provas, ou de provas \ne tltulos. \nArt. 29 - Os servidores nomeados, aproveitados \n-\nou que reingressem no serviço através de reversão, deverao \ntomar posse no cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados \nda Aata da publicação do ato determinante no Diário Oficial \ndo Estado. \n§ 19 - A critério do Secretário da Segurança \nPÚblica, e atendendo a fundamentado pedido do interessado, \neste prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. \n§ 29 - Quando o interessado não tomar posse \nno prazo legal, no caso de nomeação, tornar-se-á a mesma \nsem efeito. \nArt. 30 - A posse será solene, compreendendo,na \nprimeira investidura, o compromisso policial, a assinatura \nda Ata de Posse e a entrega de credenciais e de arma de uso \npessoal, quando for o caso. \n§ 19 - O ato de posse será presidido pela au \ntoridade competente para dá-la, ou pelo Secretário da Seg~ \nrança PÚblica, em presença do Conselho da Polícia Civil, em \ncaso de posse coletiva. \n§ 29 - O compromisso policial, assumido pe \nrante testemunhas, por ocasião da solenidade, é o seguinte: \n\"PROMETO OBSERVAR E FAZER OBSERVAR \nAS LEIS, DESEMPENHAR MINAS FUNÇÕES \nCOM DESPREENDIMEN~O E PROBIDADE,CON \nSIDERAR COMO INERENTES à MINHA PES \nSOA A REPUTAÇÃO E A HONORABILIDADE \nDO ÕRGÃO POLICIAL E ZELAR SEMPRE PE \nLA SEGURANÇA NACIONAL, PELA ORDEM \nPÕBLICA E PELA HONRA DO ESTADO DE \nSERGIPE\". \n~ / \n, \n• \n.l \natribuições \n- ~ -\nll \nL \nE \n\nN º . \nSeção II \nDo Exercício \n' \n- 11 -\nArt. 31 - Exercício é o desempenho efetivo das \nde cargo ou função. \nParágrafo Único - O local onde o funcionário' \n-\ne~\"ercera seu cargo ou função será deternúnado p elo Secretá \nrio da Segurança PÜblica, observando apenas a conveniência \ndo serviço. \nArt. 32 - O exerc!cio do cargo terá início den \ntro de lS(quinze) dias, contados da data da posse, ou, da \npublicação oficial do ato, nos casos de aproveitamento, re \n-\nversao, transferência e rernoçao. \nParágrafo único - No interesse do serviço, o \nSecretário da Segurança PÚblica poderá determinar que o \nfuncionário entre imediatamente no exercício do cargo ou \nda função. \nArt. 33 - Somente será permitido o afastamento \nde ocupante de cargo de natureza policial nos seguintes ca \nsos: \nI - Para exercer atribuições próprias do \nseu cargo em órgão federal de natureza policial; \nII - Para participar em instituições de \nensino policial ou de n!vel superior, nacionais ou estran­\ngeiras, de cursos de formação, pós-graduação, treinamento, \naperfeiçoamento e especialização; \n~II - Para participar,em instituições de \nensino policial ou de nivel superior, de estágios, seminá­\nrios, congressos e outros conclaves de natureza científica, \ncultural ou técnica, de interesse para o exercício da fun \nção policial; \nestrangeiro de \nca; \nIV - Para ndssão ou serviço no país ou no \ninteresse da Secretaria da Segurança Púb~ -: _ -\nl \n' ... , \n: . \n· 1 \n1, 1 \n\n' 1 \n. .: \"' \n... \n, \n; 1 1 \n~ \n'1 \nL E I Nº . \n:, \n-\n- 12-\nV - Para o exercício de outro cargo, de \nGoverno ou de direção, de provimento em comissão; \nVI - Para o desempenho de função legislati \nva da União, dos Estados ou dos Municípios; \nParágrafo único - são competentes para permitir \no afastamento: \nI - O Governador do Estado: \na) no caso do !tem I deste artigo; \nb) nos casos dos itens II, III e IV,quag \ndo a instituição for localizada no exterior; \nc) em todos os casos previstos neste ar \ntigo, quando o afastamento for superior a 30(trinta) dias; \nII - O Secretário da Segurança PÚblica,nos \ndemais casos. \nArt. 34 - O afastamento eerã remunerado nos ca­\nsos dos Itens II, III e IV do artigo 33, bem como, a crité­\nrio da autoridade que o permitir, no caso do [tem I. \nArt. 35 - Serão considerados como de efetivo \nexerc!cio os dias em que o ocupante de cargo ou função de \nnatureza policial estiver afastado por motivo de: \nI - Férias; \nII - Licença especial; \nIII - casamento, até 8(oito) dias; \nIV - Falecimento de cônjuge, filhos, pais' \ne irmãos até 8 (oito) dias; \nV - Nascimento de filho, por um (1) dia; \nVI - Doação voluntária de sangue, devida -\nmentecomprovada, até 1 (um) dia em cada doze meses; \nVII - Serviço obrigatório por lei; \n-\nVIII - Licenças, exceto quando nao remunera-\ndas; \nIX - Suspensao ou detenção preventiva,quan \ndo do processo não houver resultado pena disciplinar, ou \nquando esta se limitar à repressão; ~~ \n- ~ \n' \n~ \n~ \nL E I Nº . \n-13 -\nX - Prisão administrativa ou suspensão \npreventiva, quando for reconhecida a inocência do funcioná­\nrio ; \nXI - Prisão, quando absolvido por decisão \npassada em julgado, ou quando da decisão não resultar a con \n-\ndenaçao; \nXII - Prestação de serviço militar, median­\nte comunicação de autori dade competente; \nXIII - As situações previstas nos itens II, \nIII e IV do art. 33, deste Estatuto; \nXIV - O p eríodo excedente à pena de suspen-\n-\nsao disciplinar aplicada, já cumprido preventivamente; \nXV - Faltas, por motivo de doença comprova \nda, na forma regulamentar, até o máximo de 3 (três) por mês \nArt. 36 - Salvo no caso de processo administra­\ntivo disciplinar, o Secretário da Segurança PÚblica poderá \nautorizar o afastamento de ocupante de cargo de natureza po \nlicial que solicitar exoneração \nParágrafo único - Decorrido 30 (trinta) dias do \npedido de afastamento, e não havendo ·pronunciarnento da auto \nridade competente, o ocupante de cargo de natureza policial \npoderá afastar-se do exercício, após comunicação escrita, ' \ndirigida ao imediato superior hierárquico \nço pÚblico; \nCAPÍTULO III \nDa Vacância \nt 37 \n- A vacância do cargo decorrerá de: \nAr • \n-\nI - Exoneraçao; \nII - Demissão, ou demissão a bem do servi-\nIII - Promoçao; \nIV Aposentadoria; \nv - Posse em outro \n~ -- - -·-- --:-~~~--\n- -----\n---\n: l \n--- --. \n-\n~ \n~ \nL E I Nº . \nVI - Morte. \nArt. 38 - A vaga ocorrerá na data: \n- 14 -\nI - Da publicação do ato que promover,ap~ \nsentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; \nII - Do exerc!cio em outro cargo; \nIII - Do falecimento do ocupante do cargo. \nArt. 39 - Dar-se-á a exoneração: \nI - A pedido; \nII - \"Ex-~ff!cio\": \na) quando se tratar de cargo provido em \ncomissão; \nb) quando não satisfeitas as condições ' \ndo estágio probatório; \nc) quando o funcionário não entrar no \nexerc!cio dentro do prazo legal. \nArt. 40 - Quando se tratar de função gratifica­\nda, dar-se-á a vaga por dispensa, a pedido,ou \"ex-offício\". \nParágrafo único - A exoneração a pedido só será \nconcedida após a verificação de que o funcionário não tem \nconsignações em folha de pagamento. \n• \nCAPITULO IV \nDa Disponibilidade \nArt. 41 - Disponibilidade é o afastamento de \nfuncionário estável em razão de extinção do cargo, ou decla \nração de sua desnecessidade, se não fou possível seu apro _ \nveitamento imediato em outro equivalente, de acordo com \nqualificação profissional \na \n§ 19 - Restaurado o cargo, ou vagando-secar \ngo de natureza equivalente, o funcionário será, obrigatoria \nmente, nele aproveitado, respeitada a habilitação profissio \nnal e após comprovação da capacidade física do funcionário~ \npara o exerc{cio ~ -\n--- - - -----...--=:==---\n\n'*' . \n..... \n. . \n.... \n.. \n' \n' \nt \ni \n. , \ni. \nJ \n:. \n\n. I \n. -1 \n.• \n~,t \n-~ \nL E I N º . \n-1 5 -\n§ 29 - o f i -\nde perceberá une onario posto em disponibilida' \nvencimentos proporcionai s ao t empo de serviço . \n§ \n\n- O período de afastamento relativo à \ndisponibilidade -\ne considerado como de efetivo exerc!cio,uni \ncamente para efeito de aposentadoria. \n§ \n\n- O funcionário em disponibilidade será \naposentado, se \n\nti f \nª \n\nizer as condições previstas em lei. \nTITULO III \nDOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÃRIAS \nCAPITULO I \nDos Direitos \nSeção I \nDisposições Gerais \nArt. 42 - são assegurados aos funcionários poli \nciaisci vis os seguintes direi tos: \nI - Garantia de uso do título em toda a \nsua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a \nele inerentes, quando se tratar de autoridade policial; \nII - Estabilidade, nos termos da legisla -\n-\nçao em vigor; \nIII - Desempenho de cargos e funções corres \npendentes à condição hierárquica; \nIV - Uso das designações hierárquicas; \nv - Percepçao de ve ncimentos, vantagens e \nproventos, na forma da Lei; \nVI - Percepçao de abono familiar previsto \nem lei; \nVII - Promoções, inclusive \"post-mortern\" \n' \ncado, segundo o Regulamento; \nVIII - Assistência médico-hospitalar, \nquando for o \n~----------\n____________________________________________ _...... \n- 16 -\ne judiciária, pelo Estado, quando ferido em objeto de servi \nço ou em decorrência da f -\nunçao, ou submetido a processo em \nrazão do exercício do \ncargo; \nIX - Aposentadoria, nos termos da lei; \nX - Aposentadoria, com proventos integrais, \nindependentemente de tempo de serviço, quando for reconheci \ndaª invalidez permanente por motivo de acidente, por molé~ \ntia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável' \nespecificada em lei; \nXI - Auxílio funeral; \nXII - Prisão especial, de conformidade com \neste Estatuto e demais disposições legais atinentes ao as -\nsunto; \nXIII - Portar arma permitida, mesmo na inati. \nvidade; \nXIV - Recompensas, férias e licenças de lei; \nXV - Pensão especial aos beneficiários do \nfuncionário policial civil que vier a falecer em serviço ou \nem decorrência de acidente ou agressão ocorridos em serviço \nou em razão de função, ou ainda, em caso de molestia adqui­\nrida em serviço ou em decorrência dele, obedecida a forma \nregulamentar. \nParágrafo único - O Conselho da Policia Civil, \nconsiderando o comportamento e o estado mental de cada um, \ncomo medida acauteladora, poderá suspender ou cassar em de \nfinitivo o direito conferido no !tem XIII deste artigo. \nArt. 43 - Preso preventivamente, em flagrante • \nou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, \nto não perder esta condição, será mantido em prisão \nal até que a sentença, condenatória ou absolutória, \nsão equivalente, transite em julgado. \n§ 19 - O funcionário policial qu s \nenquan­\nespeci­\nou d ci \ne noon -\ntrar nas circunstâncias deste artigo, fioará \nla especial da repartição em que sirva, sob \nr oolhido a a \n-\nr epon abili- 1\"\" \n6>\"' \n• \n-e...- ·-. ~ - .... ~ .. ·-. \n~ \n'1 \n-~- .... Mo,,• ,. ..... \nL E I N.º \n• \n-17 -\n4ade de seu dirigente, ou será recolhido a outro setor pol! \ncial, também em local especial, por designação do Secretá -\nrio da Segurança Pública, sendo-lhe defeso exercer qualquer \natividada funcional ou sair da repartição sem expressa auto \nrização da autoridade judiciária à cuja disposição se enco~ \ntr&r· \n§ 2Q - Tornando-se definitiva a sentença co!}_ \ndenatória, sendo esta superior a dois anos, o servidor poli \ncial será encaminhado, de imediato, ao estabelecimento peni \ntenciãrio comum, para cwnprimanto da pena. \n§ 39 - Caso a sentença condenatória seja 1 \ngual ou inferior a dois anos, o policial civil poderá gozar \ndos favores previstos no§ lQ deste artigo, a critério do \nSecretário da Segurança PÚblica, respeitado o código de pr2 \ncesso penal. \n§ 49 - Publicado no Diário Oficial do Estado \no decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado,de \nimediato, mesmo no caso do parágrafo anterior, a estabeleci \nmento penal no qual periaanecerá e m sala especial, sem qual \nquer contato com os presos comuns e uma vez condenado, cum \nprirã a pena que lhe couber, nas condições asseguradas no \nparágrafo seguinte. \n§ 59 - Transitada em julgado a sentença con \ndenatória, ficará o ex-funcionário recolhido ae estabeleci­\nmento penal indicado, pelo tempo da condenação, em dependên \neia isolada dos presos comuns, mas sujeito, como eles, ao \nsistema disciplinar e penitenciário vigorante. \nArt. 44 - o auxílio funeral é o quantitativo, \nnão excedente a duas (2) vezes a remuneração do funcionário, \nque será concedido para custear \ninento, pelo tesouro do Estado. \n§ 19 - O aux!lio \nas despesas do seu sepulta-\nfuneral será pago a \nquem \n• \n; \nde direito , de preferência antes do sepultamento, na \nregulamentar. \nfo~ \n. . . \n'·, \n• I \n..........__ \n. ... \nL E I \nN º. \n- 1 8 -\n. ·~ \não o \n§ \n\n- O auxílio f un ral não oxclui a t rasla \norpo do policial (al cido -\nem serviço , que sera \nda Segurança PÚblioa , p~ \nl1 a.da às expimsas da s \ncr taria \nra o local onde dev rã ser \no mes no sepultado. \ns çao II \nDo Vencimento e da Remuneração \nArt. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária, \nmensa1* pelo efetivo exerc!cio do cargo, correspondent e ao \nnível fixado em lei . \nArt. 46 - RemW1eração é a retribuição composta \ndo vencimento e de outras vantagens pecuniárias. \nArt. 47 - O vencimento, a remuneraçao e os pro \nventos da inatividade não sofrerão descontos além dos pr~ \nvistos em lei. \nArt. 48 - Somente será admitiàa procuração para \nefeJ.to d e recebimento de quaisquer importância dos cofres ' \nestaduais decorrentes do exercício de cargo ou função, quan \ndo o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamen \nte impossibill tado de locomover-se. \nArt. 49 - O funcionário perderá: \nI - O vencimento, ou remuneraçao, do dia, \nse não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei, \nou moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste \nEstatuto; \nII - Um terço (1/3) do vencimento, oure~ \nneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso má \n2d..mo d e \n\n(uma ) hora, ou quando se retirar antes de findo o \nper{odo de trabalho; \nIII - um terço (1/3) do vencimento ou remu-\nft- - d ante \nO \nafastamento por motivo de prisão preven­\n-..raçao, ur \nt.iva, pronúncia por crime comum, ou ainda condenação por \ncrime inafianc;ivel em processo no qual não haja pronúncia \n, 1 \n··------------------.. \nn \n·-·'-'li# -\nL E f \nN º . \n. ' \n- 19-\nd1r 1 o a éll e \nnça , \nabsolvido, \n- rv - Dois t rços (2/ J ) \nuneraçao, durant \ndo v ncimento , ou ' \nafas tamento em virtude de \nd \n- ê o p e ríodo d \nnaçao por \n\nentcnça dcf n1 \nsua demissão ; va , ªªape na nao i mplicar \nV - O t l \nt \nO\nª do vencimento , ou r emuneração , \naura.o e o período em que \nse encontrar cur.1prindo a pe n a de \nsuspensao. \nCAPITULO II \nDas Vantagens Pe c uniárias \nSe ção I \nDispos ições Gerais \nArt . 5 0 - Além do vencimento poderão ser deferi \ndas ao funcionári o policial i as segu ntes vantagens: \nI - Ajuda de Custo; \nr r - Diárias; \nIII - Salário-fan!lia; \nIV - Auxílio acidente; \nV - Auxílio doença \nVI - Adicionais; \nVII - Gratificações. \nSeção II \nDa Aj uda de Custo \nArt . 51 - Será concedida ajuda de custo ao fun \ncionãrio policial que p assar a t e r exercício e m outra sede. \n§ 19 - A ajuda de custo destina-se à compen-\neação das despesas de viagem e instalaçã o na nova sede , \n\nnão excederá a três C 3) meses de vencimento, s alvo quando \nee tratar de viagem ao estrangetr~~ \ny • \n........._ _____ .,_;.:=::=:~ =-========::::========::-------===========::::-:~- - -~ \n-- -------\n-----\n- C:-_ : .... \n. ,-~· \nIL$~ \n-1 \nL E I N º . \n-20-\n\n· .. \nii \n·j \n.Í \n-~ \n,. \n. \n_.;. \n. ---. \n•. · · \n.. . \n'i \nJ \n\n-. _.· ) \n-~ . . \n.. ·-& \n· 1 · = \nL. . \nroente ao funcionário policial ou, se este preferir, na nova \nsede. \n§ 39 - Correrá à conta do Estado a despesa ' \nde transporte do funcionário e de sua família. \nArt. 52 - No arbitramento da ajuda de custo, s~ \n-\nrao levadas em conta as novas condições de vida do funcioná \nrio policial, bem como as despesas de viagem e instalação, \nsendo esta v a ntagem calculada: \nI - Sobre o vencimento do cargo; \nII - Sobre o vencimento do cargo em comis-\n-\nsao que o funcionário passar a exercer na nova sede; \nIII - Sobre o vencimento do cargo efetivo, \nacrescido da gratificação de função, quando se tratar de \nfunção por esta forma retribuída. \nArt. 53 - Não se concederá ajuda de custo: \nI - Ao funcionário policial transferido ' \nou removido a pedido; \nII - Ao funcionário policial colocado \n... \na \ndisposição de qualquer órgão da administração pÚblica, Fede \nral, Estadual ou Municipal; \nIII - Ao funcionário transferido em decor -\nrência do resultado de processo administrativo, ou preventi \nvamente. \nArt. 54 - o funcionário policial restituirá \najuda de custo: \na \nr - Quando nao se transportar para a nova \nsede nos prazos determinados; \nII - Quando, antes de terminada a incumbên \nP\nedir exoneraçao ou abandonar o cargo. \neia, regressar, \n§ 19 - A restituição é de exclusiva responsa \nbilidade pessoal e deverá ser feita de uma so vez. \n§ \n\n~ \n' \nL. (: 1 1\\1º. \n- 21 -\na) quando o regresso do funcionário for \ndeterminado \"ex-officio\" ou decorrer de doença comprovada, \nmorte de pessoa da família, ou ainda, no caso de força ma! \nor para o qual o servidor não haja concorrido; \n-\nb) havendo exoneração a pedido, apos no \nventa (90) dias de exerc!cio na nova sede. \nArt. 55 - Os gastos efetuados com a ajuda de \ncusto deverão ser comprovadas no máximo trinta (30) dias \napós efetivada a transferência a que deu causa, sendo resti \ntuida aos cofres pÚblicos a importância pecuniária não ga~ \nta. \nSeção III \nDas Diárias \nArt. 56 - Ao funcionário policial que se deslo­\ncar temporariamente de sua sede em objeto de serviço, mia -\nsão oficial ou estudo, serão concedidas diárias correspon \ndentes ao periodo de ausência,a título de indenização das ' \ndespesas de alimentação e pousada. \nParágrafo único - Não se concederá diária, qua~ \ndo o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, \nou função. \nArt. 57 - As diárias obedecerão aos limites fi \nxados pelo Poder Executivo Estadual e independerão de com -\nprovaçao. \nSeção IV \nDo Salário Família \nArt. 58 - O funcionário policial civil receberá \nsalário família, nos termos da legislação estadual referen­\nte aos demais funcionários públicos civis. ~ ~ \n® \nL E t \nSeção V \nDo Auxilio Aciacnte \nArt. 59 - Ao funcionário policial ferido ou aci \nc1entado em serviço será concedido auxI.lio acidente corres -\np0nàente às espesas de assistência médico-hospitalar de \nque o mesmo nec~ssi tar . \n§ 19 - O auxílio-acidente t erá que ser ates \ntado pelo chefe do Órgão em que estiver lotado o funcioná -\nrio, devendo ser homolO órgão ou presta -\nrem serviços em conjunto, situação em que prevalecerá a su \nperioridade do mais antigo, na igualdade de padrões; fora' \ndo mesmo órgão, a hierarquia é apenas de ordem disciplinar. \n§ 29 - A hierarquia da função prevalece so \nbre a hierarquia do cargo. \nTITULO V \nDOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE \nCAPITULO I \nDos Deveres \n-- -\n-\n-27-\nArt. 74 - São deveres do funcionário policial , \nalém daqu les 1n r ntes aos demais funcionários públicos ci \nvis: \nI - A dedicação e a fidelidade ã Pátria, \ne ao Estado de Sergipe, cuja honra , segurança e inte gridade \ndeve defender, mesmo com sacri fício da própria- vida; \ncial; \nII - A disciplina e o respeito à hierarquié$ \nIII - O zelo pela dignidade da função poli-\nIV - A frequência, com assiduidade, para \nfins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos pr~ \nfissiona1s, aos cursos instituídos, periodicamente, pela Se \ncretaria da Segurança PÚblica, ao qual tenha sido compulso­\nriamente matriculado, ou aos cursos para os quais haja sido \nindicado para participar, por ato do Secretário da Seguran­\nça PÚbllca; \nV - Ter conduta pÚblica irrepreensivel; \nVI - Cumprir e fazer cumprir os preceitos \ndeste Estatuto, punindo, se necessário, seus infratores; \nVII - Colocar o interesse do serviço acima \nde suas conveniências pessoais; \nVIII-- Não se eximir de responsabilidade: \nque lhe caiba, e salvaguardar a do subordinado que agir em \ncumprimento de ordem sua1 \nrx .- Desempenhar com eficiência e critério \nas funções policiais que lhe fore m atribu!das7 \nx - Comunicar, ao superior hierárquico , \nsempre que tenha conhecimento, qualquer infração às normas \ndo serviço ou ao presente Estatuto; \nXI - Portar, em serviço ou fora dele, e a \npresentar sempre que solicitado, a identificação . funcional; \nXII - Trajar-se e apresentar-se de forma \ncondigna com a função policial; \nXIII - Ser leal à Administração; /\" \n~ \n\n-# \n., \ni \n\n.s. \nl \n• \nl \n~ \nj \n·; \nl \n.;, \n\n.·!t \n.! \ny \ntb \n----- ~ .,.,,.. - , .. ,.,... \nL E I N .º \nXIV - Velar pela manutenção da ordem \nsegurança pÜblica; \n-28-\ne \nda \nXV - Manter-se física e intelectualmente ' \npreparado para o bom desempenho do seu cargo. \nCAPITULO II \nDas Proibições \nArt. 75 - Além das proibições inerentes a todo \nfuncionário, é vedado ao funcionário policial: \nI - Fazer declarações à imprensa sobre a~ \nsunto de serviço, sem prévia autorização do chefe do órgão \na que pertencer; \nII - Portar arma de maneira acintosa; \nIII - Retirar da repartição, sem prévia au \ntorização da autoridade competente, objeto ou pessoa que es \nteja sob sua guarda; \nIV - Causar, em objeto que esteja sob sua \ngnarda, qualquer dano; \nV - Causar dano físico ou moral em pessoa \nque esteja sob sua guarda, dolosa ou culposamente; \nVI - Participar, ostensivamente, de ativi­\ndade político-partidária; \nVII - Comentar, com pessoa estranha à repar \ntição, fato ocorrido em serviço, fato ou ato pertinente à \nrepartição ou à instituição policial-civil; \nVIII - Deixar de colaborar com autoridade de \noutro poder, seja federal, estadual ou municipal, sempre \nque solicitado, desde que a colaboração seja legal; \nIX - Exercer, cumulativamente, dois ou \nmais cargos ou funções pÚblicas, salvo as exceções previs_ \n~ ,.Á ,.r/' \ntas em lei. ~ \nN.º \n-29-\nCAPITULO III \nDa Responsabilidade \nArt. 76 - Pelo exercício irregular de suas atri \nbuições, o funcionário policial responde civil, penal e \nadministrátivamente. \nArt. 77 - A responsabilidade civil decorre de \nprocedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo para \na Fazenda Estadual, direta ou indiretamente. \nArt. 78 - As reposições e indenizações por pr~ \nju!zo causado à Fazenda Estadual serão liquidadas através ' \nde prestações mensais, não excedentes da décima parte do \nvencimento base, quando culposo o prejuízo. Quando for pr~ \nvado o dolo, as reposições e indenizações serão imediatas. \nArt. 79 - Tratando-se de dano causado a tercei­\nro, responderá o funcionário policial pecante a Fazenda Es- . \ntadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em \njulgado a decisão de Última instância que houver condenado \na Fazenda Estadual a indenizar o terceiro prejudicado. \nArt. 80 - A responsabilidade penal abrange os \ncrimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qual! \ndade. \nArt. 81 - A responsabilidade administrativa re \nsulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo \nou função. \n_ Art. 82 - As responsabilidades civis, -penais . e \ndisciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outras inde \npendentes entre si \nSeção Onica \n-\nDas Transgressoes Disciplinares \nArt. 83 - são transgressões disciplinares: \nI - Exercer, cumulativamente, do!e o~ ~ \n~ --· \n~ \nL E I N º. \n-30-\ncargos ou funções PÚblicas, salvo as exce~qes previstas em \nlei ; \nII - Divulgar, através de qualquer veiculo \nde comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar -\n-lhe a divulgação ou facilitar de qualquer modo, o seu co \nnhecimento a pessoas não autorizadas a tal; \nIII - Referir-se, desrespeitosa e deprecia­\ntivamente às autoridades e atos da Administração PÚblica em \ngeral, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do \nponto de vista doutrinário ou de organização de serviço; \nIV - P~onover ou participar de manifesta -\nções de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, ou tor \nnar-se solidário com elas; \nV - Manifestar-se ou participar de mani­\nfestações contra atos da Administração PÚblica em geral e \nda Secretaria da Segurança PÚblica em part~cular; \nVI - Indispor funcionários contra os seus \nsuperiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamen \nte, animosidade entre funcionários1 \nVII - Valer-se do cargo para lograr provei­\nto pessoal, em detrimento da dignidade da função policial; \nVIII - Praticar ato que importe em escândalo \nou que concorra para comprometer a dignidade da função poli \ncial; \nque outrem use, \nIX - Retirar, utilizar, ceder ou permitir \nsem prévia autorização da au~oridade compe-\ntente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou \nesteja sob a responsabilidade da mesma; \nque \nX - Cometer a pessoa estranha à reparti -\nção, fora dos casos previstos legalmente, o desempenho de \nencargo que lhe competir ou a seus subordinados; \nXI - Pleitear, como procurador ou interme­\ndiário, junto a repartições p~licas, salvo quando se \ntra~j j. \n~ ,, \nN.\no \n-31-\nde vencimentos , vantagens e prove ntos de parentes até o se \ngundo grau; \nXII - Participar da gerência ou administra­\nção d e empresas, qualquer que seja a sua natureza, \nXIII - Exercer comércio ou participar de so \nciedade comercial , salvo como acionista, cotista ou oomandi \ntário; \nXIV - Deixar de pagar, com regularidade, as \n-\npensoes a que esteja obrigado em virtude de decisão judici-\nal; \nXV - Deixar, habitualmente, de saldar dÍvi \ndas legitimas; \nXVI - Utilizar-se do anonimato para qualquer \nfim; \nXVII - Praticar a usura em qualquer de suas \nfOrmASi \nXVIII - Manter relações de amizade ou exibir­\n-se em público com pessoas de notórios e desabonadores ante \ncedentes criminais, sem razão de serviço; \nXIX - Faltar à verdade no exercício de suas \nfunções, por malícia ou má fé, \nXX - Deixar de comunicar, imediatamente, à \nautoridade competente, faltas ou irregularidades que haja \npresenciado ou de que tenha tido ciência; \nXXI - Deixar de comunicar ou omitir às auto \nridades oornpetentes qualquer fato que coloque em risco ou \natente contra as instituições civis ou militares, ou contra \na Segurança Nacional; \nXXII - Apresentar parte, queixa ou represen­\ntação infundadas, contra superior hierárquico, colega ou su \nbordinado; \nXXIII - Provocar a paralisação, total ou PªE \ncial, do serviço policial, ou dela participar\n\nXXIV - Negligenciar ou descumprir a exe~ \n\n• \nL E I Nº . \n-32-\nde qualquer ordem legítima; \nXXV - Trabalhar incorretamente, de modo in \ntencional, com o fim de prejudicar o andamento do serviço' \nou negligenciar no cumprimento dos seus deveres, \nXXVI - Simular doença para esquivar-se no \ncumprimento de obrigações; \nXXVII - Faltar ou chegar atrasado ao serviço, \nou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a \nque estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer \nrepartição, salvo por causa legalmente justificada; \n-\na \nXXVIII - Não se apresentar, sem justo motivo, \nao fimde férias, licença ou dispensa de serviço, ou ainda, \ndepois de saber que qualquer delas foi interrompida por or \ndem superior; \nX.XIX - Abandonar o serviço para o qual tenha \nsido designado, ou permutá-lo sem expressa permissão da au \ntoridade competente; \nXXX - Atribuir-se a qualidade de represen -\ntante da sua repartição ou de qualquer outra, federal, est~ \ndual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expres­\nsamente autorizado; \n-\nXXXI - Frequentar, sem razao de serviço, lu \ngares incompatíveis com o decoro da função policial; \nXXXII - Dar conhecimento ao pÚblico, por qual \nquer meio, de informações sobre investigações e serviços de \ninteresse policial, sem expressa autorização da autoridade \ncompetente, \nXXXIII - Negligenciar na guarda de objetos peE \ntencentes à repartição ou que estejam sob sua responsabili­\ndade, possibilitando que os mesmos se danifiquem ou se ex \ntraviem ou, danificá-los de maneira intencional, bem como \nutilizá-los, cedê-los ou permitir que esses objetos sejam• _ \nusados por outrem, 7 \n~ \nll \nL E l Nº . \n- 33 -\nXXXIV - Valer- se do cargo com o fim, ostensi­\nvo ou velado, de participar do qualquer atividade de natur~ \nª pol!tico-paré.idário ou dela obter proveito próprio ou \nalheio1 \nXXXV - Coagir ou aliciar subordinados, com' \nobjetivos de natureza político-partidária1 \nXXÀ'VI - Entregar-se à prática de jogos, vícios \nou hábitos degradantes, atentatórios à mora ou aos bons cos \ntumes, punlveis em lei; \nXXXVII - Comparecer embriagado ao serviço ou \ningerir qualquer bebida alcoólica no mesmo, ou qualquer \nsubstância que possa causar dependência f!sica ou pslquica1 \nXXXVIII - Dirigir-se ou referir-se a superior ' \nhierárquico de modo ofensivo ou destespeitoso; \nXXXIX - Tratar, sem urbanidade, os colegas e \no público em geral; \nXL - Maltratar preso sob sua guarda, ou u \nsar de violência no exerclcio da função policial; \nXLI - Omitir-se na responsabilidade de guar \nda de deti.dos ou negligenciá-la; \nXLII - Permitir que detidos conservem em seu \npoder ~nstrumentos ou objetos que possam danificar instala­\nções ou dependências a que estejam recolhidos ou produzir• \nlesões em terceiros; \nXLIII - Facilitar o uso, por parte de det:J.dos, \nde quaisquer substâncias proibidas em lei, ou participar,di \nreta ou indiretamente, do tráfico das mesmas para tal fim; \nXLIV - Desrespeitar ou procrastinar o cumpri \nmento de decisões ou ordens judiciais, bem como criticá-las; \nXLV - Deixar, sem justa causa, de submeter-\n-se à inspeção médica determinada por lei ou pela autorida-\nde competente1 \nXLVI - Prevalecer-se, abusivamente, da \na.. \nG1 \nL E I Nº . \nçao de funcionário policial; \n- 34-\nXLVII - Atentar \nd \nt \n' com abuso de autoridade evi \nen e, contra a liberdade \nde pessoa! \n!idade de domicilio; ou contra a inviolabi-\nXLVIII -\nCometer qual _ \na.l quer tipo de infraçao p \nn que' por sua natureza ca t I e \n' rac er sticas e fi -\nseja considerada infarnant d con guraçao' \ne, e modo a incompatibilizar \nO \nservidor para o exercício d f -\nª unçao policial; \nXLIX - Exercer comércio entre os \ncompanhei-' \nlistas de donati \nros de serviço pro \n, mover, ou subscrever, \nvos, dentro da repartição; \nL - Empregar material do serviço pÚblico \nem se_rvf.ço particular; \nLI - Aceitar representação de Estado ou or \nganismo estrangeiro; \nLII - Praticar atos de sabotagem contra \no \nregime ou o \nserviço público; \nLIII - Receber estipêndios de firmas fornece \ndoras, ou de entidades fiscalizadas, no país ou no sstran-' \ngeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de \nmaterial ou fiscalização de qualquer natureza; \nLIV - Valer-se de sua qualidade de funcioná \nrio para desempenhar atividade estranha às funções ou para \nlograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; \nLV - Censurar pela imprensa, ou por qual \nquer outro órgão de divulgação os superiores hierárquicos, \nautoridades constituídas e autoridades de países com os qua \nis o Brasil mantém relações diplomáticas, podendo fazê-lo, \nporém, em trabalho assinado, apreciando atos dessas autori­\ndades sob \nO \nponto de vista doutrinário, com ânim:> construti \nVOJ \nLVI - Entreter-se \nbalho, em atividades estranhas ao \nnos locais e horas \nserviço; ,.--...._/ \n5(/ \nde tra \n' \nI \n\n.. ,1 .. \n.! • I ,., -.,r .: I I \nl \n\n. I .·, \n\n\nlf), \n. : ;1.i11~ \n' E, \nj I \nt \n. \n\\ \n. , \n, \nf \nr \n-\nll \nL E I N º. \n-35 -\nLVII I t \n- n erpor ou traficar influências alhe:1 \nas à Policia Civil, para solicitar \nquaisquer vantagens fW1-\naionais, \nLVIII - Dar d \n, oe er , ou e mprestar ins!gnia ou \ncédula de identidade funcional, \nLIX - Indicar ou insinuar nomes de advogadc:JJ \npara assistir a pessoa \ns que se encontrem responde ndo a pro-\ncesso: jnquérito policial ou cujas atividades se j am objeto \nde açao policial; \nLX - Afastar-se do município onde exerce ' \nsuas atividades, sem expressa autorização superior, salvo' \npor imperiosa necessidade de serviço; \nLXI - Deixar de concluir nos prazos legais, \nsem rootivo justificado, inquérito policial, inquérito ou \nsindicância administrativa disciplinar; \nLXII - Esquivar-se, na ausência da autorida­\nde competente, de atender ocorrências passíveis de interve~ \nção policial que presencie ou de que tenha conhecimento irne \ndiato, mesmo quando fora de serviço; \nLXIII - Receber propinas e comissões ou aufe-\nrir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e \nsob qualquer pretexto, em razão de função ou de cargo que \nexerce ou que tenha exercido, \nLXIV - Eximir-se, por covardia ou questão de \namizade, do cumprimento do dever policial; \nLXV - Exercer atividade particular para cu \njo desempenho sejam necessários contatos com repartições PQ \nliciais e que com elas tenha qualquer relação ou vinculação; \nLXVI - Fornecer identidade ou qualquer outro \nti 1 l po\nlicial a quem não exercer cargo paliei \npode credenc a -\ni \nt\no em lei; \nal, regularmente prev s \nLXVII _ Executar atividades particulares que \nde\nsempenho da função policial, sejam so \nPrejudiquem o fiel \nã dignidade do cargo ou afetem ~ ~ \ncial ou moralmente nocivas ~ \n.... \n• • 1 \n' ,,_ . \n' \n/: \n' \n\n\n,: \n.. ) . ,, \n. \n, , \n. i \n• J. I' \n, . .- ' \n\n&11\" • . ' \n,.,,. '. \n'i \n.. \n\n' \nl I \n•• \n,;.., \n·1 · ~ \n. 1 \n' \n. ' \n. 1 \n. ' \nl I \n, · :r l \n' . .. ~: .. f, .. \nl\nl '.'''' .. ' . f . \n. : -!} ·, \n. '• lf \n·. ~ · ''>- .;;>- . •' \n\n. ' \nI ' • \n. 1 \n• > •· . \n. 1 \n.. , . 1 \n.• 4 • \n, ... \n· :\"!- ; \n·~·: \n\n\n.. · 1 \n' \nI~ \ni \nL E I Nº . \n-36-\n-\npresunçao de imparcialidade; \nLÀ'VIII - Deixar de informar, com presteza, os \nprocessos que lhe forem encaminhados; \nLXIX - Dificultar, retardar, ou de qualquer \nforma frustar o cumprimento de ordens legais de autoridade' \ncompetente ou dei~ar de levar-lhe ao conhecimento, por via \nhierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, \nrepresentação, petição, recurso ou documento que houver re \ncabido, se não tiver competência para resolvê-lo; \nLXX - Deixar o superior hierárquico de to \nmar as providências disciplinares para as quais for compe -\ntente, nos casos de transgressões e descumprimento de deve \nres e proibições, previstos nesta Lei; \nLXXI - Fazer uso indevido de arma ou equipa­\nmento que lhe tenha sido confiado para o serviço; \nLXXII - Publicar, sem ordem eÃ-pressa da auto \nridade competente, documentos oficiais, embora não reserva­\ndos, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em \nparte; \nLXXIII - Lançar intencionalmente em livros e \nregistros oficiais dados errôneos, incompletos ou que po~ \nsam induzir em erro, bem como inserir neles anotações es \ntranhas à sua finalidade, \nLXXIV - Transmitir, sem autorização da autor! \ndade competente, informações, recados, notícias e entregar \ncorrespondências, mediante solicitação de preso, a pessoa• \nestranha ao serviço policial ou vice-versa; \nLXXV - Deixar de comunicar, imediatarnente,ao \nJuiz competente, a prisão em flagrante de qualque pessoa; \nLXXVI - Levar à prisão ou nela conservar quem \nquer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos \nem lei; \nca \n• \n\n' 1 \nLXXVII - Infringir qualquer das proibições \n~ · \n. . , \n' \n-\nL E I Nº. \n-37 -\n.~tuladas no artigo 75 dest E \nt> e statuto \nt \nenunciada \n' ainda nao especifica \n1anien e s no presente \nartigo. \nbilidade. \nTITULO VI \nDAS PENALIDADES \nCAPITULO I \nDas Penas Disciplinares \nArt. 84 - São penas disciplinares: \nI Advertência· \n' \nII \nIII -\nIV -\nV -\nVI \nVII \nVIII \nRepreensão; \nSuspensão; \nDetenção disciplinar; \nDestituição de função; \nDemissão; \nDemissão a bem do Serviço PÚblico; \nCassação de aposentadoria ou disponi-\nArt. 85 - Na aplicação das penas disciplinares, \nserão considerados: \nI - A natureza da transgressão e sua gra-\nVidade; \nII - Os danos dela decorrentes para o ser \nViço pÚblico e para a imagem da Organização Policial Civil; \nA repercussão do fato; \nA causa de justificação; \nIII \nIV \nV \nVI \n§ 19 \nAs circunstâncias atenuantes; \nAs circuustâncias agravantes. \nsão c ausas de justificação: \nI - motivo de f orça maior, plenamente com \nProvado; \nII - ter sido come tida a transgressão \nPrâtioa de ação meritória, no interesse do serviço, da \nna \n' _,)') I \\'. \n\" ~ . . \n. ' \ni .I \n, ,, :·;: 'I \n1; \n\n• 1 • 1 \n: l \n! . ~ \n! . \n< . j . \n;·.: r ... \n: .. . ·1 \nI· \n. : . t . 1 i· \n', ~ · :• ·,· :1 1 \n..,.,,F' i; \n• ,tj'r\"'!, ~': ;· itl \n~ .f i \n.. i l : \nI .-Lj \n~ '.. ]! \n. J • ' \n\nt '. 1 \n,. ··- i.., \n•• \nou da •equrança pú.blica , \nIII - ter aido cometida a tra.nagr aaao e \n4efeaa própria o u de terceiro , em obedi ência a or \naaperior, em e • t r i to oumpri men to do dever , ou quando , \npel.&8 cl.rcunatância• não tor e .xi gl vel outra conduta. \n§ 29 - são circunstâncias atenuantes: \nI - boa conduta funciona l ; \nI I - relevância de serviços prestados ; \nIII - ter aido cometida a transgressão e \ndefesa de direi tos próprios ou alheios, ou para evi t ar mal \n-.J_or . \n§ 39 - são circunstâncias agravantes: \nI - mà conduta funcional; \nII - prática simultânea ou conexao de duas \nou EZ.i.e transgres sões; \nIII - ser a transgressão cometida em con \nl ui.o de duas ou mais pessoas, durante a execução de serviço, \ne11 presença de subordinados ou em pÚblico; \nIV - reincidências; \nV - ter sido praticada a transgressão com \nPJ:emedi tação ou com abuso de autoridade hierÃrqui.ca ou fun \nCional. \n§ 49 - N ão será aplicada pena disciplinar \n~ , no j ulgamento da transgressão, for reconhecida qua!_ \nCJaer causa de justificação. \nArt. 86 - A pena de advertência terá lugar em \nC4ao de negligência, por outra formll não punida, e será a \nPlicada verbalmente, não constando do registro funcional do \nPo1ic1a1 civil. \nArt. 87 - A pena de repressao, que será s empr e \nap11ca4a por escrito, devendo constar do assentamento indi­ •14ua1 do funci onário, destina-se àa faltas q ue , não sendo \n~•••emente obj eto de qua l q uer outra sanção, sejam, a \nc/3.:,, \nI_ \n\n' . ' \n. ·. \nr-r \n~,. \n.' './ t \n\", : ':'] \n• J ' \n\n., \n\n·1 ,. \n\n' ' t , \n\n. . \nl f/ \n. . ,; / ,.! \n..1 f ;' \n. 1 - · \n1\n, ' .. f \n• • f \n' ' \n! t I \n. f ' \n!\" l \n\n: , , \nI J \n• \n11· \n'f '1 \n, f \nf \n, , - , \n.f \n' \n.. L \n&t k--~~ \n~ \nL E I N.º \n-39-\ncritério da Administração, consideradas de natureza leve. \nArt. 88 - A pena de suspensão, que não excederá \nde 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave \nou de reincidência em faltas de qualquer natureza, não pun!_ \nda por pena maior. \n§ 19 - Para os efeitos deste artigo, sao con \nsideradas de natureza grave as transgressões disciplinares \nprevistas nos Í t ens rI, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI,XVII, \nxvrrr , XXII!, XXIV, xxv, XXVI, XXVII, X.XVIII, XXIX, xxx, \nx:xxrr, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, \nXLVII, XLIX, L, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXV, \nLXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, \nLXXV,e LXXVI, do artigo 83, deste Estatuto. \n§ 29 - O Secretário da Segurança PÚblica, a \ntravés de regulamento, estabelecerá a competência para a \naplicação da pena de suspensão, bem corno seus limites. \nArt. 89 - Tendo e m vista a natureza da trans \ngressao, as circunstâncias e m que foi praticada e a sua re \npercussão, a pena de suspensão poderá ser convertida em de \ntenção disciplinar, mediante ordem baixada por escrito pelo \nSecretário da Segurança Púhlica. \n§ 19 - o prazo da detenção nao excederá o 11 \nmite estabelecido no artigo 88. \n§ 29 - A detenção disciplinar acarretará a \nperda de so• (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou \nremuneraçao, e será cumpr!dar \nr - Na residência do funcionário,qualquer \nque seja seu cargo, se não exceder de 48 (quarenta e oito) \nhoras; \nII - Na residência do transgressor, \ntratando de delegado da polícia ou servidor de nível \n- - excedente de 10 (dez) dias; \nsiurio, se nao \nIII_ Em dependência apropriada, \nem se \nuni ver \n-\n., \n·•, \n. ' \n;•,, \n. 1 1 • \nt :i, ~ \n•• I.' ·.,. \n-.~ti ,. \n\n. , • ! \n• , • .,·.:• ! \"' . \n\n' • 1 J \n· A , , \ni i; l · ! \n... ' d. ' \n- ~ -~~~-----------------------~~ \nt \nf \n• \n• \nj \n:--=-:. \nL E I Nº . \n- '1 0 -\nPolícia Civil, se o transgressor for Delegado de Pol!cia ou \nservidor de n!vel universitário e a pena for superior a 10 \n(dez)dias; \nIV - Em dependência da respectiva reparti­\nçao ou em repartição designada pelo Secretário da Segurança \nPública, nos demais casos. \n-\nArt. 90 - A ordem de detenção disciplinar sera \nentregue ao funcionário por ela atingido, onde quer que o \nmesmo se encontre , por funcionário de igual ou superior ca \ntegoria funcional, dela devendo constar: \nI - Motivo gerador da ordem; \nII - Prazo de sua duração; \nIII - Local do cumprimento da penalidade; \nIV - Autoridade que determinou a ordem. \n§19 -- Não se encontrando o funcionário para \nque tenha ciência da ordem, deverá a autoridade ordenar sua \npublicação no õrgão Oficial do Estado e em jornal diário de \ngrande circulação, por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. \n§ 29 - Após transcorrido o prazo previsto no \nparágrafo ânt:e rior, considerar-se-á com ciente da ordem o \nfuncionário, contando-se como falta ao serviço o período no \nqual este deixar de se apresentar para a receber a penalida \nde • \nArt. 91 - Recebida a ordem de detenção discipli \nnas, o funcionário punido nela aporá seu ciente, consignan­\ndo dia, hora e local do seu recebimento. \nArt. 92 - O período da detenção começará a cor­\nrer do momento em que o funcionário for recolhido ao local \nem que deva cumprir tal penalidade. \nArt. 93 - ourante o perlodo da detenção disci -\nplinar, cumprido em qualquer local, o funcionário não poderá \nausentar-se do mesmo, a qualquer pretexto, nem ser incumbi­\ndo de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade sua \ne de quem for responsável por tal irregularidad ~ \n-·--\n\n1. - · \n' .. . \n~ \nL E I Nº . \n-\n· - 41 -\n'\\' \n_ Art. 94 - Em caso de necessidade de serviço, de \nemergencia, de segurança nacional ou de saúde o Secretário \nda Segurança PÜblica d - d ' \n_ po era eterminar a interrupção ou sus \npensao da detenção disciplinar. \n§ 19 - No caso de suspensão, ficará consi~ \ndo nos assentamentos do funcionário, a pena como cumprida \nintegral.mente. \n§ 29 - No caso de interrupção, cessando os \nm:>tivos da mesma, voltará o funcionário a cumprir a penal! \ndade até o seu final. \nArt. 95 - O funcionário policial que, recebendo \nordem de detenção disciplinar, se recusar a oumpr!-la ou, \ndurante o seu cumprimento, desatender as normas de tal pen!! \nlidada, previstas no presente Estatuto, ou ainda, praticar \noutra falta de qualquer natureza, durante o seu recolhimen­\nto, praticará com tais casos, transgressão configuradora de \ninsubordinação grave em serviço, sujeita à pena de demissão. \nArt. 96 - ourante o período da detenção disci \nplinar, a ser cumprido na sede da Policia Civil ou em repa.!: \ntição designada pelo Secretário da Segurança PÚblica, o fun \ncionário poderá receber visitas de familiares, em horário \ndeterminado pelo titular dessa Pasta, de modo a não pertur­\nbar \nO \nexpediente normal da repartição em que estiver cum \nprindo tal penalidade disciplinar: - -\nArt. 97 - A destituiçao de funçao tera por fun \ndamente a falta de exação no cumprimento do dever. \nArt. 98 - A pena de demissão, observado o que \ndo Estado, será aplicada nos casos dez \ndispÕe a Constituição \n\n_ Abandono de cargo, \nII_ Incontinência pÜblica escandalosa, v! \ni\nd \n\ne embriaguez habitual, \ncio de jogos proib \nO \nIII_ InsubOrdinação grave em serviço, \nIV_ Revelação de segredo que o funcioná -\n_ do cargo, nos termos da lei espec!fic~/ \nrio conheça em razao j;f\"\"\"' \n\n\n: \n· ! \n\n' 1 \n.. \n. .. , .. \n, ... ,-. \n• \n• \n• \nL E I \nN º. \n• \n- '.1 2 -\n• \nobr a matéria; \nV - Prãtic das transgressõ e s disciplina­\nrs p r evistas nos ítens I, VI, VII, VIII , XII, XIII, X.XXI, \nXXXIV, X-Xh'V, XXXVI, XL, XLIII, XLVI II, LI, LII, LIII, LIV, \nLV , LXIII, LXIV e LXh'VII do artigo 83 deste Estatuto; \nVI - Contumácia na prática de transgressões \ndisciplinares, qualquer que seja sua natureza; \nVII - Reincidência em falta que deu origem \nà aplicação de pena de suspensão por prazo igual ou superi­\nor a 45 (quarenta e cinco) dias, ou detenção disciplinar ~ \npor prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, num per1odo \nde 5 (cinco) anos entre as faltas; \nVIII - Ineficiência ou falta de aptidão para \no serviço. \n§ 19 - Considera-se abandono de cargo a au \nsência do servidor, sem justa causa, por 30 (trinta) dias ' \nconsecutivos, ao serviço. \n§ 29 - Será também entendido como abandono ' \nde cargo, provocando demissão do funcionário, a falta ao \nserviço 60 (sessenta) dias úteis, interpoladamente e sem \njusta causa, no prazo de 12 (doze) meses. \nf 39 - Entende-se por ausência ao serviço, ' \ncom justa causa, não somente aque la autorizada na forma da \nl ei, bem como a que for assim considerada após a devida com \nprovação em Processo Disciplinar. \n§ 49 - A pena de demissão por ineficiência ' \nou falta de aptidão para o serviço será aplicada quando ve \nrificada a impossibilidade de readaptação. \nArt. 99 - A p e na de demissão a bem do serviço • \npÚblico será aplicada nos casos de: \nI - crime contra a Segurança Nacional; \nII - crime contra a Administração PÚblica; \nblicos; \nIII - Aplicação irregular dos dinheiros p~ \n\n• 1 \n.1 \n( \n\\ \n.. \n,, :,· • ', \nt \nl .. . , \" • \n',. \n\n1. \n\n. ~ \n... ~JÍ J • \n\n' \n-\n• . . \n~ \nt \n-1 \nL E I Nº. \nIV - Lesão dolosa aos cofres pÚblicos \nd çio do patrimônio estadual; \n-43-\ne \nV - Corrupção passiva, nos termos da \nLei \nParágrafo Único - Atendendo-se à gravidade da \nta e à má-fé do funcionário, poderá ainda ser aplicada a \nsão a bem do serviço pÚblico, nos casos de que trata o \ngo anterior. \nArt.100 - O ato de demissão m encionará sempre a \nda penalidade. \nArt.101 - Será cassada a aposentadoria, ou a \nponibilidade, se o funcionário, nestas condições: \nI - Praticou, quando ainda no exercício ' \nsuas funções, falta que teria determinado sua demissão, \ndemissão a bem do serviço pÚblico; \nII - Aceitou, ilegalmente, cargo ou função \nca, provada a má-fé; \nIII - Perdeu a nacionalidade brasileira,por \nllposição legal. \nParágrafo Único - Será igualmente cassada adis \n>nibilidade do fincionãrio que não assumir, no prazo legal, \nexercício do cargo em que foi aproveitado. \nArt.102 - Ao funcionário que tiver cassada a \nosentadoria ou disponibilidade, será, em seguida, aplica­\nª pena de demissão, ou demissão a bem do serviço pÚblico, \nnforme a falta que determinou a cassaçao. \nArt.103 - As penas de demissão, demissão a bem \nI serviço pÚblico e cassação de aposentadoria ou disponibi. \n-dade só poderão ocorrer em razão de sentença judiciária \nt mediante Processo Administrativo em que se tenha assegu­\ntdo ao funcionário ampla defesa. \nArt. 104- são competentes para a aplicação de \n~as disciplinares: \nI - O Governador ão Estado, em qualquer ~ / \nr;P/ \n• f \n• \nJ 1; \n' ' . • ;; ., • J \nj) . .' ' \n, .. \n. . .i: \nt,• \n, f1r \n: . 1 , \n' . ' \n~· . \n. :: .. ;. \n'1 ' t j \n• . ·.J \n.: ':.; . \n\nt , , •; : , \n' . (i \n.,,. ,,...,. ; 1; \nij \n·:, \n' : 1 \n, -; . iL \n\n. ~ .. ' \n. '! :/ \n. 1 \nr \n'\" \n} \nt ' r j \n, . ~; 1i \n-· [ -·1p \n\nff \n\n. \n., \n:~ \n' ·i \n\n\n'. ' \n'. .. : \n\n' t \n.. . · . \n# . 1 \ni1 \n\n• \n. . -\n.. \n' \nN º. \n\n40• • \n, \n1v \nivarn \nnt \n\nd \n.. \n-\nrviç \nÚbl.t. \nd mi \n\n, \no \n.. o, \n(l mi \nç o \nd \nao a b m \n11d d 1 \npo \nn ador1 \n, ou \ndi ponib.! \nm \nII - O S cr \ntodo o e o' lvo naqu 1 \nGO rnador do E t do; \nioda S gurança PÚblioa \nd competência privativa \ndo \nIII - os \nD1 tore uper1ntendente da Polícia Civil , os \ns ou Chef s de reparti -\nc1, repreensão e s us - ~oes , nos cas os de advertên -\npensao ate 30 (trinta ) dia . \nr s~ \nV - Os D e l egados de Policia de \nn!vel, nos casos d _ , qualquer \ne advertencia, repreensão e suspensão de \naté 15 (qui nze ) dias. \nParágrafo Único - A aplicação da pena de desti \ntuição de função cabera- -\na autoridade que houver feito a de \nsignação. \nArt.105 - As penas referidas no artigo 84 deste \nEstatuto prescreverão nos seguintes prazos: \nI - Em 90 (noventa) diaa nas de advertên-\neia e repreensão; \nII - Em 12 (d~ze) meses nas de suspensao e \ndetenção disciplinar; \nIII - Em 2 (dois) anos nas de destituição• \nde função, demissão, demissão a bem do serviço público, e \ncassação de aposentadoria ou disponibilidade. \n§ 19 - Quando a falta também constitui fato \ndelituoso, a prescrição será regulada pela lei penal. \n§ 29 - O curso da prescrição é contato a par \ntir da data do conhecimento da falta pelo superior hierãr -\nquico e se interrompe com a abertura do Processo Discipli -\nnar. \n§ 39 - Não poderá ser feito nenhum apenamen-\nto estatutário, ressalvado o disposto no§ 19 deste artigo , \nse já houverem transcorrido 5 (cinco) anos da prática do \nato passível de punição, observadas as disposições do e~ \n, f \nI \ni \n\nf ,, \n,ti; \n';!) ~ \n1',, ... \n• \nit \n,í I \n..• \n: A' \nI \n.. · 11·! \n., \n~ ,.. \n•, \n- .U \nj \n\n··! \n. \n. -\nt \n,, \n. , \n' 1 • \n\n--- --\nL E I N º \n- 4rt-\nfO p nal. \nCAPITULO II \nDa Prisão Administrativa \nArt.106 - Cabe ao Governador do Estado ou ao \nsecretário da Segurança Pública ordenar fundamentadamente e \nPor escrito a prisão administrativa do funcionário policial \n-\nque seja responsável por dinheiros e valores pertencentes a \nFazenda Estadual, ou que se acharem sob a guarda da mesma, \nno caso de alcanc e ou omissão em efetuar as entradas nos de \nvi.dos prazos • \n§ 19 - A autoridade que ordenar a prisão co \nmunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária co~ \ntente e providenciará para que seja realizado, com urgência, \no processo de tomada de contas e o Processo Disciplinar. \n§ 29 - A prisão administrativa não excederá \nde 90 (noventa) dias. \nCAPITULO III \nDas Medidas Preventivas \nArt.107 - A suspensão preventiva, medida acaute \nlatória que não constitui pena disciplinar, nem perda de di \nrei~ , será ordenada sempre que a presença do funcionário \npolicial possa influir na apuração de falta cometida. \n§ 19 - A suspensão preventiva será ordenada' \naté 30 (trinta) dias pelas autoridades mencionadas nos itens \nI • IV do artigo 104. \n§ 29 - O Governador do Estado , bem corno o se \ncretário da Segurança Pública , poderão, se necessário , para \no pro eguimento da apuração da falta cometida por funcioná \nrio, prorrogar o prazo da u pensão té 90 (noventa) d~ \n---\n• \n. . 1 \n• • \n: \n' \n' .• ,11 \n. ., . ,t'~ \n. . .. \n• •'•) •!-li', \nI k· ;\\. .,.~ ~\n\n• j \n. . ' \n\n-.;i: \n, ~:., _ : r. .. \n.•• . l ;·, ... ' \n\nl \n·;r \n: ~ 1 \ni• \n,.,.. t} \n., . \n. i ,, t- ...; \n,,:· 1 • \n., \n/..--- . \nL E I \nN º. \n- 46-\nfindooqual cessarão o s respectivos efeitos, ainda que o \nprocesso administrativo não esteja concluído. \nArt.118 - A s uspensão preventiva poderá ser con \nvertida em detenção preventiva, nos mesmos casos do artigo \n89, por ordem baixada por escrito pelo Secretário da Segu -\nrança PÚblica. \nParágrafo único ~ A de t enção preventiva proces­\nsar-se-á da mesma forma qúe a detenção dis ciplinar, aplica~ \ndo-se à mes~a o disp~ to no parágrafo 29 do artigo 89. \nArt.L~9 - O funcionário policial terá direito: \nI - A contagem do tempo de serviço relati \nvo ao período em que tenha estado suspenso ou detido preve~ \ntivamente, quando do processo nao houver resultado pena dis \nciplinar ou quanão esta se limitar à repreensão; \nII - A contagem do período de afastamento \nque exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada; \nIII - A contagem do per!odo de prisão Admi­\nnistrativa ou suspensao preventiva e ao pagamento do venci­\nmento ou remuneração e de toàas as vantagens do exercício, \ndesde que reconhecida sua inocência. \nTITULO VII \nDA APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES \nCAPITULO I \nDo Processo Administrativo Disciplinar \nSeção I \nDisposições Gerais \nArt.110 - A autoridade que tiver noticia ou ci \nência de irregularidade no serviço pÜblico é obrigada~ pro \nmover a sua apura9ão imediata em Processo Administrativo \n~/ \n' \n.,· \nNº. - 47 -\n\nao acusado ampla d f a. \nParágrafo único - O prooesao dministrativo di• \ncipl1nar compre nderã sindicância o inquérito discipli­ nar .. \nArt.111 - O prooes o administrativo disciplinar \nprecederá à aplicação das penas de suspensão por ma.is de 30 \n(trinta) dias, destituição de f unção, demissão , demissão 8 \nbem do serviço pÚbl i co , e cassação da aposentadoria ou dis \npoDibilidade, dest i nando-se ainda a apurar a responsabili­\ndade do funci onário por danos causados à Fazenda Estadual, \nem consequência de procedimento culposo ou doloso. \nArt.112 - são competentes para a instauraçao de \nprocesso administrativo: \nI - O Governador do Estado; \nII - O Secretário da Segurança Pública; \nIII - O Superintendente da Polícia Civil; \nIV - o Chefe de Gabinete do Secretário da \nSegurança PÚblica; \nV - o Diretor do Serviço de Administração \nGeral. \nArt.113 - Durante a realização do Processo Admi \nn1.strat1vo, os funcionários designados nos term:>s dos arti­\ngos 117 e 120 e o Secretário da Comissão de Inquérito ou \nSindicância deverão dedicar todo o seu tempo aos trabalhos \ndo mesmo, ficando dispensados do serviço em suas reparti -\n-\nçoes. \nArt.114 - O funcionário designado para Comissão \nde Inquérito ou Sindicância Disciplinar poderá alegar,a qàal \nquer tempo, suspen9ão, nos termos dos Códigos de Processo• \nPenal e Civil, devendo então a autoridade que ordenou a • \nabertura do Processo Disciplinar designar substi tuto\n41\n. no • \npra zo de 48 (quarenta e oito) horas. \nArt.115 - Se a falta imputada ao funcionário \nconstituir também, infração penal, s e r á imediatamente corou \n~ \n.. \n\n... ;~ \n... \nL E I \nN º . \n-48 -\n,..toada à autoridade competente, \npara instauração do Inquéri \nco p0llcial. \nParágrafo único_ \n_ _ No caso previsto neste artigo, \nal do Relatório do Inquérito Disciplinar, enviar- se-á, o \nb.rtgato~iamente, no prazo de 10 {dez) dias após a conclusão \ndO Inqueri to Policial, cópia au~::.ntic• \n1...c = de todos os seus atos \nao Conselho da Policia Civil. \nArt. l..lg-Nos Inquéritos Policiais instaurados \noontra func~onários policiais, serão cumpridos, r igorosamen­\nte, os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, ' \nsob pena de responsabilidade administrativa e criminal da au \ntoridade policial que dirigir o Inquérito. \nParágrafo único - N a impossibilidade de terminar \no Inquérito Policial no prazo legal, a autoridade, sem prejuí \nzo do disposto no Código de Processo Penal, dará ciência des \nta circunstância ao Conselho da Polícia Civil. \nSeção II \nDa Sindicância Disciplinar \nArt.117 - Será instaurada Sindicância Discipli­\nnar, quando as irregularidades de que trata o artigo 83 não \nse revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria, \ne será procedida por dois funcionários policiais designados \nmediante despacho da autoridade que determinar a sua instau \nraçao. \n.. '. \n\n\n• \n. ; . \n· v \n, \n\n. \n.. . \nr \n! \n\n\n\nl . \n! \n~ ! ~ .. . \nt-\nI j \nr \n.. . . ' \nJ . \n. : f· \n. : ~ ~ . \n. ' j \n.; ·. ~· ; .. \n·. ··::·: ·i .1 \n·t . \n-·:.- ~!-\n'.!·\\ z,,,'1, . \nt·· e \n.. ·~ \nParágrafo único - Para secretariar a Comissão ' ,., '· \n. 1 \n! .. , \nde Sindicânc.à, será designado um funcionário, de preferên- ' ,, \n,.1 \neia Escrivão Policial. 1 ,. ·. \nArt.118 - Após a apresentação do relatório da •l,~1j) l\\l: \nComissão de Sindicância, havendo indÍcios suficientes para · ·:. i . \na abertura de Inquérito Disciplinar, a autoridade que orde . . . :: · / \nnou a abertura da Sindicância !nstauraéá o Inquérito. . -~~rlt± \n\"'\"\"'.,.. .. !TI.,. ; \nArt.119 - A Sindicância Disciplinar será pror c- . . , : ·::,: • \n· r , · , \n. t ; . j • t \nl ~,· ' .' \n. li!,; ; \" \n\n• • . t.J \n..... ~ 'I \n.r \n• \n•• \n• \n• \nt \nJ \nil \nt ; \n• \nf ! \n.- ~ \n• \nN º. \nalr• 91 \n, \nn \nno• \no \ne \nn \n' \n• j \nCJ \n, \no \n\n•• \nSeção II \nDo Inqu·r1 \nDl•eiplin \n.120 - q ualq u r oaao, e xe tuado o d1 po•to \n• a.rU90 117, a ri inst aurado lnqu\"'rito Dis ciplinar, q \n,..ã procedido por tr .. a funcionários, policiais ou não, de \npreferênc:J.a bachar .. ia Ciênciaa Jur!dica. e Sociaia,desi51 \nIIICb9 pela autoddad q u determinar a sua instauração. \n§ l ~ - Ao deaignar a Comissão, a autoridade \n~ entre 08 • ua membros, o funcionário de categoria \n...S.. ada, para d.t.ri~ir os trabalhos, COJIK> presidente. \n§ 29 - O presidente da Comissão designará um \nfaDci.oDir1.o poli.ci 1, de preferência Escrivão de Pol!cia ou \n19111. t:.e. para uroer u funções de aooretãrio, dando \nDDQb t:a 4esiqnação ao Órgão de pesaoal da Secre \nt.aria da SegaraDÇA Pública, para a.a devidas anotações. \nArt.121 - o Inquérito Disciplinar terá o mesmo \n:1.to proce41nental do Procesao Administrativo inerente \n~~. públicos civis do Estado. \na.oa \nArt .122 - o relatório da Comia•ão de Inqu·rito \nkac:.tplinar será enoaadnhado, no prazo d 10 (de&) d1 \n\nlpÓtt • • conclwsão, ao Con•elho da Policia Civil que, apôa \nteuntr-• e , d.ará parecer cirounstano1 do eobre a puni9io dia \nC1pl1nar s r apl icada. \nParágrafo 6nico - Apó• o pareoer do \nConselho da \n~ \n, . \n... ... _ \n~-:-:- . -- _ ----~--------------------------------------~~~ \n, . \n; j \nJ \n1, \nf \n' r \n\n'1 \n: 1 \n\n,, ; \nli \n·' \n' \n' \n. \n. ~ \n• \n• \nl \n. t \n,, \n: ~ \nJ \n' . ! \ni '., 1 \n• 1 \nj \\. \n. ~ \n.. -~ , .. \n: .., ... \n,) . \n\\ .. .. \n'?I' ~ \n. \n• • \n\"l ;· li \n. . \nl . \\ \\' . \n. . ( ' , , ... . .• ! \n·..,.: .. \n. ~ ' \n•• 1 \n• \nL E I Nº. \n- 50 -\npolíc1.a Civil, \nProceder-se-· \ntatuto dos Funoió • ª da mesma \nnarios PÜblicos \nforma prevista no \nCivis do Estado . \nCAPITULO II \nDa \nReVisão \nEs \n- Art. 123- A qualquer tempo \nda a revisao de Processo Administrati~ \npoderá ser requeri-\nna disciplinar, desde que se \nde que resultou pe \naduzam fatos ou circunstâncias \njustificar a inocência ou a absolvição do \nsuscept! veis de \nfuncJ.onário. \nParágrafo úni \nco - Tratando-se de funcionário fa \nlecido , ou desaparecido i - -\n, a rev sao podera ser requerida por \nqualquer das pessoas que sejam parte legítima, de acordo \ncom a 1egislação processual penal vigente. \nArt.124 - Correrá a revisão em apenso ao proces \nso originário. \nArt.125 - Não constitui fundamento para a revi-\n-\nsao do processo disciplinar a simples alegação de injustiça \nda penalidade imposta ou a arguição de nulidade não suscita \nda no mesmo, bem como a que, nele invocada, não tenha sido \nconsiderada procedente. \nArt.126 - O requerimento será dirigido ao Secre \ntãrio da Segurança PÚblioa, que o encaminhará à autoridade \nque determinou a instauração do Processo Administrativo Ois \nciplinar, para as devidas providências. \nArt.127 - Será constituída uma comissão, campo~ \nta de 3 (três) funcionários que não tenham participado do \nProcesso que e•tá sendo revisado, e que sejam, sempre que \npossível, de categoria igual ou superior à do requerente,pa \nra processar a revisão. \nArt.128 - o requerente pedirá dia e hora \npara a / j \ncfi? / . \n~ ' \n• \\'1 . \n... ,.: · \n. \n. 1 \n. l ; \n; . , . 4 \n. i \n\nt \n. \n. 1: \n-\nf \n' \nNº. \nmunh \n• \nAr .12 • \n-\nno u!do \n' \n, \nO ( in · ) \nrn pr zo nao xo \nI \noom o r p otivo r \nci Civil, qu pó \np 1! \n-\nr o , o \nq \ninstaurou o proo ao, ou · u d p i oipli -\nn r, no o so d nãos r a m orn.a auto i , q j lg ri. \nParágrafo únioo - o pr zo p r o julgamonto \nri d 30 (trinta ) dia , pod no, ant • , autori ter­\nminar as dilig-noia qu aoh nos árias , conolu!daa a ' \nquais, será o prazo renovado. \nArt.130 - Julgada procedente a revisão, tornar­\n-se-á sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo e f \ntodos os direitos atingidos, oom rossaroimento dos preju! -\nzos decorrentes. \nTITULO VIII \nDAS RECOMPENSAS \nArt.131 - Recompensa é o reconhecimento pelos ' \nbons serviços prestados pelo funcionário. \nArt.132 - são recompensass \nI A Medalha do Mérito Policial; \nII - A Medalha do Serviço Policial7 \nIII - Cita9ões e louvores. \n§ 19 - As recompensas enumeradas nos !tens I \ne II serão oonoedidas nos casos em que o Regulamento estahe \nlecer, pelo Governador do Estado, após fundamentação encami \nnhada pelo Secretário da Segurança PÚblica. , .... \n§ 29 - As recompensas de que trata o Item • \nIII deste artigo, serão conferidas pela prática de ato que \nmereça registro especial ou ultrapasse o cumprimento noff \n..... \n• \n• \n~ y \n~ \nL E I Nº. \n-52-\nde atribuições ou se revista de \nS \n- .. relevância, pelo Secreta \"'rio \nda eguran9a Publica, \ni d \napos fundamentação do superior hiera -r \nqu oo o funcionário. \nArt.133 - As recompensas \nserão computadas \nefeito de promoção, d para \ne acordo com o que estabelecer o Regu \nlamento de Prom:>ções. \nTITULO IX \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS \nArt.134 - O dia 21 (vinte e um) de abril \nconsagrado ao funcionário policial civil. \nserá \nArt.135 - No interesse ou por necessidade do \nserviço, a Administração Policial poderá interromper ou não \nconceder férias a seus servidores, cabendo-lhes, neste caso, \nacwnul.á-las para gozarem no ano seguinte. \nParágrafo único - Não será permitido ao funcio­\nnário policial acumular mais de 2 (dois) períodos de férias \nconsecutivas. \nArt.136 - Os ocupantes de cargo de natureza pc, \nlicial que estudem em qualquer nível, serão dispensados da \nassinatura do ponto nos dias em que, dentro de períodos pró \nprios, sejam chamados a prestar exames parciais ou finais. \nArt.137 - Além dos descontos previstos em lei, \nos vencimentos do funcionário policial civil somente pode.rã:> \nser gravados por decisão judicial, ou, no caso de lesão aós \ncofres pÜblicos, nos limites deste Estatuto. \nParágrafo único - Poderá o servidor, no entanto, \nautori zar descontos em folha para pagamento de dívidas com \nentidades pÚblicas ou privadas, nos limites previstos na:~ \ngislação atinente ã espécie. ~ \n. \n. . \n-, \n,> • \n. . \nL , \n.-1 ; \n\n\n\n1' , • , 1 \n' \n•. ' -.~ ;;!) \\ \n.. ; \n. \n. 1 \ni . I . : \n\n. \n,, \n:i \n,,· \n1' \nI· . . \nt'' • \n• . li - ~, \n• \n_ , _ \n- -\nArt.138 - Fica in tituído , nu s or taria da B \ngurança PÜblioa, Bol tim d S r viço Diário , d atinado à di \nvulgação dos assuntos roferentos à Pol!oia Civil , q ue oorã \neditado sob a responsabilidade do Suporint nd nt da Pol! -\noia Civil. \nArt.139 - Fica criado o Conselho da Polícia Ci \nvil, Órgão colegiado que t erá sua org ni zação , oonstitui9ão \ne competência estabelecidos em D ecreto. \nParágrafo Único - O Superintendente da Polícia ' \nCivil será o presidente nato do Conselho de que trata es t e \nartigo. \nArt.140 - A partir da vigência do Regulamento ' \ndo Conselho da Polícia Civil, ficará excluída a competência \ndo Conselho Superior d• Policia para aprecia9ão de qualquer \nprocesso disciplinar que possua como indictddo f uncionário \npolicial civil. \nArt.141 - Até que se implante a Escol a de Pol! \neia, o aperfeiçoamento profissional do funcionário policial \ncivil será efetuado através de cursos instituídos pela S~ \ncretaria da Segurança PÚblica, ou por órgãos de ensino pol! \ncial da União, de outros Estados, de países estrangeiros,ou \nainda, por cursos instituídos por outros órgãos dos Estado. \nArt.142 - o Chefe do Poder Executivo expedirá ' \nos atos complementares, necessários para a plena execução ' \ndas disposições deste Estatuto. \nParágrafo único - Até que sejam expedidos os a \ntos de que trata este artigo, continuarão em vigor os regu­\nlamentos e regimentos extstentes, salvo as disposições que \ncolidirem com as desta Lei. \nArt.143 - Esta Lei entrará em vigor na data \nsua publicação. \n... \n. \n.,, \n, . \n.. \n!' ~ . \n\n\n• ,, ... j \n\n\n' \nI \n.,. \n. ,, \n/t \ni t \nl.t~ \n, I 4M \nli :, .,. \nj ; \nI I , '• \n, ~ ' '., . . , \n+ . • \n. , \niJ \n\\ r, \n. 1 \n, ' ,; \n~ !,' ,· \n, ' l \n! \n\n·, .J \nI ! \n\n,. \n·' \nr \n' \n., ...,.. ;TW \n. f!\" \nrio. \n. 1' . \n, \n-\n. . \n\" \nL E 1 \nNº. \n-54-\nArt.144 - Revogam-se as disposições em oontrá -\nAracaju,f;f de dezembro de 1976, 1559 da Inde -\npendência e 889 da RepÜblica. \n~~\\.Ô \n~\"ººf;ºº \nºº ~ \n°M.~ \n\\OI \n~,,1111 \n, · ···~\n0\n,.Í.i''' •• José Rollemberg Lei te \n~ ! GOVERNAOOR DO ESTAOO \n)l,é\"~~ o/ c '\"--7'/ K.:...#~ \nAdroaldo Campos Filho \nSECRETÃRIO DA SEGURANÇA \nPÕBLICA \n~~'-'-~~ \nLuiz Machado Me donça \nSECRETÃRIO GERAL DO \nGOVERNO \n. - . · . ..,,_ . \n\n\n1. ' \n·, \n\n·, \n'. 'i ,· \n\n\n· , J \n'. t \n. ( : \n\n·~·;·· \n• \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}