{"files":[{"ato":{"id":28357,"numero":"3142","dataCadastro":"2023-09-14T09:25:57.064761","dataAto":"1992-01-02T00:00:00","dataPublicacao":"1992-01-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERURBANOS para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. ","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":3142,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-3142-1992_ocred.pdf","consolidado":false,"idAto":28357}],"content":[{"idAto":"28357","conteudo":": L Bl Ne 3542\nDE 0,2 DE JANEIRO DE 1992 *\ns Dispoe sobre a GRATUIDADE DOS\nTRANSPORTES COLETIVOS INTERURBA\nNOS para pessoas maiores de 65\n(sessenta e cinco) anos.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Esta\ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 192. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco)\nanos @ garantida a gratuidade nos transportes coletivos inter\nurbanos no Estado de Sergipe.\n*\nParagrafo Unico. Para o exercicio desse direito\no idoso que desejar ser transportado, apresentara qualquer do\ncumento de identifica¢gao que contenha, pelo menos, uma _ foto,\ndata de nascimento e assinatura da autoridade responsavel pe\nla emissao. 7\n‘ Art. 292. Ao transportado em conformidade com\nesta Lei, sao garantidos todos os direitos dos demais passa\ngeiros.\nArt. 392. (VETADO)\nArt. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de\nsua publicagao, revogadas as disposicoOes em contrario.\n-Aracaju, Od de mero de 1992; 1712 da In\ndependéncia e 104° da Republica.\n~\nZé\nOAOY ALVES FILHO\nOVERNADOR DO ESTADO\nBate (ot desea de ,\nJo Rollemberg Lefte\nSecretario /de Estado dos Transportes\nJosé A\nSe i\nto\ngal\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}