{"files":[{"ato":{"id":27626,"numero":"340","dataCadastro":"2023-06-30T13:04:31.677489","dataAto":"2023-06-28T00:00:00","dataPublicacao":"2023-06-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a Tabela VI e o Item 46 da Tabela XIII, todos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo\nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":340,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-340-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":27626}],"content":[{"idAto":"27626","conteudo":" \n\nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 340 \nDE   28   DE     JUNHO     DE 2023 \n \n \nAltera a Tabela VI e o Item 46 da Tabela \nXIII, todos no Anexo IX do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 \nde janeiro de 2023; em consonância com o proc. digital nº 2223/2023-\nPRO.ADM.-SEFAZ, e \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas \nà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte \nInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Ficam alterados a Tabela VI e o item 46 da Tabela XIII, \ntodos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes \nalterações: \n“ANEXO IX \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \n….....……………………………………………………………. \n \nTABELA VI \nPRODUTOS INDICADOS NO PROTOCOLO ICMS \n97/2010, APLICANDO-SE AINDA AO INCISO IV DO \nART. 784 \n \nMVA MVA MVA MVA \nOperação Interna Operação tributada \na 7%  \nOperação tributada \na 12%  \nOperação tributada a \n4%  \nÍndice de \nfidelidade \nDemais \ncasos \nÍndice de \nfidelidade \nDemais \ncasos \nÍndice de \nfidelidade \nDemais \ncasos \nÍndice de \nfidelidade \nDemais \ncasos \n36,56% \n(Prot. \n73/14) \n71,78% \n(Prot. \n73/14) \n58,75% 99,69% 50,22% 88,96% 63,87% 106,14% \n..................................................................................................… \n \n \n\n \nTABELA XIII \nREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \n(MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM \nAPLICADAS NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS \nINDICADOS NO INCISO XXVI DO ART. 681 DO RICMS) \nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, \nBRICOLAGEM OU ADORNO (Protocolo ICMS 85/2011) \n \nItem \n \n \nNCM/SH \n \n \nDESCRIÇÃO DO PRODUTO \n \n \n \nOperação \nInterna e \n de \nImportação \n(MVA) % \n \n \nOperação \nInterestadual \n a 12% (MVA) \n% \n \n \nOperação \nInterestadual a \n 7% (MVA) % \n \n \n \nOperação \ntributada \na alíquota \nde 4% \n……. …............. ………………………............ \n \n…......… \n \n…………. \n \n…………… \n \n…….….. \n\nAcessórios para tubos (por \nexemplo, uniões, cotovelos, \nluvas ou mangas) de cobre e \nsuas ligas \n\n……. ….........… …………………………….. \n \n………… \n \n……………. \n \n...………… \n \n………….. \n \n....…………………………...............…………………….”(NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.  \n \nAracaju,  28   de    junho    de 2023; 202º da Independência e \n135º da República. \n \nFÁBIO MITIDIERI \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJorge Araújo Filho \nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil \n \nSarah Tarsila Araújo Andreozzi \nSecretária de Estado da Fazenda \n \nCristiano Barreto Guimarães \nSecretário Especial de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2023 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}