{"files":[{"ato":{"id":26705,"numero":"263","dataCadastro":"2023-03-23T09:26:36.198632","dataAto":"2023-03-22T00:00:00","dataPublicacao":"2023-03-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre transformação de \ncargos em comissão do Quadro de \nPessoal do Poder Executivo –\nAdministração Direta.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":263,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-263-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26705}],"content":[{"idAto":"26705","conteudo":" \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº. 263 \nDE  22 DE   MARÇO    DE 2023 \n \nDispõe sobre transformação de \ncargos em comissão do Quadro de \nPessoal do Poder Executivo – \nAdministração Direta. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no \nart. 43, inciso I da Lei nº 8.496 de 28 de dezembro de 2018, \nobservando ainda o que dispõe a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de \n2023,  \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Ficam transformados cargos em comissão do \nQuadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta, \nconforme discriminação abaixo. \n \nSITUAÇÃO ANTERIOR \n \n \nDENOMINAÇÃO DO \nCARGO \n \n \nSÍMBOLO \n \n \nQTD \n \nVALOR – R$ \n \n \nORIGEM  \nUNITÁRIO \n \nGLOBAL \nSuperintendente Especial CCE-22 04 11.529,00 46.116,00 SECC \nSuperintendente Geral CCE-21 01 8.924,97 8.924,97 SECC \nGerente III CCE-18 01 6.825,00 6.825,00 SECC \nGerente II CCE-17 04 6.300,00 25.200,00 SECC \nDiretor I CCE-07 03 1.942,50 5.827,50 SECC \nAssessor Extraordinário II CCE-05 23 1.260,00 28.980,00 SECC \nAssessor Extraordinário I CCE-04 10 734,97 7.349,70 SECC \nAssessor II CCE-02 17 419,97 7.139,49 SECC \nSaldo do Decreto nº \n250/2023 \n- - 0,33 0,33 SECC \nTOTAL 63  136.362,99  \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 MARÇO DE 2023 \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº. 263 \nDE  22 DE    MARÇO    DE 2023 \nSITUAÇÃO NOVA \n \n \nDENOMINAÇÃO DO \nCARGO \n \n \nSÍMBOLO \n \n \nQTD \n \nVALOR – R$ \n \n \nORIGEM  \nUNITÁRIO \n \nGLOBAL \nConsultor Especial II CCE-20 02 8.400,00 16.800,00 SECC \nConsultor Especial I CCE-19 02 7.875,00 15.750,00 SECC \nChefe III CCE-15 03 5.355,00 16.065,00 SECC \nChefe II CCE-14 01 4.935,00 4.935,00 SECC \nChefe I CCE-13 02 4.199,97 8.399,94 SECC \nCoordenador III CCE-12 09 3.780,00 34.020,00 SECC \nCoordenador II CCE-11 04 3.360,00 13.440,00 SECC \nCoordenador I CCE-10 08 2.939,97 23.519,76 SECC \nDiretor III CCE-09 01 2.730,00 2.730,00 SECC \nAssessor III CCE-03 01 630,00 630,00 SECC \nTOTAL 33  136.289,70  \n \nArt. 2º. Na transformação aludida no artigo anterior fica \num crédito de R$ 73,29 (setenta e três reais e vinte e nove centavos), \nque poderá ser utilizado em outras transformações. \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de \nfevereiro de 2023. \n \nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 22    de    março      de 2023; 202º da \nIndependência e 135º da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araujo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo  \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}