{"files":[{"ato":{"id":26923,"numero":"284","dataCadastro":"2023-04-18T09:25:48.628886","dataAto":"2023-04-17T00:00:00","dataPublicacao":"2023-04-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I e XIV do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":284,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-284-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26923}],"content":[{"idAto":"26923","conteudo":" \n\nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 284 \nDE  17   DE     ABRIL     DE 2023 \n \nAltera os incisos I e XIV do art. 681 do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de \n\n86/2023-ANA.MIN.ESP.NOR-SEGOV, e \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas \nà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte \nInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; \n \n Considerando o disposto nos Protocolo ICMS nº 55, de 19 de \nsetembro de 2022, e o Protocolo ICMS nº 70, de 17 de outubro de 2022; \n \nConsiderando ainda o disposto no Ofício n° 255/2023-SEFAZ, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam alterados os incisos I e XIV do art. 681 do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes alterações: \n \n“Art. 681. …  \n \n I - o remetente, industrial, importador, arrematante de \nmercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, \nestabelecido nos Estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Amapá, \nBahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, \nMato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, \nPernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, \nRoraima, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, e \nno Distrito Federal, em relação às operações com cerveja, \ninclusive chope, refrigerante e água mineral ou potável, \nclassificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura \nBrasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH; \nxarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de \nrefrigerante em máquina “pré-mix” e “post-mix”, classificado \nna posição 2106.90.10 da NBM/SH; bebidas hidroeletrolíticas \n(isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e \n \n\n2202.90 da NBM/SH, destinadas a contribuinte localizado \nneste Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 10/1992, 11/1991, \n08/2004, 09/2005, 31/2006,  84/2019 e 55/2022); \n....................................................................................................... \n \nXIV - ao remetente, industrial ou importador, localizado \nnos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, \nCeará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato \nGrosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, \nPernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio \nGrande do Sul, Roraima, Tocantins e no Distrito Federal, em \nrelação às operações que promover com os produtos \nrelacionados no Item 43 da Tabela I do Anexo IX deste \nRegulamento destinadas aos contribuintes localizados neste \nEstado, ainda que destinadas a seu consumo (Protocolos ICMS \n26/04, 39/04, 38/05, 48/07, 87/07, 02/08, 45/08,63/08, 39/2011, \n85/2019 e 70/2022); \n............................................................................................” (NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2022, exceto em relação ao \ninciso I, do art. 681, que entra em vigor a partir de 18 de outubro de 2022. \n \nAracaju,   17  de    abril    de 2023; 202º da Independência e 135º \nda República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 ABRIL DE 2023 \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}