{"files":[{"ato":{"id":26946,"numero":"290","dataCadastro":"2023-04-20T12:33:29.868004","dataAto":"2023-04-19T00:00:00","dataPublicacao":"2023-04-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria o Observatório da Mulher do Estado de Sergipe “Maria Beatriz Nascimento”.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":290,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-290-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":26946}],"content":[{"idAto":"26946","conteudo":"\n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 290 \nDE    19    DE    ABRIL        DE 2023 \n \nCria o Observatório da Mulher do \nEstado de Sergipe “Maria Beatriz \nNascimento”. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI da Constituição Estadual; bem como o disposto na Lei nº 9.156, de 08 \nde janeiro de 2023; e considerando a solicitação emanada no Ofício nº \n52/2023-SPM, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica criado o Observatório da Mulher do Estado de \nSergipe “Maria Beatriz Nascimento”, sob a coordenação da Secretaria \nEspecial de Políticas para as Mulheres  - SPM, tendo como finalidade: \n \nI – fornecer dados para subsidiar a formulação de políticas \npúblicas para igualdade de gênero, direitos das mulheres e combate à \nviolência de gênero; \n \nII – contribuir em pesquisas e ações voltados à população \nfeminina; \n \nIII - produzir diagnósticos qualificados sobre a situação da \nmulher; \n \nIV- servir como mecanismo de controle da participação social; \n \n      V - promover estudos, pesquisas, estatísticas para construção \ndo perfil sócio-demográfico das vítimas e dos agressores; \n \nVI - propor medidas de melhoria nas políticas de gênero com \nbase nos dados coletados e compilados; \n \nVII - produzir relatórios com análises estatísticas para \navaliação e monitoramento de políticas públicas e programas \ngovernamentais; \n \nVIII - monitorar e avaliar a situação socioeconômica das \nmulheres; \n \nIX - propor e calcular indicadores específicos; \n \nX -  executar outras atividades correlatas. \n\n \n \nArt. 2º Aos órgãos e entidades compete disponibilizar e \natualizar, trimestralmente, dados e informações relativos à mulher, \nconforme a seguir: \n \nI - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEDUC, \npara o fornecimento de dados relativos ao nível de escolaridade, ensino, \ncursos e correlatos; \n \nII - Secretaria de Estado de Saúde – SES, para o fornecimento \nde dados coletados relativos à temática de gênero; \n \nIII - Secretaria Especial de Trabalho, Emprego e \nEmpreendedorismo – SETEEM, para o fornecimento de dados relacionados \nà empregabilidade; \n \nIV - Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – \nSEASC, para fornecimento de dados relativos aos programas sociais. \n \nV - Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, para \nfornecimento de dados de violência doméstica, familiar, violência de \ngênero em geral e feminicídios. \n \nArt. 3º Poderão, ainda, colaborar com o Observatório da \nMulher do Estado de Sergipe outras entidades do Poder Executivo \nEstadual, Federal ou Municipal, bem como dos Poderes Legislativo e \nJudiciário; \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,  19    de  abril     de 2023; 202º da Independência e \n135º da República. \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nÉrica Lima Cavalcante Mitidieri \nSecretária de Estado da Assistência Social e Cidadania \n \nDanielle Garcia Alves \nSecretária Especial de Políticas para as Mulheres \n \nCristiano Barreto Guimarães \n Secretário Especial de Governo \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}