{"files":[{"ato":{"id":27283,"numero":"318","dataCadastro":"2023-05-26T12:35:09.703675","dataAto":"2023-05-26T00:00:00","dataPublicacao":"2023-05-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 2º do Decreto nº 29.753, de 07 de março de 2014, que delega competências aos Secretários de Estado para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":318,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-318-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":27283}],"content":[{"idAto":"27283","conteudo":" \n\nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 318 \nDE  26   DE  MAIO   DE 2023 \n \nAltera o art. 2º do Decreto nº 29.753, de \n\ncompetências aos Secretários de Estado \npara a prática dos atos que menciona, e \ndá outras providências correlatas. \n \n \n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de \nsuas atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 84, incisos V, \nVII, XIX e XXI e 90, VII, da Constituição Estadual; tendo em vista o \ndisposto no art. 309 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto \ndos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); combinado com \ndisposições do art. 69 da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de \n\ndo Estado de Sergipe); bem como o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de \njaneiro de 2023; e em consonância com o proc. digital nº 1830/2023-\nPRO.ADM.-SEFAZ,      \n \n \nD E C R E T A:     \n \nArt. 1º Fica alterado o art. 2°do Decreto nº 29.753, de 07 de \nmarço de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:    \n \n “Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de \nEstado da Fazenda para:  \n \nI- Realizar, por meio de portaria, a abertura de \ncréditos orçamentários suplementares, previstos no art. 42 da \nLei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964;  \n \nII-  Representar o Estado de Sergipe, perante a União \nna operacionalização do Sistema de Análise da Dívida \nPública, Operações de Crédito e Garantia da União, Estados e \nMunicípios – SADIPEM, e no Sistema de Informações \nContábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, \nda Secretaria do Tesouro Nacional – STN.”  \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.     \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n \n\nAracaju,   26    de  maio    de 2023; 202º da Independência e \n135º da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIA  26 DE MAIO DE 2023 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}