{"files":[{"ato":{"id":25922,"numero":"2.181","dataCadastro":"2024-07-17T11:26:28.807985","dataAto":"1978-10-12T00:00:00","dataPublicacao":"1978-10-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":2181,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO 2.181 de 12.10.1978 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Fxecutivo a\ncriar a\nAdministracao\nEstadu\nal do Moio\nAmbiente,\nsb 2\n;\nforma de\nautarquia\nestauu: 1\ndä outras\nprovidäncias.\nFago\nsaber\nquc\na Assembl&eia\nLegislativa\ndo Es\ntado\ndecrota eu sanciono a\nseguinte\nLei:\nTITULO I\nDA\nADMINISTRACAU\nESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\nCapitulo\nI\nDa\nInstituicäo,\ndo\nRegime\ne do Foro\nArt. 19 Fica\ncriada,\nsob forma de\nautarquia\nvinculada a Secreta\n£\nAdministragao\nFstadual do Meio\nAmbiente,\nria da Püblica.\n‚Art. 29\n-\nA\nAdministragäo\nEstadual do Meio\nAnbiente\nse\nregera pela Legislagao\nFederal\npertinente, por\nesta Lei e\n€\npor regimento aprovado por\nDecreto do\nGovernador do\nEstado,\n„Art. 3°\n-\nA\nAdministragäo Estadual do Meio\nAmbiente\ngozara\nde autonomia\nadministrativa, patrimonial e\nfinanceira,\nParägrafo\nünico\n-\nA\nAdministragäo Estadual\ndo Meio\nadotara a\nsigla\nADLMA.\nAmbiente\nterä\npersonalidade juridica\nde\ndireito\npublico\n*\nCapitulo\nII\nDs Finalidade\ne\nCompetäncia\nArt. 5%\n-\nA ADEMA\nterä como\nobjetivo promover\na\npreservagäo\ndo meio ambiente,\nda\nfauna,\nda flora e Jo uso ra\ncional dos recursos\nhidricos,\nassim como a\nprotegäo\ndos ecos\nN\ncidade de Ara\nArt. 4%\n-\nA ADLMA sede e foro na\ncaju,\ncom\njurisdigäo\nem todo o territörio do\nEstado,\nsistemas naturais.\nG\n9\nLEI N.'2484 02\nDR\n102\nDE OUTUBRO DE 1978\nParägrafo\nünico\n-\nPara\natingir_os\nobjetivos\nmencio\nnados\nneste\nartigo,\nfar-so-äo as necessärias adaptagocs,\na3\npeculiaridades locais,\ndas diretrizes que\ninformam\n& Poll\ntica Nucionel do Meio Ambiente.\nArt. 6%\n-\nCompete\na ADEMA:\nI\n-\nAcompanhar\nas\ntransformagöes\ndo meio am\nocorrencias 0\nsugerindo\nmedidas\npröprias,\nno sentido de fa\nser face is\naltoragöos ecolögicas;\nas\ndiente, atravös de töcnicas\nadequadas,\nidentificando\n_\nII\n-\nAssessorar\nOÖrgäos\ne Entidades incumbidos\nda\nconservacao\ndo meio\nambiente,\ntendo em vista o uso racio\nnal dos recursos\nnaturais;\nIII\n-\nPromover a\nelaboragäo\ne o estabelecimen-\nto de normas e\npadröes\nrelativos ä\npreservacäo\ndo meio am\nbiente,\nem\nespecial,\ndos recursos\nhidricos,\na fim de asse\ngurar\no bem-estar das\npopulagöes\ne o seu desenvolvimento\neconömico-social;\nIV\n-\nRealizar\ndiretamente,\nou colaborar com\nOrgsos especializados\nno controle e\nfiscalizacäo\ndas normas\ne\npadröes\nestabelecidos;\nV\n-\nPromover,\nem todos os\nniveis,\na\nformacäo\ne o treinamento\nde tecnicos e\nespecialistas\nem assuntos re\nlativos a\npreservagäo\ndo meio\nambiente;\npreservacäao\nde\nespecies\nde animais e\nvegetais\nameacados\nde\nextincäo\ne na\nmanutengäo\nde\nestoque\nde material\ngenetico;\nVII\n-\nManter\natualizada a\nrelacäo\nde\nAgentes\nPoluidores\ne Substäncias Nocivas;\nVIII\n-\nPromover, intensamente,\natraves de\npro\ngrama,\nom escala estadual,\na\ndivulgagäo\ndo uso\nadequado\ndos\nrecursos natureis\nreferentos\na\nConservagao\ndo meio\nambiente;\nIX\n-\nInstalar\ne manter\nRefügios Ecolögicos\ne\nParques\nEstaduais;\nX\n-\nBxpedir\nalvaräs\nde füncionamento de in\ndüstrias,\nestabelecimentos\n© unidades\nque\nse revelem\ncomo.\n+\nna VI\n-\nCooperar\ncom\nÖrgäos especializados\n£onte de\npoluigäo\nambientali\nA\nI\nda\nUniäo,\ndo Estado e dos\nMunicipios;\nLE n.2.184\n03\nDR DE OUTUBRO\nDE 1978\nXI\n-\nFiscalizar\nas fontes\npoluidoras\ne\napli\ncar\npenalidades, segundo\no\ndisposto\nna\nlegislagao\nfederal\nou estadual e nas\nresolucdes\nbaixadas\npelo\nConselho Esta\ndual de Controle do Meio Ambiente.\nCapitulo\nIII\nDo Patrimönio e da Receita\nArt. 79\n-\ncao\nEstadual do Meio Ambiente seräo constituldos:\nI\n-\nPelos bens moveis administrados ou uti\nlizados\npela\nSecretaria Executiva do Conselho Executivo de\nControle da\nPoluicäo, ouvido o Conselho Deliberativo do\nInstituto de\nTecnologia\ne\nPesquisas\nde\nSergipe;\nII\n-\nDe\ndotacöes orcamentärias\ne\nsubvengöes\nIII\n-\nDe\ndotagöes\nde\nautarquiäs,\nsociedades\nde economia\nmista,\nempresas\npüblicas\ne demais\npessoas,\nfi\nsicas ou\njuridicas; 1\nIV\n-\nDe rendas eventuals\ninclusive as resul-\ntantes de\nprestagao\nde\nServico;\nV\n-\nDe\narrecadagäo\nde fundos\nespeciais\nque\nproporcionem\nrecursos financeiros\npara\no\nfuncionamento da\nAutarquia;\nVI\n-\nDe multas e Alvaräs cobrados ä Indüs\n-\ntrias,\nestabelecimentos\ne outras\nunidades;\nVII\n-\nDe\ndoacöes, legados\ne\ncontribuicoes;\n.\nVIII\n-\nDe outras receitas.\n1\n5\n1\n$\n-\nOs bens,\nrendas e\nservicos\nda ADEMA säo\nisentos de tributos\nestaduais.\n6\n2%\n-\nOs\nbens\nde\nque\ntratam o {tem I deste ar\ntigo\nseräo incorporados\nao\npatrimönio\nda\nADEMA, pelo\nvalor\nque\nvier a ser estimado por\ncomissao de servidores estadu-\nais, designada por\nato\ndo Governador\ndo Estado.\nde\nLEI nr2.494\n04\nDE OUTUBRO DE 1978\n‚ Capltulo IV\nDos\nOrgäos\nda\nADEMA\nArt. 8%\n-\nSao\nÖrgüos\nda ADEMA:\nAnbiente:\nI\n=\n0\nConselho Hstadual do Controle do Meio\nDE\nII\n-\nA\nSecretaria Executiva.\nParägrafo ünico\n-\n0\nRegimento podorä\ninstitulr nn\nestrutura\ntecnico-adninistrativa da\nADENA,\noutros\nOrgäos\nno\ncessarios ao\ndesempenho\nde suas atividades.\nSecäo\nI\nDo Conselho Estadual de Controle do Meilo Ambiente\nArt. 9%\n-\nAnbiente\nconpor-se-a\nde 9\n(nove) membros,\nindicalos\npelos\nse\nguintes Orgaos\ne\npessoas:\nI\n-\nSecrotaria da Saüde\nPüblica;\nII\n-\nCompanhla\nde Desenvolvimento Industrial e\nde Recursos Ninerais de\nSergipe (CODISE);\nIII\n-\nCompanhia\nde Saneamento de\nSergipe;\nIV\n-\nInstituto\nde\nTecnologia\noe\nPosquisas\ndo\nSergipe;\nV\n=\nMinistörio\nda Marinha:\nVI\n-\nUnivorsidado\nTederal de\nSergipa;\nVII » Federagäo\ndas Indüstrias do Estado de Ser\ngipe;\nrt\nt\n-2 duas) possoas,\nde livre escolhn do\nGo\nvernador do Estado,\nde reconhecida capacidade\ncientifica\nem\nquestöes\nde meio ambiente.\ncolhido,dentro\nseus\nmembros, polo\nGovernador\ndo Entado.\nParägrafo\nünico\nConselho\ntorä um Vresidente,\n05\nmandato\ndos membros\ndo Conselho\nbeta\nArt.\n10\nv\ndual de Controle\ndo Meio\nAnbiente\nsera\nde\n(dois)\nanos, p°\n„}\nmitida a recondugäo.\nu\nDE DR OUTUBRO DB 1978\nnecessario ao bom\ndesempenho\nde suas\natribuicöes;\nWV-\nColaborar na\nelaboracgä\nde\nproposicoes\ngovernamentals\nque\nvisem a\npreservar\no meio\nambiente;\nV\n-\nFixar e encaminhar ao Governador do Esta\ndo,\npara\nhomologacäo,\na\nremuneracäo\ndo Secretärio Executivo\ne servidores da\nAutarquia,\nassim como os\n\"jetons\"\ndo Conse-\niho Estadual do Controle do Meio\nAmbiente;\nVI\n-\nExaninar e\naprovar programas\nde\ntrabalho;\nVII\n-\nAprovar regimento geral, regimento\nde\npessoal, quadro\nde pessoal e\nfuncgoes gratificadas,\nencami\n-\nnhando-os ä\nhomologacao\ndo Sovernador do\nLstado;\nVIII\n-\nExaminar\ne\naprovar\no\norganograma\nda Au\ntarquia\ne suas\nalteragoes;\naplicacao\nde\npenalidades\nas\npessoas\nfisicas ou\njuridicas\nprivadas\nque\natuem\nComo\nfonte\nde\npoluigao\nambiental;\nX\n-\nExaminar\nos recursos\ninterpostos\npelos\ninteressados.\nmembros\ne\naprovado\npor\ndecret«\nParägrafo\nünico\n-\nterä um\nregimento\nin\nterno,\nelaborado pelos\nSeu5\nSecäo\nII\n.\nDa\nSecretaria\nExecutiva\nncado\npor\nDociatz\ndo\nGovede\nControle\ndo\nMeio\nAmbiente.\nrio do\nConselho\nEstadual\nde\nArt.\n13\n-\nConpete\n&o\nSecretärio\nExecutivo\nda\n05\nLE N. 2.184\nConselho Estadual de\nControle\nArt. 11\n-\nCompete ao\ndo Meio Ambiente:\nI\nFormular\ndiretrizes do\nprograma\nde\nacao\nda\nAutarquia;\nOrientar a\nAutarquia\nna\norganizagäo\ne\nII\ntrabalho e no\nque\nse fizer execucäo\ndos seus\nprogramas\nde\nIII\n-\nAprovar\nplanos,\nprojetos\natos normati\nvos relativos ao meio\nambiente\n5\n1\n4\ne\nIX\n-\nDispor\nsobre\na concessäo de alvaras\ndo Governador\ndo Estado«\nSecretärio\nExecutivo\nda ADEAL\nsera\nRe\nArt.\n12\nador\ndo\nEstado\nsera\nSecrotä\nt ®\n2?\n1\npa {2 vB\nOVTUBRO DE 1978\nLEI\nN.2.184\n06\n1\n-\nDirigir, coordenar e orientar a\nexecugäo\ndos trabalhos da\nII\n-\nCunprir\ne\nfazer\ncumprir\nos\ndispositivos\nlegais\ne\nregulamentares\naplicävois ä\nAutarquia;\nIII\n-\nFiaborar o\norcamento anual,\n0\nprograma\nde\ntrebalho e o\nrelatörio\nde\natividades da ADEMA e submeto\n-\nlo\n@\naprovacao\nüo\nConrelho;\ninstrunentos de\najuste;\noutros\nIV\n-\nConvenios contratos\nVJ\n-\nTelegar conpetöncia.\nTITuLo II\nDAS\nDISPOSICOES\nGERAIS\nArt. 14\n-\nScnpre que necessärio,\no Poder Executivo\ntencao\nda ADE:A.\nnanu\nconsirnara em\norgamento\ndo\nEstado, verba destinada\n+\nArt. 15\n-\nA ADEMA manterä\ncompleto\nservico de conta\naprcsentar,mersalmente,\nbalancetes ao Conselho\ne,\nao fim de\ncada\nexercicio, prestacäo\nde contas,\norcamentäria\ne financeira devendo\nbilidade\npatrinonial,\nArt. 16\n-\n?ara\nestruturagao\nda\nADEMA,\na Secretaria\nExecutiva\npodera:\nI\n-\nUtilizar-se\nde servidores dos\nÖrgäos\ne\nEntidades da\nAdninistracao\nEstadual,\nos\nquais\nseräo coloca\ndos ä sua\ndisposicäo\nou redistribuidos\npor\nDecreto do Gover\nnador do Estado,\nficando assopurados\ntodos 05 seus direitos\ne\nvantagens\nno\nÖrgäo\nou Entidade\nde\norigen;\nII\n-\nUrillzar-so\nde servidores\nque\nforem colo\ncados ä sua\ndisnosicäo por\nÖrgäo\nou\nEntidade\nda Administra\n-\ncäo\nFederal\ne\n\"Municipal;\no\nIII\n-\nContratar\npessoal pröprio,\nna forma da Le.\n1\ngislagäo\nTrabalhista\ne das\nLeis Estaduais.\n-4\nParägrafo\nüunico\ncontratacio\nde\npessoal\ndepende\n17\n-\nPara\n08\nefeitos\ndesta Lei,\nconsidera-se:\nya\"\nArt.\nY\n%\n2\ndo\nGovernador\ndo Estalo.\nra de autorizngäao\nexpressa\nr }\n\"u\n2\nLE n.2184\nDE\nfa\nDE OUTUBRO DE 1978\n3\n07\nI\n-\nPoluicäo\na\ncontaminagäo\nou\nqualquer\nalte\nmeio\nanbiente, pelo\nlancamento\nde\nquaisquer\nsubstancias so\nlidas, liquidas\nou\ngasosas, que\nse tornen efetiva ou\npoten\nblico,\ncompronetendo seu\nemprego para\nuso donmestico, agrI\ncola, pastoril,\nrecreativo, industrial ou\npara\noutros fins\njustificados\ne üteis bem como\nprejudiciais\naos animais de\ncaga, pesca\nou\nqualguer\ntipo\nde\nvida;\ndo\nrecäo\ndas\npropriedades\nfisicas, quimicas\nbiolögicas\ncialmente, nocivas\nsaüde,\nä\nseguranga\ne ao bem-estar nu\nIT\n-\nFoluente todo\nagente qulmico, biolögico\n‚ou\nfisico, que\ncause\ndireta ou indiretamente\npoluicao;\n[isica\n„Fonte\nPoluidora toda\ninstalacäo\nde\npes\nsao de\npoluentes.\nsoa, ou\n1ridica de\nj\natividade resulte emis\nArt. 18\nQualquer\nforma de matäria ou\n'energia\nre\n2\nambiente, somente\npoderä\nser\ntolerada\ndepois\nde\ntecnicanen-.\nsultante de\natividales\nhumanas\ncapaz\nde alterar meio\nato\nadministrativo\nconpetente.\nou\nte estudada\nautorizada na forma\nestabelecida em Lei\nArt. 19\n-\nAtravcs do Fundo de\nDesenvolvimento In\ndustrial ou de\ninstituicöoos\nde\ncrädito\noficial,\nou de\nambos,\no Estado\npodera incentivar os\npröjetos\nde\naquisicäo\ne insta\n5\nlacäo\nde\nequipamentos que\nvisen ao\ncontrole da\npoluicäo\nan\nbiental.\nArt. 20\n-\nAs\npessoas,\nfisicas ou\njuridicas, que\ncausarem\npoluicäo,\nou\ninfrizirem\nqualquer\ndispositivo desta\nLei, sujeitar-se-a0\näs\nseguintes penalidades\nta,\nchamando a\natencäo\nsobre a\nocorrencia, solicitando\nque\ndentro de determinado\nprazo, sejam\ntomadas as\nprovidöncias\ncabiveis,\nsem\naplicacäo\nde\nmulta;\nNa\nprimeira infracio\ncomunicacäo\nescri\nIf\n-\nYa serunda\ninfracäo,\nsera\nanlicada multa\ndiäria de valor\nconpreendido\nentre 1\n(hum)\ne 100\n(cen)\nvalo\nres de referencia\nvigente para\no Estado de\nSergipe;\nIII Interdicto\nda fonte\npoluidora,\nmediante\nautorizacao\ndo Governo Federal, forne\nprevisto\nno Decre\nto-Lei\n1.413,\nde 14 de\nagosto\nde 1975.\nx\nParägrafo\nünico\n-\nQuando\nse tratar de\nindüstrias,\nLEI N.2.434\n08\nDB\nOUTUBRO DR 1978\nDE\nral n?\n4.320,\nde 17 de margo\nde 1964.\nestabelecimentos\nou unidades novas em construgäo,\npotenchel\nsos\nos incentivos fiscais e financeiros,\nat&\nposterior\nade\nquagao.\nSuspen\nmente poluidoras,\nque\nnao\nimplantarem\nsistema\nde tratamento\ndos\nseus\ndespejos obra ficarä interditada\nserao\nArt. 21\n-\nAs indüstrias\nque,\n& data do inicio\n_\nde\nrias ao tratamento de\nAgentes\nPoluidores,\nteräo\no\nprazo\nde\n2\n(dois)\nanos\npara\nas necessarias\nadaptacoes.\ndesta\nLei,\nnao instalagoes\nneceS5a\nvigencia possuirem\nas\nArt. 22\n-\nces e Parämetros\npara\no Controle da\nPoluicao\nAmbiental,\nben\ncomo a\nfixacao\nde criterios\npara\na\nocupagao\ne utilizacao de\nareas\nadjacentes\nde mananciais ou de suas bacias de contri-\nAmbiente baixarä resolucäo\npara\nestabelecimento\nde indi\nbuicoes e/ou outras\nque\nvenham a\nproteger\no Ambiente,\nobede\ncidos os atos do Governo Federal.\n_\nArt. 23\n-\nA ADEMA\npoderä\nfirmar Conv&nios com enti\nArt. 24\n-\nFicam transferidos\npara\na ADEMAA os recur\nsos\nprevistos para\na atual Secretaria Executiva do Conselho\nExecutivo de Controle da\nPoluicao,\nvinculada ao\norcamento\ndo Instituto de\nTecnologia\ne\nPesquisas\nde\nSergipe, para\nes\ntudos, despesas\nde\ninstalagäo\ne\nfuncionamento,\nouvido o Con\ndades\npublicas\nou\nprivadas,\nselho Deliberativo da\nAutarquia.\nArt. 25\n-\nNo caso de\nextinguir-se\na\nADEMA,\nseu acer\nvo voltara ao Patrimonio do Estado.\nArt. 26\n-\nCom a\ninstalacäo\ndefinitiva da ADEMA\nficarä extinto o atual Conselho Executivo de Controle da\nPoluicao.\nArt. 27\n-\nDentro\nde 120\n(cento\ne\nvinte) dias,\na\npartir\nda\npublicacäo\ndesta Lei,\no Governador do Estado bai\nxarä Decreto\naprovando\no\nRegimento\nda\nAdministracao\nEstadu\nal do Meio Ambiente.\n5\n5\na\nabrir cr&ditos adicionais,\nat@ o limite de Cr$ 200.000,00\n(duzentos\nmil cruzeiros) para\ncobrir as\ndespesas\nde instala\ncäo\nda\nADEMA, respeitado\no\ndisposto\nno art.\n43,\nda Lei Feda\nArt. 28\n-\nFica\no Poder Executivo autorizado\n;\n5\n82\n75\n>\nLE \\\nn.2.484\n09\nDE\n/I2\nDE OUTUBRO DE 1978\nArt. 29\n-\nEsta\nLei entrarä em\nvigor\nna data de sua\npublicagäo.\nArt. 30\n-\nRevogam-se as\ndisposigöes\nem conträrio.\nAracaju, de\noutubro de\n1978;\n157? da\nIndependen\ncia e 90° da\nRepüßlica.\n77\nJOSE ROLLEMBERG LEITE\nGOVERNADOR DO ESTADO\nTerc la Felizola Soares Mar\nSecretario Geral do Governo\nen Exercicio\nSe retario\n:\nse de Macedo\nAdministracao\n5\nEveral o\nSecretärio a e Cul ura\nucacao\nEnival\nSecretärio azenda\nFernando Ribe r anco\n‚Secretärio\nda\nJustica\ne\nAcao\nSocial\ne\nN.\nital Santos Melo\nEduardo\n>\nSecretärio\nda Saude\nAragao\nSecrefärto\nda\nSeguranga\nP lica\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}