{"files":[{"ato":{"id":28490,"numero":"9286","dataCadastro":"2023-09-21T10:24:51.303961","dataAto":"2023-09-20T00:00:00","dataPublicacao":"2023-09-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas. 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O Programa de que trata o “caput” deste\nartigo tem a finalidade de capacitar os profissionais da área da beleza e\nestética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de\ninformação no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher,\nnos termos da Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2016 (Lei Maria\nda Penha).\nArt. 2º O Programa de que trata esta Lei pode abordar em sua\ncapacitação noções básicas ou avançadas sobre:\nI - Lei Maria da Penha;\nII - violência contra a mulher e as diversas causas que lhe são\nassociadas;\nIII - saúde, como alcoolismo, drogas, doenças sexualmente\ntransmissíveis e transtornos mentais;\nIV - relações familiares e os aspectos emocionais das relações a\ndois;\nV - valores essenciais da convivência civil, como dignidade da\npessoa, confiança mútua, bom uso da liberdade, diálogo, solidariedade,\nobediência e respeito à autoridade;\nVI - violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos;\nVII  - violência doméstica e familiar contra pessoas\nLGBTQIAPN+.\nParágrafo único. A violência contra a mulher compreende,\nentre outras:\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que\nofenda sua integridade ou saúde corporal;\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta\nque lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe\nprejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou\ncontrolar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante\nameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância\nconstante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua\nintimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou\nqualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à\nautodeterminação;\nIII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a\nconstranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não\ndesejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a\ninduza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade,\nque a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao\nmatrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,\nchantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de\nseus direitos sexuais e reprodutivos;\nIV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta\nque configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus\nobjetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e\ndireitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas\nnecessidades;\nV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que\nconfigure calúnia, difamação ou injúria.\nArt. 3º Os profissionais capacitados na forma do parágrafo\núnico do art. 1º desta Lei podem receber certificado de “Agente\nMultiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica e\nFamiliar”.\nParágrafo único. Os estabelecimentos da área da beleza e\nestética onde mais de 50% (cinquenta por cento) de seus colaboradores\nsejam capacitados no programa instituído por esta Lei, podem receber selo\nde parceria do Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência\nDoméstica e Familiar”.\nArt. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do\nEstado de Sergipe, como também o Ministério Público Estadual, o Tribunal\nde Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, além da sociedade\ncivil organizada, podem firmar convênios com a finalidade de promover o\nprograma instituído por esta Lei.\nArt. 5º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem\nnecessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas\nmediante atos do Poder Executivo.\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,   20  de    setembro   de 2023; 202º da Independência e\n135º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araújo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nÉrica Lima Cavalcante Mitidieri\nSecretária de Estado da Assistência\nSocial e Cidadania\nJorge Elias Menezes Teles\nSecretário de Estado do Trabalho, Emprego\ne Empreendedorismo\nDanielle Garcia Alves\nSecretária Especial de Políticas para as Mulheres\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa da Deputada Carminha Paiva - Republicanos\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2023\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}