{"files":[{"ato":{"id":28229,"numero":"28239","dataCadastro":"2023-08-28T11:06:24.624267","dataAto":"2011-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2011-12-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria n° 181, de 08 de novembro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°\n154, de 21 de junho de 2010, que constitui Comissão Especial de Trabalho, para Discussão e Elaboração do regimento Interno de Medidas Socioeducativas, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER/SE, e dá outras providências \n","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":28239,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-28239-2011_ocred.pdf","consolidado":false,"idAto":28229}],"content":[{"idAto":"28229","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE\nDECRETO N°? 28 239\nDE J4 DE P<ZcmMbRO DE 2011\nHomologa a Portaria n° 181, de 08 de novembro de\n2011, que prorroga o prazo de vigéncia da Portaria n°\n154, de 21 de junho de 2010, que constituru Comissao\nIspecial de Trabalho, para Discussdo ¢ Elaboragdo do\nregimento Interno de Medidas Socioeducativas, no\nambito da Fundagio Renascer do Estado de Sergipe -\nRENASCER/SE, ¢ da outras providéncias\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes\ngue Ihe sao confendas nos termos do art. 84, incisos V, VII ¢ XXI, da Constituigao\nEstadual. de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de margo de 2011, na\nconformidade da Lei n° 2 148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios\nPubhicos Civis do Estado de Sergipe), em face do disposto na Lei Complementar\n(Ih ederal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista\n© guc dispde o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007,\nDECRETA:\nArt. 1° Fica Homologa a Portaria n° 181, de 08 de novembro de 2011, que\nprorroga por mais 06 (scis) meses o prazo de vigéncia da Portaria n° 154, de 21 de junho\nde 2010, que consttuiu Comissao Especial de Trabalho, para Discussdo ¢ Elaboragao do\nregimento Interno de Medidas Socioeducativas, no 4mbito da Fundagio Renascer do\nEstado de Sergipe — RENASCER/SE, que com este Decreto é publicada.\nArt. 2° A Comissdo de que trata o art. 1° deste Decreto, fara reunides\npenodicas, registradas cm ata propria, devendo, também, produzir ¢ enviar mensalmente\na Secretana de Estado de Governo - SEGOV, até 0 5° (quinto) dia do més subsequente,\nrelatono detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissio, sob pena de\ndesfazimento da mesma\nArt. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagado, retroagindo\nseus efeitos a parur de 21 de dezembro de 2011.\nArt 4° Revogam-se as disposigdes em contrario.\nAracaju, LI de bug de 2011; 190° da Independéncia ¢ 123° da\nRepublica\n_ eee oe) ae\nMARCELO DEDA CHAGAS\nGOVERNADOR DO ESTADO\nYs Custédio\nfade da fnclusda, Asyisténcia\n; vimento Social —\nElia\nSecretiéria de\nedol\nrancisco(de Assis Dantas ~~ >\nSecretario de Estado de Governo ae\nwe\nFh PB AS en A De\nPa\nfie Sf\nq\nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE\nSECRETARIA DE ESTADO, DA INCLUSAO, ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nFUNDAGAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE\nPORTARIA N° 181/2011\nPRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA\nPORTARIA N° 154/10 DE 21.06.10 QUE\nCONSTITUIU COMISSAO ESPECIAL DE\nTRABALHO, PARA DISCUSSAO E ELABORACGAO\nDO REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS DA FUNDACAO RENASCER.\nA Diretora Presidente da Fundacfio Renascer do Estado de\nSergipe, no exercicio de suas atribuicdes que lhe confere o art. 13, inciso X, do Estatuto da\nFundacdo Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER, com embasamento no art. 182, II, da\nLei 2.148 de 21 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Funciondrios Publicos do Estado de\nSergipe).\nRESOLVE:\nArt.1°- Prorrogar por o periodo de 06 (seis) meses o prazo da vigéncia da Portaria N° 154/10 de\n21.06.2010, da Comissio Especial de Trabalho, para Discussiéo e Elaboracao do\nregimento Interno de Medidas Socioeducativas da Fundagéo Renascer, com base no\nArt.182, inciso II, do Estatuto dos Funciondrios Publicos Civis do Estado de Sergipe,\nautorizado pela Diretora Presidente da Fundagao Renascer do Estado de Sergipe.\nArt. 2°- Os componentes desta Comissfo receberio a titulo de participagao em trabalho técnico\num adicional no valor de 30 (trinta) Unidade Fiscal Padréo — UFP, conforme o Decreto\nn°. 24.571/07.\nArt. 3° - Esta Portaria entrar em vigor a partir de 21 de dezembro de 2011.\nArt.4°- Revogam-se as disposi¢des em contrario.\nDé-se Ciéncia, Cumpra-se e Publique-se.\nasrontrafitrnez\nDIRET PRESIDENTE\nRua Dr. Canuto Garcia Moreno, S/N ~ Cony, Médici |\nB (79) 3219-2160 — TEL/FAX (79) 3219-2118\nCGC 13.136.825/000)-80 CLP -49048-100 4 frenascer_gp@)scids.sc.gov. br\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}