{"files":[{"ato":{"id":26061,"numero":"235","dataCadastro":"2023-02-15T13:30:53.296784","dataAto":"2023-01-12T00:00:00","dataPublicacao":"2023-01-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Determina às Secretarias de Estado a elaboração de relatório a respeito da conveniência, da oportunidade e da viabilidade orçamentária-financeira dos contratos administrativos das suas respectivas pastas assinados, prioritariamente os dos últimos 6 (seis) meses, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":235,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-235-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26061}],"content":[{"idAto":"26061","conteudo":" \n \n\n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 235 \nDE   12   DE     JANEIRO    DE 2023 \n \nDetermina às Secretarias de Estado a \nelaboração de relatório a respeito da \nconveniência, da oportunidade e da \nviabilidade orçamentária-financeira \ndos contratos administrativos das \nsuas respectivas pastas assinados, \nprioritariamente os dos últimos 6 \n(seis) meses, e dá providências \ncorrelatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o que consta da Lei \n(Federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei (Federal) nº 14.133, de \n1° de abril de 2021; considerando os mandamentos da Lei nº 9.156, de 08 \nde janeiro de 2023; de acordo com o Processo n° 3/2023-\nANA.MIN.ESP.NOR-SEGG, e \n \nConsiderando que o início da nova gestão governamental \ndemanda o aprofundamento do conhecimento a respeito dos contratos \nvigentes na Administração Pública Estadual;  \n \nConsiderando os relatórios apresentados pela equipe da \nComissão de Transição, nos termos do Decreto n° 176, de 7 de novembro \nde 2022; \n \nConsiderando que a Administração Pública Estadual deve se \npautar pela economicidade, pela eficiência e pela eficácia de suas ações, \nnos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \n \nConsiderando que os novos Secretários de Estado devem \nreavaliar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade orçamentária-\nfinanceira dos contratos administrativos das suas respectivas pastas \nassinados prioritariamente nos últimos 6 (seis) meses; \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º As Secretarias de Estado devem, no prazo de 15 \n(quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, elaborar relatório sobre \na conveniência, a oportunidade e a viabilidade orçamentária-financeira dos \ncontratos administrativos das suas respectivas pastas firmados ou \nrenovados,   prioritariamente os  dos  últimos 6  (seis)  meses,  propondo ao \n \n \n \n\n \n \n \n \nGovernador do Estado, de forma fundamentada, se for o caso, a alteração, a \nredução, a suspensão ou a extinção dos referidos contratos. \n \n§ 1° O relatório de que trata o “caput” deste artigo deve \ninformar ainda quais os contratos que vencerão nos próximos 06 (seis) \nmeses. \n \n§ 2° O Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e \nLogística – GCLOG, de que trata o art. 40 da Lei n° 9.156, de 08 de janeiro \nde 2023, deve acompanhar a execução deste Decreto, recebendo e \nanalisando os relatórios elaborados pelas Secretarias de Estado, podendo \nainda sugerir ao Governador do Estado outras medidas administrativas que \nentender pertinentes. \n \nArt. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3° Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   12  de     janeiro    de 2023; 202º da Independência e \n135º da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2023 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}