{"files":[{"ato":{"id":28934,"numero":"9.317","dataCadastro":"2023-11-20T12:08:51.217984","dataAto":"2023-11-17T00:00:00","dataPublicacao":"2023-11-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria cargos de Assessor de Magistrado I, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9317,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9317-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":28934}],"content":[{"idAto":"28934","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº. 9.317\nDE   17    DE     NOVEMBRO     DE 2023\nCria cargos de Assessor de Magistrado\nI, no Quadro de Pessoal do Tribunal de\nJustiça do Estado de Sergipe, e dá\nprovidências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e\neu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos em comissão de\nAssessor de Magistrado I, símbolo CCS-1M, no Quadro de Pessoal do\nTribunal de Justiça do Estado de Sergipe.\nArt. 2º Ato da Presidência do Tribunal de Justiça deve\ndisciplinar a lotação, observados os critérios técnicos e normativos\naplicáveis.\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação e da execução\ndesta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no\nOrçamento do Estado para o Poder Judiciário.\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.\nAracaju,  17 de  novembro  de 2023; 202º da Independência e\n135º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Poder Judiciário\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}