{"files":[{"ato":{"id":25906,"numero":"380","dataCadastro":"2023-03-08T15:18:37.418725","dataAto":"2022-11-01T00:00:00","dataPublicacao":"2022-11-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Modifica o art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003.","isAtivo":true,"idTipoAto":2,"idIniciativa":3,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":380,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":2,"descricao":"Lei Complementar"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":3,"descricao":"Poder Judiciário"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LC-380-2022.pdf","consolidado":false,"idAto":25906}],"content":[{"idAto":"25906","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nLEI COMPLEMENTAR Nº. 380\nDE   1º   DE    NOVEMBRO    DE 2022\nModifica o art. 39 da Lei Complementar nº\n88, de 30 de outubro de 2003.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei Complementar:\nArt. 1º O art. 39 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de\n2003, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, passa\na vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 39. ...\n§ 1º Ao provimento inicial e à promoção por merecimento\nprecederá a remoção.\n................................................................................................................\n§ 3º Ocorrendo vacância em decorrência de remoção, esta\nvaga será provida por nova remoção aberta mediante edital,\ndestinando-se a vaga remanescente dessa última remoção,\nobrigatoriamente, ao provimento por promoção.”\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua\npublicação, revogadas as disposições em contrário.\nAracaju,   1º   de    novembro     de 2022: 201º da Independência e\n134º da República.\nBELIVALDO CHAGAS SILVA\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJosé Carlos Felizola Soares Filho\nSecretário de Estado Geral de Governo\nIniciativa do Poder Judiciário\nPUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO DIA 03  DE NOVEMBRO DE 2022\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}