{"files":[{"ato":{"id":27282,"numero":"317","dataCadastro":"2023-05-30T09:19:29.964564","dataAto":"2023-05-26T00:00:00","dataPublicacao":"2023-05-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.\n","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":317,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-317-2023 (1).pdf","consolidado":false,"idAto":27282}],"content":[{"idAto":"27282","conteudo":" \n \n\n \n     \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 317 \nDE   26    DE   MAIO   DE 2023 \n \n \nAltera dispositivos do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; e em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em \nconsonância com o proc. digital nº 1808/2023-PROJETO-SEFAZ, e \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de \n1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação – ICMS, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam alterados os itens 6, 13, 19, 38, 43 e 44 da Tabela I, a \nTabela IX, a Tabela XI e a Tabela XIII, todos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com \nas seguintes alterações e acréscimos: \n“ANEXO IX \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \nTABELA I \nMERCADORIA E SERVIÇOS \nMERCADORIAS E SERVIÇOS MVA* \n…………………………………………………………........... ……...………. \n\n\n128/2013): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%……………………………………………………….. \n \n \n \n44,00% \n39,50% \n32,00% \n20,00% \n…………………………………………........…………….… .…..…………. \n\nclassificados, respectivamente, nos códigos 8212.10.20; \n8212.20.10 e 9613.10.00 da Nomenclatura Comum do \nMercosul – NCM/SH, cuja alíquota de origem seja (Prot. \nICMS 14/00, 05/09 e Conv. ICMS 92/2015): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%……………………………………………………….. \n \n \n \n \n \n56,00% \n51,12% \n43,00% \n30,00% \n \n \n\n \n……………………………………………………………...... .…………… \n\nelétricos, classificado na posição 8507.80.00, da \nNomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, cuja \nalíquota de origem seja (Prot. ICMS 27/01, 06/09 e Conv. \nICMS 92/2015) \na) 4%…………………………………………….................…. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%…………………………….………………………….. \n \n \n \n \n \n68,00% \n62,75% \n54,00% \n40,00% \n.........……………………………………………...................... …………… \n\ntampas, classificados nos códigos 6811, 3925.10.00 e \n3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: \n38.1 – de amianto; \n38.2 – de cimento; \n38.3 – de fibrocimento; \n38.4 – de polietileno; \n38.5 – de fibra de vidro; \ncuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS 32/92, 42/00, \n44/02 e 72/10): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%……………………………………………………….. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n56,00% \n51,12% \n43,00% \n30,00% \n……………………......……………………………………… …………… \n\nclassificados na posição 2309 da NBM/SH, cuja alíquota de \norigem seja (Prot. ICMS 26/04): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%……………………………………………………….. \n \n \n \n77,42% \n71,87% \n62,63% \n46,00% \n\n44.1 – sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição \n2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema \nHarmonizado – NCM/SH e enquadrado no Código \nEspecificador de Substituição Tributária – CEST – \n23.001.00, cuja alíquota de origem seja (Prot. ICMS \n20/2017): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%……………………………………………………….. \n44.2 – aos preparados para fabricação se sorvete em \nmáquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da \nNCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00, cuja a \nalíquota de ICMS seja (Prot. ICMS 20/2017): \na) 4%…………………………………………………………. \nb) 7%…………………………………………………………. \n \n \n \n \n \n \n \n104,00% \n97,62% \n87,00% \n70,00% \n \n \n \n \n413,60% \n397,55% \n \n \n\n \nc) 12%………………………………………………………... \nd) 19%....................................................................................... \n370,80% \n328,00% \n………………………………………………………….......... …….……… \n...........................................................................................................................… \n \nTABELA IX \nARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO \n \n(PROTOCOLO ICMS  \n38/2012) \nObservar o disposto no § 4ºD-A do art. 684 \n \nItem \nC\nCÓDIGO \nNCM/SH \nDESCRIÇÃO \nMVA \noriginal \nou interna \n \n \nMVA \nInterestadual \n12% \n \n \nMVA \nInterestadual \n7% \n \nMVA \nInterestadual \n4% \n \n\nServiços de mesa e \noutros utensílios \nde mesa ou de \ncozinha, de \nplástico, inclusive \nos descartáveis 35,00 48,50 56,94 62,00 \n…...... ………….. ..................………. ..................... \n \n \n................................ \n \n..................... \n \n...............................\n. \n \n\nfiltros descartáveis \npara coar café ou \nchá 45,00 59,50 68,56 74,00 \n\nbandejas, \ntravessas, pratos, \nxícaras ou \nchávenas, taças, \ncopos e artigos \nsemelhantes, de \npapel ou cartão 45,00 59,50 68,56 74,00 \n\nArtigos para \nserviço de mesa ou \nde cozinha, de \nlouça, inclusive os \ndescartáveis – \nEstojos 35,00 48,50 \n5\n56,94 62,00 \n\nArtigos para \nserviço de mesa ou \nde cozinha, de \nlouça, inclusive os \ndescartáveis – \nAvulsos 35,00 \n4\n48,50 \n5\n56,94 62,00 \n\n6911.10 \n6912.00.00 \nArtigos para \nserviço de mesa ou \nde cozinha, de \nporcelana e de \ncerâmica 45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n\n45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n\nObjetos de vidro \npara serviço de \nmesa ou de \ncozinha 45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n\nOutros copos \nexceto de \nvitrocerâmica 45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n\nObjetos para \nserviço de mesa \n(exceto copos) ou \nde cozinha, exceto \nde vitrocerâmica - \noutros - pratos 45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n \n \n…...... \n \n \n \n………....… \n \n \n \n....…….......……... \n \n……............. \n \n \n……........................ \n \n \n.................... \n \n \n \n...........................…\n… \n \n \n \n\n \n    \n\n7323.9 \n \nArtigos para \nserviço de mesa ou \nde cozinha e suas \npartes, de ferro \nfundido, ferro, aço, \ncobre e alumínio. \nNota: Os produtos \nclassificados na \nNCM 7418.19.00 e \n7615.19.00, \nestiveram \nsubmetidos ao \nregime de \nsubstituição \ntributária até \n31.12.2015. \n4\n45,00 \n5\n59,50 \n6\n68,56 74,00 \n \n.......... \n \n \n \n…................. \n \n \n.............................. \n \n…............... \n \n \n \n…………............ \n \n \n \n..................... \n \n \n \n……….................\n….. \n \n \n \n\nFacas de lâmina \ncortante ou \nserrilhada, \nincluídas as \npodadeiras de \nlâmina móvel, e \nsuas lâminas, de \nuso doméstico \n2\n29,59 42,55 \n5\n50,65 55,51 \n\nFacas de mesa de \nlâmina fixa \n3\n35,00 48,50 \n5\n56,94 62,00 \n\nFacas de lâmina \ncortante ou \nserrilhada, \nincluídas as \npodadeiras de \nlâmina móvel, e \nsuas lâminas, para \ncozinha ou \naçougue \n4\n45,00 59,50 \n6\n68,56 74,00 \n….…. ……........… ………..............…. \n……….…… \n \n \n…………...….. \n \n \n…............. \n \n \n…...............……. \n \n \n \n..............................................................................................................................................................................................… \n \n \n \nTABELA XI \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  \n(MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM APLICADAS NAS \nOPERAÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NOS INCISO XVIII, XIX E XXIV DO \nART. 681 DO RICMS)  \n \n \n \nALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO DE \nORIGEM \n4% \n \n7% \n \n \n12% \n \n19% ou 25% \n \nAlíquota Interna de \n20%[19%+1% (Fundo de \nPobreza)] 54,85% 50,01% 41,94% 29,04% \nAlíquota interna de 27% 69,70% 64,39% 55,56% 29,04% \n \n \n\n \n[25%+2% (Fundo de \nPobreza)] \n \n*As Margens de Valor Agregado indicadas na coluna relativa ao percentual \nde 4% (quatro por cento) devem ser sempre aplicadas nas operações \ninterestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que após o \ndesembaraço aduaneiro: (Art. 579-A do RICMS):  \n \nI – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;  \n \nII – ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, \nmontagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou \nrecondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de \nImportação superior a 40% (quarenta por cento).  \n.............................................................................................................................… \n \nTABELA XIII \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \n(MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM APLICADAS NAS \nOPERAÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NO INCISO XXVI DO ART. \n\nBRICOLAGEM OU ADORNO (Protocolo ICMS 85/2011) \n \nItem \n \n \nNCM/SH \n \n \nDESCRIÇÃO DO PRODUTO \n \n \nOperação \n Interna e de \nImportação  \n(MVA) % \n \n \n \nOperação \nInterestadual a \n12% (MVA) % \n \n \n \nOperação \nInterestadual a 7% \n(MVA) % \n \n \n \nOperação \ntributada a \nalíquota de \n4% \n\n 3824.50.00 \nArgamassas  \n\n \n \n50,70 \n \n \n59,26 \n \n64,40 \n1.1 3214.90.00 Outras argamassas (Prot. ICMS \n01/2019) \n\n\nplásticos; forro, sancas e afins \nde PVC \n \n\n \n58,40 \n \n67,40 \n \n72,80 \n\nexemplo, juntas, cotovelos, \nflanges, uniões), de plásticos \n \n\n \n46,30 \n \n54,61 \n \n59,60 \n\nPVC e outros plásticos \n \n\n \n \n51,80 \n \n60,42 \n \n65,60 \n\npelículas e outras formas \nplanas, auto-adesivas, de \nplásticos, mesmo em rolos \n \n\n \n52,90 \n \n61,59 \n \n66,80 \n\n\n\nVeda rosca, lona plástica, fitas \nisolantes e afins \n\n\nbobina \n\n\nchuveiros, pias, lavatórios, \nbidês, sanitários e seus assentos \ne tampas, caixas de descarga e \nartigos semelhantes para usos \nsanitários ou higiênicos, de \nplásticos. \n\n\nde plástico \n\n \n \n\n \n\nplástico \n\n\nvenezianas) e artefatos \nsemelhantes e suas partes \n\n\n\nde parede semelhantes; papel \npara vitrais. \n\n14. 69.07 \n69.08 \nLadrilhos e placas de cerâmica, \nexclusivamente para \npavimentação ou revestimento \n\n\nlavatórios, banheiras, bidês, \nsanitários, caixas de descarga, \nmictórios e aparelhos fixos \nsemelhantes para usos \nsanitários, de cerâmica \n\n16. 6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador \nde cerâmica \n\n\nchapas, folhas ou perfis, mesmo \ncom camada absorvente, \nrefletora ou não, mas sem \nqualquer outro trabalho \n\n\nfolhas, mesmo com camada \nabsorvente, refletora ou não, \nmas sem qualquer outro \ntrabalho \n69,43 86,37 96,96 103,32 \n\nou polido em uma ou em ambas \nas faces, em chapas ou em \nfolhas, mesmo com camada \nabsorvente, refletora ou não, \nmas sem qualquer outro \ntrabalho \n\n\n\n\nmúltiplas \n\n\nemoldurados, excluídos os de \nuso automotivo \n\n\nladrilhos, telhas e outros \nartefatos, de vidro prensado ou \nmoldado, mesmo armado; \ncubos, pastilhas e outros artigos \nsemelhantes \n61,20 77,32 87,40 93,44 \n\n7214.20.00 \n7308.90.10 \nVergalhões 33 46,30 54,61 59,60 \n\n7308.90.1 \nBarras próprias para \nconstruções, exceto os \nvergalhões \n\n\n\nFios de ferro ou aço não \nligados, não revestidos, mesmo \npolidos, cordas, cabos, tranças \n(entrançados), lingas e artefatos \nsemelhantes, de ferro ou aço, \nnão isolados para usos elétricos \n\n \n \n\n \n\nligados, galvanizados \n\n\nuniões, cotovelos, luvas ou \nmangas), de ferro fundido, \nferro ou aço \n\n\ncaixilhos, alizares e soleiras de \nferro fundido, ferro ou aço \n\n\n7308.90 \nMaterial para andaimes, para \narmações (cofragens) e para \nescoramentos, (inclusive \narmações prontas, para \nestruturas de concreto armado \nou argamassa armada), \neletrocalhas e perfilados de \nferro fundido, ferro ou aço, \npróprios para construção civil \n\n\ncaixa de correio, de entrada de \nágua, de energia, de instalação) \nde ferro ou aço próprias para \nconstrução civil; de ferro \nfundido, ferro ou aço \n\n \n\narames ou tiras, retorcidos, \nmesmo farpados, de ferro ou \naço, dos tipos utilizados em \ncercas \n\n\nde fios de ferro ou aço \n\n\nfundido, ferro ou aço \n69,43 86,37 96,96 103,32 \n\narticulados, de ferro fundido, \nferro ou aço \n69,43 86,37 96,96 103,32 \n\nferro fundido, de ferro ou aço \n\n\nescápulas, grampos ondulados \nou biselados e artefatos \nsemelhantes, de ferro fundido, \nferro ou aço, mesmo com a \ncabeça de outra matéria, exceto \ncobre \n\n\nroscados, porcas, tira-fundos, \nganchos roscados, rebites, \nchavetas, cavilhas, contrapinos, \narruelas (incluídas as de \npressão) e artefatos \nsemelhantes, de ferro fundido, \nferro ou aço \n\n\nartefatos semelhantes para \nlimpeza, polimento e usos \nsemelhantes, de ferro ou aço, \nexceto as esponjas de lã de aço \nou ferro para limpeza \ndoméstica, classificadas na \nposição 7323.10.00 da NCM/SH \n(Prot. ICMS 98/14) (NR) \n69,13 86,04 96,61 102,96 \n\ntoucador, e suas partes; pias, \nbanheiras, lavatórios, cubas, \nmictórios, tanques e afins de \nferro fundido, ferro ou aço \n\n\nferro fundido, ferro ou aço \n\n\n\n \n \n\n \n\npara instalações de água quente \ne gás \n\n\nexemplo, uniões, cotovelos, \nluvas ou mangas) de cobre e \nsuas ligas \n\n\nescápulas e artefatos \nsemelhantes, de cobre, ou de \nferro ou aço com cabeça de \ncobre, parafusos, pinos ou \npernos, roscados, porcas, \nganchos roscados, rebites, \nchavetas, cavilhas, contrapinos, \narruelas (incluídas as de \npressão), e artefatos \nsemelhantes, de cobre \n\n\nde cobre \n\n\naluminizada \n\n\nexemplo, uniões, cotovelos, \nluvas ou mangas), de alumínio \n\n\n(inclusive pontes e elementos de \npontes, torres, pórticos, pilares, \ncolunas, armações, estruturas \npara telhados, portas e janelas, \ne seus caixilhos, alizares e \nsoleiras, balaustradas, e \nestruturas de box), de alumínio, \nexceto as construções, pré-\nfabricadas da posição 94.06; \nchapas, barras, perfis, tubos e \nsemelhantes, de alumínio, \npróprios para construção civil \n\n\nde alumínio \n\n\npróprias para construção civil, \nincluídas as persianas \n\n\nartigos semelhantes de metais \ncomuns, para construção civil, \ninclusive puxadores, exceto \npersianas de alumínio \nconstantes do item 57. \n\n\nchave, de segredo ou elétricos), \nde metais comuns, incluídas as \nsuas partes fechos e armações \ncom fecho, com fechadura, de \nmetais comuns chaves para \nestes artigos, de metais comuns, \nexcluídos os de uso automotivo. \n \n\n\nde qualquer tipo. \n\n\ncomuns, mesmo com acessórios \n\n50,70 \n \n59,26 \n \n64,40 \n\neletrodos e artefatos \nsemelhantes, de metais comuns \nou de carbonetos metálicos, \nrevestidos exterior ou \ninteriormente de decapantes ou \nde fundentes, para soldagem \n(soldadura) ou depósito de \nmetal ou de carbonetos \n\n \n \n\n \nmetálicos fios e varetas de pós \nde metais comuns aglomerados, \npara metalização por projeção \n\nas redutoras de pressão e as \ntermostáticas) e dispositivos \nsemelhantes, para canalizações, \ncaldeiras, reservatórios, cubas e \noutros recipientes \n\n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nos seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023. \n \nAracaju,  26   de  maio de 2023; 202º da Independência e 135° da \nRepública. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nReproduzido por ter sido publicado com incorreção no Suplemento do Diário Oficial do dia 26 \nde maio de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA  29 DE MAIO DE 2023 \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}