{"files":[{"ato":{"id":28358,"numero":"3299","dataCadastro":"2023-09-14T09:28:49.754391","dataAto":"1993-01-25T00:00:00","dataPublicacao":"1993-01-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta soldo do Pessoal da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. \n","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":3299,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-3299-1993_ocred.pdf","consolidado":false,"idAto":28358}],"content":[{"idAto":"28358","conteudo":"= ee\n-_ Se tin.\nLEI Nt 3,233 '\nDE QS DEJANETRODE 1993\nReajusta soldo do Pessoal da Poli\n- Cia Militar do Estado e dA outras\nprovidéncias.\n‘ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE; ,\n_ Faco saber que a Assembléia Legislativa do Esta\ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 12. Além do abono de que trata o art. 72 ,\n\"Caput\" e paragrafo unico, da Lei n2 2.721, de 17 de agosto\nde 1989, que permanece valido, devido aos servidores milita\nres, ativos ou inativos, quando os seus soldos ou proventos,\nresultantes da aplicacgao da correspondente Tabela, sejam in\nferiores ao valor do Salario-Minimo, e que corresponde a\nrespectiva diferenca , 0 pessoal, ativo ou inativo, da Poli\ncia Militar do Estado percebera, no més de janeiro de 1993 ,\num abono extra, de acordo com o Posto ou Graduacdao e nos va\nlores indicados no Anexo I desta Lei.\n§ 12. O abono extra de que trata o \"caput\" ,\nparte final, deste artigo nao sera considerado para calculo\nde adicionais, gratifica¢goes ou quaisquer outras vantagens\nprevidencia\ndo servidor, e nem para efeito de contribui¢ao\nTIA.\n§ 22. O abono extra referido na parte final\ndo \"caput\" e no § 12 deste artigo ficara revogado a partir\nde 1° de fevereiro de 1993.\nArt. 22. Os valores de soldo do Pessoal da Poli\nLae\ntantes da Tabela\ni litar do Estado passam a ser OS Cons\noe ant o dos Postos e Graduagoes disposta no Anexo II desta\nSold :\naes a partir de 12 de fevereiro\nde 1993.\nT\n, § 1°, O valor\ndo Salario-Familia\npago mensal\nna forma legal, por dependente\nde pessoal estatutario\nlitar do Estado, passa a ser de Cr$ 23.235,00\nil, duzentos\ne trinta\ne cinco cruzeiros),\na\ne fevereiro de 1993.\nmente, :\nda Policia M1\n(vinte\ne tres\nm\npartir de 19d\n§ 292. O valor da Etapa percebida na forma le\nlo pessoal da Policia Mildtar do Estado, passa a_ ser\ngal, pe 4 tas 00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e\na Crs fuzeiros) , a partir a de fevereiro de 1993.\ncin . *\n, 6 39, Os proventos dos policiais- militares\ng ou transferidos para a Reserva ®emunerada, da Po\nreformado\nMe\n=k\nLEI N&3.293\nDEQ5 DEJANEIRO DE 1993\nZ\nlicia Militar do Estado, terdo reajuste, a partir de 19 de\nfevereiro de 1993, na forma legalmente prevista, com base\nnos valores de soldo dos correspondentes postos ou gradua\nreajustados de ¢coes, dos policiais- -militares em atividade,\nacordo com o \"caput\" deste artigo, observados os preceitos\nconstitucionais pertinentes.\nArt. 32. Os proventos do policial- ~militar ina\ntivo, ou ao passar para a inatividade, da Policia Militar do\nEstado, consideradas as vantagens policiais-militares\na que\ntenha feito jus quando ativo, nao poderao exceder, a partir\nde 12 de fevereiro de 1993, o total da remuneragao que perce\nberia se em atividade estivesse, mesmo considerando, quando\nda inativagao, as vantagens que digam respeito a situacao de\ninatividade, ressalvadas as excegoes expressamente previstas\nem lei.\nAs despesas decorrentes da aplicagdao\nArt. 4°.\na pessoal e consignadas no Orgamento do Estado para o Poder\nExecutivo.\nArt. 592. Esta Lei entrara em vigor na data de\nsua publicacao.\n.\nArt. 69. Revogam-se as disposicOes em contra\nELO«\n: Aracaju, 25 de qos de 1993; 172° da [In\nGQ. n\ndependéncia e 1052 da Republi\nSecretario de Estado da Seguranca Ptblica\nTaeeber\nPaulo Cesar Goncalves\nda Silva\nSecretario de Estado da Administracao\nLEI N23. 299\nDEY5 pEANEIRODE 1993\nANEXO I\nPODER EXECUTIVO\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE\nABONO EXTRA CONFORME POSTOS E GRADUACOES\n(Art. 19)\nABONO EXTRA\nPOSTO OU GRADUACAO\nJANEIRO/1993\nVALOR - Cr$\nCoronel 1.016.344,00\nTenente-Coronel 1.016.344,00\nMajor 1.016.344,00\nCapitao 1.016.344,00\n1° Tenente 809.430,00\n2° Tenente 704.871,00\nAspirante a Oficial\n648.986,00\nSubtenente\n621.945,00\n12° Sargento 522.794,00\nCabo 216.4329 ,00\nSoldado - 12 Classe 135.205, 00\nSoldado - Engajado 48.674,00\nSoldado - Nao Engajado\n-\ny ii\n-~oee oe e . * —_—= ”\neR\nB= \"HWA\n“ie\noR HY\n, |\nLET N23. 299\nDEQS pESANEITRO\nDE 1993\nANEXO II\nPODER EXECUTIVO\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE\nTABELA DE SOLDO DOS POSTOS E GRADUACOES\nSOLDO\nPOSTO OU GRADUACAO\nA PARTIR DE 19.02.93\nVALOR - Cr$\nCoronel\nTenente-Coronel\nMajor\nCapitao\n1° Tenente\n2° Tenente\n4.506.846,00\n4.114.751,00\nB6767.723,00\n3.244.929,00\n2.609.464,00\n2.348.067,00\nAspirante a Oficial 2+208.355,00\nSubtenente 2.140.752,00\n1° Sargento 1«892.875,00\nCabo 1.126.712,00\nSoldado - 12 Classe 923.903,00\nSoldado - Engajado 707.575,00\nSoldado - Nao Engajado 585.890,00\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}