{"files":[{"ato":{"id":26783,"numero":"268","dataCadastro":"2023-04-03T10:38:10.051456","dataAto":"2023-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2023-04-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I e II do §1º, todos do art. 1º e o inciso III do §2º, todos do art. 1º do Decreto nº 40.666, de 11 de setembro de 2020, que dispões sobre o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe - CTER/SE, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":268,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-268-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26783}],"content":[{"idAto":"26783","conteudo":"\n    \nGOVERNO DO ESTADO  \nDECRETO Nº 268 \nDE   31   DE     MARÇO      DE 2023 \n \nAltera os incisos I e II do § 1º e o inciso \nIII do § 2º, todos do art. 1º do Decreto nº \n40.666, de 11 de setembro de 2020, que \ndispõe sobre o Conselho do Trabalho,             \nEmprego e Renda do Estado de Sergipe –\nCTER/SE, e dá providências  correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e \nXXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, \nde 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o constante do Ofício nº 19/2023-\nSETEEM, e \n \nConsiderando a necessidade de alterar a composição dos \nRepresentantes do Governo e dos Empregadores junto ao Conselho do \nTrabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe; \n \nConsiderando, por fim, o objetivo de viabilizar a materialização \ne operacionalização de políticas públicas estaduais, voltadas para o trabalho, \nemprego e renda e o fomento do empreendedorismo para toda população \nsergipana; \n \nD E C R E T A: \nArt. 1º Ficam alterados os incisos I e II do § 1º e o inciso III do \n§ 2º, todos do art. 1º do Decreto nº 40.666, de 11 de setembro de 2020, que \npassam a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 1º ... \n....................................................................................................... \n    \n§ 1º ... \n \nI – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico \ne da                   Ciência e Tecnologia – SEDETEC; \n \nII – Secretaria de Estado da Assistência Social e \nCidadania –        SEASC; \n..................................................................................................... \n \n§ 2º ... \n................................................................................................................... \n \n\n    \nIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas \nEmpresas - SEBRAE/SE; \n..............................................................................................................” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  31  de     março     de 2023; 202° da Independência e \n135º da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nJorge Elias Menezes Teles \nSecretário Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo  \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 ABRIL DE 2023 \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}