{"files":[{"ato":{"id":25856,"numero":"152","dataCadastro":"2023-02-15T11:40:18.941046","dataAto":"2022-09-21T00:00:00","dataPublicacao":"2022-09-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 9° do Decreto n° 25.437, de 21 de julho de 2008, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":152,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-152-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25856}],"content":[{"idAto":"25856","conteudo":" \n \n\n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 152 \nDE   21   DE    SETEMBRO     DE 2022 \n \nAltera o art. 9° do Decreto n° 25.437, \nde 21 de julho de 2008, e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica alterado o art. 9° do Decreto n° 25.437, de 21 de \njulho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 9° Compete ao CRAFI deliberar sobre os casos \nou situações de órgãos colegiados não previstos nos arts. 1° e \n1°-A deste Decreto.” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 21 de   setembro   de 2022; 201º da Independência e \n134º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA  22  DE SETEMBRO  DE 2022 \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}