{"files":[{"ato":{"id":26368,"numero":"246","dataCadastro":"2023-02-15T13:49:28.237768","dataAto":"2023-02-09T00:00:00","dataPublicacao":"2023-02-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece os órgãos responsáveis pela implementação do Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS Mulher, de que trata a Lei n° 9.110, de 25 de novembro de 2022, após o início da vigência da nova Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, instituída pela Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":246,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-246-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26368}],"content":[{"idAto":"26368","conteudo":" \n \n\n \n \n  \n \n \n \n                                                                                           GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 246 \nDE   09   DE     FEVEREIRO     DE 2023 \n \n \nEstabelece os órgãos responsáveis pela \nimplementação do Programa Cartão \nMais Inclusão – CMAIS Mulher, de que \ntrata a Lei n° 9.110, de 25 de novembro \nde 2022, após o início da vigência da \nnova Estrutura Organizacional Básica da  \nAdministração Pública Estadual – Poder \nExecutivo, instituída pela Lei n° 9.156, \nde 08 de janeiro de 2023. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; \n \nConsiderando que a Lei n° 9.110, de 25 de novembro de 2022, \nautorizou a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS \nMulher, a partir de 1° de janeiro de 2023; \n \nConsiderando que a Lei n° 9.110, de 25 de novembro de 2022, \natribuiu à então Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social – \nSEIAS a competência para promover a gestão do Programa; \n \nConsiderando que a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, \ninstituiu a nova Estrutura Organizacional Básica da Administração \nPública Estadual – Poder Executivo, criando novas Secretarias de Estado \ne órgãos equiparados; \n \nConsiderando que a referida Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de \n2023, desmembrou a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social \n– SEIAS em Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – \nSEASC e em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM; \n \nConsiderando a necessidade de estabelecer as \nresponsabilidades de cada uma das mencionadas Secretarias na \nimplementação do Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS Mulher; \n \n \nD E C R E T A: \n \n \n \n\n \n \n \nArt. 1º Com o início da vigência da nova Estrutura \nOrganizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder \nExecutivo, instituída pela Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, ficam \nestabelecidos os órgãos responsáveis pela implementação do Programa \nCartão Mais Inclusão – CMAIS Mulher, de que trata a Lei n° 9.110, de 25 \nde novembro de 2022, nos seguintes termos: \n \nI – A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM \né responsável pela operacionalização das etapas do Programa previstas no \nart. 5° da Lei n° 9.110, de 25 de novembro de 2022, cabendo-lhe \nespecificamente: \n \na) receber os requerimentos de inscrição da mulher vítima de \nviolência doméstica e familiar; \n \nb) analisar o pedido de inscrição no Programa, aplicando os \ncritérios de desempate, se for o caso; \n \nc) promover a inscrição das beneficiárias no Programa, \nremetendo a lista das mulheres contempladas com o benefício assistencial \npara a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEASC; \n \nd) encaminhar as beneficiárias do Programa para as \nassistências psicossocial e jurídica, bem como para os cursos e/ou \natividades similares de capacitação, aperfeiçoamento profissional e \nempoderamento feminino; \n \ne) outras atribuições decorrentes das competências acima \ndelineadas; \n \nII - A Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania \n– SEASC é responsável pelo pagamento do benefício assistencial a que se \nrefere o inciso I do art. 3° da Lei n° 9.110, de 25 de novembro de 2022, \ncabendo-lhe assegurar a disponibilização dos cartões CMAIS às mulheres \nbeneficiárias. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  09 de fevereiro de  2023; 202° da Independência e \n135° da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \n \n\n \n \n \n \nÉrica Lima Cavalcante Mitidieri \nSecretária de Estado da Assistência Social e Cidadania \n \nDanielle Garcia Alves \nSecretária Especial de Políticas para as Mulheres \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2023 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}