{"files":[{"ato":{"id":28935,"numero":"9.318","dataCadastro":"2023-11-20T12:09:42.118008","dataAto":"2023-11-17T00:00:00","dataPublicacao":"2023-11-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei n° 8.461, de 06 de setembro de 2018, que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9318,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9318-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":28935}],"content":[{"idAto":"28935","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº. 9.318\nDE   17   DE    NOVEMBRO    DE 2023\nAcrescenta o §3º ao art. 4º da Lei n°\n8.461, de 06 de setembro de 2018, que\ninstitui, no âmbito do Poder Judiciário\ndo Estado de Sergipe, o Bônus de\nDesempenho do Poder Judiciário -\nBDPJ, e dá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e\neu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Fica acrescentado o §3º ao art. 4º da Lei n° 8.461, de\nEstado de Sergipe, o Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ,\ncom a seguinte redação:\n“Art. 4º ...\n...........................................................................................\n§3º Havendo disponibilidade orçamentária e tempo\nhábil para o processamento, pode o pagamento do Bônus ser\nantecipado para o último mês do ano da publicação dos\nresultados.”\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,  17  de   novembro   de 2023; 202º da Independência e\n135º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Poder Judiciário\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}