{"files":[{"ato":{"id":28062,"numero":"21491","dataCadastro":"2023-08-14T10:25:16.681877","dataAto":"2002-12-12T00:00:00","dataPublicacao":"2002-12-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre expediente de trabalho no Serviço Público Estadual, os dias 24 e 31 de dezembro de 2002,","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":21491,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-21491-2002_ocred.pdf","consolidado":false,"idAto":28062}],"content":[{"idAto":"28062","conteudo":"GOVERNO pF, SERGIPL,\nDECRETO N°#/ 94\nDE 42 DE2c2emsro  pDE 2002\nDi5P§€ sobre expediente de trabalho no\nServigo Piblico Estadual, os dias 24 e 31 de\ndezembro\nde 2002,\natiibuigdes que The sdo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da\nConstituigdo Estadual, combinado com o art. 247, da Lei n° 2.148, de 21 de\ndezembro de 1977,\nDECRETA:\nArt. 1°. Sera considerado Ponto Facultativo, em todos os érgéos e\nEntidades da Administragdo Publica Estadual, o expediente de trabalho, a partir das\n12h (doze horas), dos dias 24 e 31 de dezembro de 2002, em face das Festas\nNatalinas, e comemoragdes da data maior da Fraternidade Universal.\nArt. 2°. Ficam excluidos da aplicagdo deste Decreto os servigos\nconsiderados essenciais, ou que, por sua natureza ou caracteristica especial, ndo\npodem ter alterados os seus periodos diarios de execugdo ou ndo devem sofrer\nsolugdo de continuidade.\nArt. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacéo.\nArt. 4°. Revogam-se as disposi¢des em contrario.\nde 2002; 181° da Independéncia e\nAracaju, 4Z de c(rzba_‘-a—c\n114° da Repiblica.\nS A s e\nALBANO\nFRANCO\nGOVERNADOR\nDO ESTADO\nIRNC\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}