{"files":[{"ato":{"id":28485,"numero":"1839","dataCadastro":"2023-09-21T10:12:05.116933","dataAto":"1974-07-12T00:00:00","dataPublicacao":"1974-07-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a organização administrativa do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":1839,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-1839-1974 (1).pdf","consolidado":false,"idAto":28485}],"content":[{"idAto":"28485","conteudo":"* +\nO\n:\nLEI\n4/899\nDE\n/ 0\nDE JULHO DE 1974\nDlepoe\nsobre a\norranisação\nade\nministrativa\ndo Conselho\nistacu\nal de Cultura e da cutras\npro\nviden\ncias.\n:\n1\n5\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE!\n1\nFaço\nsaber\nque\n& Assembléia\nIxgislativa\ndo Estado de\n: Gergipe aprovou\ne eu canciono &\nseguinte\nLei!\nArt, 29\n-\nO Conselho Estadual de Cultura (CEC),\ncriado\nt\n;\n:\n+\n:\n: 4\npela\nLet a?\n1.478,\nde 16 de\negosia\nde 1967, e\nintegrado\nna estrumvra\n-\nnº\n2.041,\nde 18 de fevereiro de 197º, é o\nÓrção deliberativo, normativo\nadministrativa da Secretaria de\nEducação\ne Cultura\npelo\nDecreto\n:\n« consultivo da\npolitica\ncultural do Governo do Estado. :\n:\nParágrafo\núnico O Conselho vinculs-go tecnicamente\n-\n4\n: 1\nao Gabinete do Secretário (CS)\nda Secretaria de\nEducação\ne Cuitura\n-\n(SEG)\ne constitui ums das unidades\norçamentárias\nca mesma Secrets\n3\nria,\nArt. 29\n-\nPara efeito de\npossibilitar\no exercício da sua\ncompetencia legal\ne\nregimental,\no Conselho\ndisporá\nde uma Secreta\n-\nÊ\nria\nGeral,\ncujos serviços\nserao\ndecompostos\nnos\nseguintes cargos:\n1\n1\n1\n1\n-\nSecretário Geral;\nII\n«\nAssessor Tecnico;\nHI\n-\nSubsecretário.\nit :\nt\n:\n$\n19\n-\nOs\nserviços\nsdministrativos de\ndatilografis,\nlim-.\npesa, vigilancia\ne\ncongeneres\nserao\nprestados\n&o Conselho\npeio\n5.r\nviço\nde\nAdministração\nGeral MSAG)\nda Secretaria do\nEducação\ne\n:\ntura,\neu E\n:\n$\n20\n-\nFica alterada a tabela A do Quadro de Pensoal\nda :\n-\nSecretaria de\nEducação\ne Cultura, constante do Decroto n? 2,230,\nde\n12\nde abril de 1972, que passa\na\nvigorar\ncom o acrescimo de 3\n(ires)\ncargos\nem comissão,\nsendo é\n(uvia)\nde ce- 5, destinados\n8\n01\n(um)\nSecrotório Geral e & 0)\n(um)\nAsvesnor\nTecnico, e 01\n(um)\nde\nsímbolo\nCC-5,\ndestinado\n& 01\n(um)\nSubsecretário.\nat\n:\n:\n/)\n:\n:\n:\n:\n:\nré\nLEIA\n1939\n$\n39\n-\nselho, simbolo FG-6 da\nTabela B do\nquadro\n&\nque sa refere o\n5\n72.\n$\n+?\n-\nO\npessoal de\nque\ntrata o\n$\nobrigatoriamm\nte lotado no\nConselho, assim como o\npessoal\nadininiotráativo à\nque\nse\nrefere o\n1?, no\nque couber.\n$\n5?\n-\nSem\nprejuíxo\ndo\ndisposto\nnos\n$$ 12,\nte\nartigo,\n&s unidades de\nserviço que integram\n& estrutura admintetra\ntiva da SEC\nprestarao\nao\nConselho\na assistencia\nque\nlhes for solteita-\nda\npelo\nPresidente deste.\nArt. 3?\n-\nCompete\nà Secretaria Geral\norganizar\né man\n-\nter todos os\nserviços\nagninistrativos do\ncpm\na\ncolaboração\ndas unidades de\nserviço\nda SEG.\nParágrato\núnico\n-\nPoderão, também,\nservir na Secretas\nria Geraldo Conselho.\nX- Servidores\npúblicos\ncolocados à\nelsposição por\ncus\ntres entidades ou\nórpãos puslicos,\nmediante\nsolicltação\ndo Presidente\nE\ndo\nConselho, apcs\ndeliberação\naprbvada\nem\nplenário;\nII- Pessoas físicas ou\njurídicas,\ncontratadas\npara\nexecu-\nção\nde\nserviços temporários, apos Celiberação aprovada pelo plenário\ndo Conselho.\nArt. 4?\n-\nÀ\norganização\nadministrativa é o funclonamen-\nto do Conselho serão desdobrados «\ncomplementados\natraves de\nRepi-\nmeato Interno, especialmente\nno\nque\nse refere a:\nI\n«\nCompetencia\n€ finalidade do Conselho;\nI1L\n-\nNomeação,\nexoneração\ne\nsubstituição\ndos Consclhel-\nros)\nMH Posse\ne exercício\ndos Conselheiros, como e-\nleição\ndo Presidente\ne do Vice-Presidente do Conte\nlhos\nIV\n«\nInício, extinção\ne\nrenovação\ndo mandatos!\nVI\n«\nForma\nde elaboração\ndo\nplano\nestadual de cultura\nda\npropostm\norçamentária\ndo Conselho;\n:\n4\n+ 4\n0\n1\n:\nve\n:\n:\n:\n:\n4\n:\n\" É\n:\n:\n:\n:\n:\n:\n:\nv\n-\nSess0es\nPlenárias,de\nCamarasa e de Coniscoca)\n:x\n:\nVII\n«\nAtribuições\ne\nlotação\nda Socrctaria\nGerali\nk\nKRA\n1\n:\n: :\n:\n5\n:\ndr Fiais dd\n1202\n4\n15\nLEI MN.\n/339\n1\nVEL Atribuições\ndo Secretário\nGeral,\ndo Subsecratá\nº\nrio\ne do Assessor Tecoico.\nbs\nArt. 59\n-\nÀ cada Conselhbiro\né conferido\no diraito\nà\nper\ncepção\ncel\n:\nE\n-\n*'Jeton*'\nde\npresença\nàs ressões plenárias,\ndas cama\n4\nros\nou comissoes,\nequivalente\nterço)\ndo salário-mínimo\nre\nglosal;\n3\nrte, quando\nno exer\n-\nE\n-\nIndenisação\nde diária\ne transpo\ne\nefcio\nde representação\nfora\nda reepectiva\nsedo,\nconiorme\nvalores\ncritérios\n& serem\npelo\nSecretario\nde Educação\ne Cultur&e 1\nerior\na 30 (trinta)\ndiaes\npresidencia\npor\nlapso\nsup\nParágrato\núnico\nregimento\nde\nque\ntrata\neste artigo\n»\nnão cutrará\nem vigor\nsem\nassim\ncomo\ncuas\nmodificaçosa\nultertores\n8\naprovação\néo Covernados\ndo retado.\nPoder\nExecutivo\nautorizado\na abrir.\nno\npa\natender\nds cespesas\nnececsá\n-\nada a\nlegislação\nfinaocelra\n8º\nArt.\n87\n-\nFica\nO\ncorrente\nexercício\nfinanceiro,\no\n100.\n000.\nmil\ncruseiroe)\npa\nsiso à execução\nda\npresente\nLei,\nplicóvel\nà\ncopescis.\nAs 9?\n-\ngota\nLo!\nentrasá\ncom vigor\nna data\nde ousa\nArt.\n69\n-\nO Presidente\ndo Conselho\nfará jus\nà verLa de\nrepresentação,\ncujo\nvalor correspo\nnderá\na 3\n(tres)\nsalários\nregionais.\nPará\nrafo\nunico\n«\nO Vice-Presidente\ndo Consciho\nrecse\n.1\nberá\na representação\nds que\ntrata\neste\nartigo, quando\nno exerc\nscio\n4\n:\na\nArt.\n17\n-\nO Reglmento\ndo Conselho\nEctadual\nde Coltura\ndiscutido\nem\nSCE\nsao\ndao Couseihos\nexipindo-6€s\npa\nra\ntoria\nabsoluta,\n8provação,\nO voto\nda\n7\ngredito\nadícional\nde ate Cri\n...\n1\n1\n4\n:\n1\nq\n:\n;\ncação.\n«\nArte\n10\nRevos\nAS dieposiço\nem contrario\n: :\n:\n:\n4\n1\n4\nR\nf\ne\nLER\n/939\n1\n4\n3\n4\nPalácio\n\"OLYMPIO CAMPOS\nnm\nmAracaju, /\n4\nde\n:\nFF. 4\njulho\nde 1974,\n153º da\nIndependencia\ne 869 da\nRepublica.\n1\nPaula\n:\nESTADO\nH\nE\ndozo Gard so Nascimento\nJunior 0\nSECRETÁRIO\nDE EDUCAÇAOE\nCULTURA\n:\ndr\nCM\n:\np ntsAS,\nde C ces :\nSECRETÁRIO DE(/ADMINIS\nAÇÃO\nSECRETÁRIO\nDA FAZENDA\nda Crus\nJoaquin/de\nAlmeida Barreto\n:\n+\n:\nCarlos Redrigue\nJÚSTIÇA\net\n:\norge\nCabral Vieira\n1\nSECRETÁRIO DE SAÚDE :\nPÚBLICA\n:\n:\nCarlos Gomes \"e Carvalho Leíte\nSECR ÁRIO DE\nSEGURANÇA\nSECRETÁRIO\nEXTRAORDINÁRIO\n:\nt +.\nPARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL\njá\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}