{"files":[{"ato":{"id":28835,"numero":"9.311","dataCadastro":"2023-11-01T11:21:56.674545","dataAto":"2023-10-31T00:00:00","dataPublicacao":"2023-11-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Restabelece vigência de dispositivos da Lei nº 8.080, de 16 de dezembro de 2015, e do Decreto Legislativo nº 2, de 27 de janeiro de 1993, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9311,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9311-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":28835}],"content":[{"idAto":"28835","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº. 9.311\nDE  31  DE    OUTUBRO    DE 2023\nRestabelece vigência de dispositivos da Lei\nnº 8.080, de 16 de dezembro de 2015, e do\nDecreto Legislativo nº 2, de 27 de janeiro de\n1993, e dá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu\nsanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Fica restabelecida a vigência do art. 3° da Lei nº 8.080, de 16 de\ndezembro de 2015, e do art. 7º do Decreto Legislativo nº 2, de 27 de janeiro de 1993.\nArt. 2º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento do art.\n3° da Lei nº 8.080, de 16 de dezembro de 2015, e do art. 7°, do Decreto Legislativo\nnº 2, de 27 de janeiro de 1993.\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,    31   de   outubro   de 2023; 202º da Independência e 135º da\nRepública.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa da Mesa Diretora\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}