{"files":[{"ato":{"id":27281,"numero":"316","dataCadastro":"2023-05-26T12:25:56.151735","dataAto":"2023-05-26T00:00:00","dataPublicacao":"2023-05-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe de 2023.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":316,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-316-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":27281}],"content":[{"idAto":"27281","conteudo":" \n\n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 316 \nDE   26    DE   MAIO   DE 2023 \n \nAbre crédito especial, em favor da \nSecretaria de Estado da Educação e da \nCultura - SEDUC, para inclusão de \ndotações orçamentárias consignadas no \nOrçamento do Estado de Sergipe de 2023. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual;  combinado com as Leis nºs 9.155, de 07 de janeiro \nde 2023, e 9.191, de 19 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no proc. \ndigital  nº 1714/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Abrir crédito adicional especial no valor de R$ \n1.845.120,75 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte \nreais e setenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado da \nEducação e da Cultura - SEDUC, nos termos da Lei 9.191, de 19 de abril de \n2023, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme \nos Anexos I e II deste Decreto. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,  26  de  maio  de 2023; 202º da Independência e 135º da \nRepública. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA  26 DE MAIO DE 2023 \n \n\n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \nCRÉDITO ESPECIAL \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 \n \n \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE CO \nVALOR \nR$ 1,00 \n\n  \nCULTURA \n  \n\n  \nProjeto: 12.362.0007.1015 - Implementação do Programa \n \n1.845.120,75 \nAcolher \n  \n3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 1001 1.845.120,75 \nTOTAL 1.845.120,75 \n \n \n \n \n \nANEXO II \nANULAÇÃO DE DOTAÇÃO \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2023 \n \n \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE CO \nVALOR \nR$1,00 \n\n  \nCULTURA   \n\nProjeto: 12.362.0007.0835 - Reforma e Ampliação de Unidades \n \n1.845.120,75 \nEscolares do Ensino Médio em Tempo Integral   \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1569 0000 1.845.120,75 \nTOTAL 1.845.120,75 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}