{"files":[{"ato":{"id":2657,"numero":"24.848","dataCadastro":"2022-03-07T16:21:39.870698","dataAto":"2007-11-23T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria n° 235/07, de 29 de outubro de 2007, do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Central de Saúde Pública “Parreiras Horta” – HEMOLACEN, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas – SGCC/SEAD, dos Editais de Licitação para compras e prestações de serviços comuns e de engenharia, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24848,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMTEvMjAwN18yNC44NDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":2657}],"content":[{"idAto":"2657","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON°^^S \nDE 15 DE KOv^wmo DE 2007 \nHomologa a Portaria n° 235/07, de 29 de outubro \nde 2007, do Instituto de Hemoterapia e de \nAtividades de Laboratório Central de Saúde \nPública \"Parreiras Horta\" - HEMOLACEN, que \ndispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho pará \npreparar e encaminhar todas as especificações e \ndetalhamentos técnicos necessários à formalização \npela Superintendência Geral de Compras \nCentralizadas - SGCC/SEAD, dos Editais de \nLicitação para compras e prestações de serviços \ncomuns e de engenharia, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que \nlhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nde acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da \nLei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do \nEstado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 \nde maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto \nn° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 235/07, de 29 de outubro de 2007, do \nInstituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública \n\"Parreiras Horta\" - HEMOLACEN, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho \npara preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários \nà formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, \ndos Editais de Licitação pará compras e prestações de serviços comuns e de engenharia, e \ndá outras providências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\na\n O Grupo de Trabalho de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração \nde 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, \ndevendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas \npelo referido Grupo de Trabalho, sob pena de desfaz im ento do mesmo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na \nPortaria n° 235/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor-\nPresidente do HEMOLACEN. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nAracaju, 13 de^-CcO^w^ik^ de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública\n- ^^^^,^s^—--, \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERJjfàDOR DO ESTADO \nRogémi-CarvaUgv Santos \nSecretánfcde)gpáido da Saúde \nClôvisfRarbosa de Meto \nSecretário de Estado dp%Soverno \nHOMOLOGA/1642007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nINSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL \nDE SAÚDE PÚBLICA \"PARREIRAS HORTA\" \nHEMOLACEN \nPORTARIA N° 235/ 2007 \nDE 29 DE OUTUBRO DE 2007 \nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE \nGRUPO DE TRABALHO E DÁ \nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \nO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE \nATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA \n\"PARREIRAS HORTA\"- HEMOLACEN, no uso das suas atribuições legais e \nregulamentares, conferidas pelo art. 17 da Lei n° 5.503, de 24 de dezembro de 2004, \nConsiderando que desde a edição do Decreto n° 23 059, de 24 de dezembro de 2004, \nesta Autarquia não mais dispõe de Comissão Permanente de Licitação para proceder a \nformatação dos procedimentos administrativos necessários para a formalização dos \nprocessos licitatórios bem como o fluxo de processos de compras e de prestação de \nserviços de uma forma geral; \nConsiderando que para encaminhamento do Processo de Licitação pará a \nSuperintendência Geral de Compras Central izadas/SEAD torna-se necessária a prévia \nformalização de procedimento administrativo liciatório, cujas informações lançadas são \natribuições específicas do Hemolacen; \nConsiderando a complexidade e especificidade dos produtos e serviços utilizados por \nesta Autarquia quanto às suas compras e serviços contratados; \nRESOLVE : \nArt. I\no\n - Fica constituído pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho Técnico para \ncumprimento das seguintes finalidades \na) Preparar e encaminhar os Projetos Básicos e/ou Termos de Referência contendo \ntodas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela \nSuperintendência Geral das Compras Centralizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual \nde Habitação e Obras Públicas-DEHOP, dos Editais de Licitação pará compras e \nprestação de serviços comuns e de engenharia; \nb) Elaborar, quando for o caso, as respectivas Minutas de Contrato e Aditivos; \nRUA CAMPO DO BRITO, 551 - BAIRRO SÃO JOSÉ -TEL OAB. (79)3234-6012/6016 / FAX. (79)3214-1863 -\nPABX: (79)3234-6000 - CEP. 49020-380 - ARACAJU-E - CNPJ- 07 276.294/0001 -28 - INSC. EST. (ISENTO) -\nSJTE uu^u lu. 1111^^.1 M- i-\"^J\"ii -E-MAIL spresiahemotoi:eii se gin br \nV \nGOVERNO DE SERGIPE \nINSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL \nDE SAÚDE PÚBLICA \"PARREKAS HORTA\" \nHEMOLACEN \nc) Apresentar Justificativa de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, inclusive no \ncaso de obras e serviços de engenharia, \nd) Providenciar o pedido de licitação; \ne) Preparar as declarações exigidas pelã Lei de Responsabilidade Fiscal para anexar ao \nProcesso; \nO Providenciar Ofício de Solicitação ao CRAFI; \ng) Encaminhar respostas a diligências, ímpugnações dos Editais quando solicitado pela \nSuperintendência Geral das Compras Centraiizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual \nde Habitação e Obras Púbhcas-DEHOP ; \nh) Apresentar informações a Assessoria do Gabinete pará que a mesma possa apresentar \narrazoados em grau de recurso e providenciar junto aos setores competentes Pareceres \nTécnicos pertinentes a matérias; \ni) Estabelecer contato direto com a Superintendência Geral das Compras \nCentralizadas/SEAD e/ou Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas-\nDEHOP, no sentido de acompanhar e agilizar os Processos Licitatórios; \nj) Acompanhar e agilizar os procedimentos administrativos relativos à licitação e à \nexecução do contrato no âmbito interno da Autarquia; \nk) Encaminhar com regularidade obedecendo estritamente aos prazos estabelecidos na \nlegislação, as publicações sejam para o Diário Oficial do Estado sejam pará jornal de \ngrande circulação quando for o caso; \n\nm) Preparar e acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao andamento \ndos contratos (prorrogação de prazo, alterações diversas, reajustes e revisão de preços) \nbem como aos pedidos de indenização, quando for o caso; \nArt. 2\no\n - O Grupo de Trabalho Técnico ora instituído, será integrado pelos membros \nadiante nommados e funcionará sob a Presidência do primeiro: \nWILSON QUEIROZ DA SILVA FILHO CPF/MF n° 076.995.575 - 49 \nILDSON OLIVEIRA MELO CPF/MF n° 366.936.185 - 53 \nSELENE FONSECA MENEZES CPF/MF n° 202.021 565 - 91 \nVERA LÚCIA REIS DE AZEVEDO CPF/MF n° 325 490 755 - 87 \nRUA CAMPO DO BRITO, 551 - BAIRRO SÃO JOSÉ - TEL GAB • (79J3234-6012/6016 / FAX. (79)3214-1863 -\nPABX: (79)3234-6000 - CEP • 49020-380 - ARACAJU-E -CNPJ: 07.276.294/0001-28 - INSC. EST. (ISENTO) -\nSITE ÜW ^ hcninl,iLcn ^ ;jov h^-E-MAIL spresi-tv heiuolaceu ié ecu br \nV \nGOVERNO DE SERGIPE \nINSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVO)ADES DE LABORATÓRIO CENTRAL \nDE SAÚDE PÚBLICA \"PARREIRAS HORTA\" \nHEMOLACEN \nArt 3\no\n - O Grupo de Trabalho constituído nos termos desta Portaria, deverá ao elaborar \ne analisar os atos do procedimento licitatório, submetê-los a apreciação da Procuradoria \nJurídica do Hemolacen, antes mesmo de encaminhá-los a Superintendência Geral das \nCompras /SEAD e/ou Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas-DEHOP. \nArt. 4\no\n - Pela participação no Grupo de Trabalho Técnico, cada servidor receberá \nAdicional de Trabalho Técnico, no valor correspondente à (30) trinta UFPs (Unidade \nFiscal Padrão) do Estado de Sergipe, de conformidade com o disposto no Decreto n° \n\nArt 5\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nDê-se ciência, cumpra-se. publique-se \nAracaju, 29 de outubro de 2007 \n/ \n:ÍTOQOEIRI \nROBERTO QtfEIRC Z GURGEL \nDiretor Presidente^ rflemolacen \nRUA CAMPO DO BRITO, 551 - BAIRRO SÃO JOSÉ - TIX OAB.: (79)3234-6012/6010 / FAX: (79)3214-1863 -\nPABX. (79)3234-6000 - CEP . 49020-380 - ARACAJU-E - CNPJ. 07.276.294/0001-28 - INSC. EST (ISENTO) -\nSITE n^u huncj^h-ui^L ^m N. - E-MAIL gpreM a hemolocen .se gin br \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":2657,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}