{"files":[{"ato":{"id":2759,"numero":"26.975","dataCadastro":"2022-03-07T16:23:14.205948","dataAto":"2010-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo de que trata o Decreto nº 26.745, de 10 de dezembro de 2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26975,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDMvMjAxMF8yNi45NzU=.pdf","consolidado":false,"idAto":2759}],"content":[{"idAto":"2759","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J?^.??f \nDEj / DE MAFUCO DE 2010 \nProrroga prazo de que trata o Decreto \nn° 26.745, de 10 de dezembro de 2009, \nque homologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Monte \nAlegre de Sergipe, Estado de Sergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 \nde abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 \nde fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° \n009.000.00449/2010-2, de 30 de março de 2010, protocolado na Secretaria \nde Estado de Governo, e, \nConsiderando que as chuvas do inverno foram insuficientes \npara a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, \naçudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona \nrural do Município de Monte Alegre de Sergipe; \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários \nà superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pela \nCoordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a \nocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas \nconjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício de n° 134/2010, de \n\nCODEC, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° \n26.745, de 10 de dezembro de 2009, que homologa Situação de \nEmergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado \nde Sergipe, conforme Decreto n° 14/2010, de 14 de fevereiro de 2010, do \nrespectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°J(TSÍf \nDEj j DE MflfteO DE 201 0 \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2010. \nArt. 3\no\n Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, ^J, de $^XXAJSO de 2010; 189° da Independência e \n122° da República.\n ( \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nfaria Luci Silva \nSecretária de Estado da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nValmor aat^s(h^zerrá \nSecretárip^uTEsíad^alnftàestrutura \nloão Bosco awMendonça \nSecretário de Estado de Governo \nPRORROGA/05050410 SEIDES \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":2759,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}