{"files":[{"ato":{"id":26709,"numero":"265","dataCadastro":"2023-03-27T08:33:57.082167","dataAto":"2023-03-24T00:00:00","dataPublicacao":"2023-03-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito do Poder Executivo \nEstadual, Comissão de Acompanhamento e \nFiscalização do Contrato de Estruturação de \nProjetos nº 21.20382.1 firmado entre o \nBanco Nacional de Desenvolvimento \nEconômico e Social – BNDES, e o Estado de \nSergipe, em substituição à comissão \nconstituída pelo Decreto nº 36/2022, e dá \nprovidências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":265,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-265-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26709}],"content":[{"idAto":"26709","conteudo":" \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 265 \nDE  24   DE     MARÇO     DE 2023 \n \n \nConstitui, no âmbito do Poder Executivo \nEstadual, Comissão de Acompanhamento e \nFiscalização do Contrato de Estruturação de \nProjetos nº 21.20382.1  firmado entre o \nBanco Nacional de Desenvolvimento \nEconômico e Social – BNDES, e o Estado de \nSergipe, em substituição à comissão \nconstituída pelo Decreto nº 36/2022, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas \natribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI da \nConstituição Estadual; de acordo o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; \nbem como o que dispõe o proc. digitalizado sob nº 1176/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e \n \nConsiderando a necessidade do acompanhamento e fiscalização do \nContrato de Estruturação de Projetos nº 21.20382.1 firmado entre o Banco Nacional de \nDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Estado de Sergipe; \n \nConsiderando a necessidade de adequação do grupo responsável pelo \nacompanhamento e fiscalização do contrato em tela diante de alteração na Estrutura \nOrganizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo \npromovida pela Lei nº 9.156, de 08 de Janeiro de 2023. \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, \nComissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projetos \nnº 21.20382.1, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e \nSocial – BNDES, e o Estado de Sergipe, que tem como objeto a contratação de \nserviços técnicos para estruturação de projeto de participação da iniciativa privada na \nprestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário \nem todos os Municípios do Estado de Sergipe, operados ou não pela Companhia de \nSaneamento de Sergipe – DESO, que será composta pelos membros a seguir \ndenominados: \n \nI – Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC: \n \na) Jorge Araújo Filho, CPF nº XXX.317.815-XX, titular; \nb) Bruno Nunes Sad, CPF nº XXX.600.711-XX, titular; \nc) Sílvio Sobral Garcez Junior, CPF nº XXX.622.346-XX, suplente; \n \nII – Representantes da Procuradoria-Geral do Estado – PGE: \n \n \n \n \na) Carlos Pinna de Assis Junior, CPF nº XXX.538.495-XX, titular; \nb) José Wilton Florêncio Menêzes, CPF nº XXX.875.985-XX, titular; \nb) Eduardo José Cabral de Melo Filho, CPF nº XXX.090.104-XX, \nsuplente; \n \nIII – Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Infraestrutura– SEDURBI: \n \na) Luiz Roberto Dantas de Santana, CPF nº XXX.031.855-XX, titular; \nb) Ana Cristina de Carvalho Prado Dias, CPF nº XXX.153.715-XX, \nsuplente; \n \nIV – Representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do \nEstado de Sergipe – AGRESE: \n \na) Luiz Hamilton Santana de Oliveira, CPF nº XXX.595.535-XX, \ntitular; \nb) Alexandre Macedo Sobral, CPF nº XXX.810.505-XX, suplente; \n \nV – Representantes da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO: \n \na) Luciano Gois Paul, CPF Nº XXX.618.194-XX, titular; \nb) Marcos Venicius Nascimento, CPF nº XXX.104.095-XX, suplente; \n \nVI – Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda: \n \na) Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, CPF Nº XXX.693.671-XX, titular; \nb) Bruno Rolemberg Dantas Barreto, CPF Nº XXX.708.025-XX, \nsuplente; \n \nParágrafo único. A Presidência dos trabalhos caberá ao membro titular \nindicado na alínea “a” do inciso I e, na sua ausência ou impedimento, ao membro \ntitular indicado na alínea “b” do inciso I, deste artigo: \n \nArt. 2º A Comissão de que trata este Decreto terá duração de 12 (doze) \nmeses, podendo ser prorrogado, e as suas reuniões deverão ser registradas em ata \nprópria, devendo também a comissão produzir relatórios conclusivos de suas \natividades e/ou serviços ao final de seus trabalhos. \n \nArt. 3º A participação na Comissão é considerada serviço público \nrelevante não remunerado. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   24  de    março    de 2023; 202º da Independência e 135º da \nRepública. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 MARÇO DE 2023 \n \n \n \n \n \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}