{"files":[{"ato":{"id":29139,"numero":"9.333","dataCadastro":"2023-12-12T10:39:21.373497","dataAto":"2023-12-07T00:00:00","dataPublicacao":"2023-12-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9333,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9333-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":29139}],"content":[{"idAto":"29139","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.333\nDE  07  DE   DEZEMBRO    DE 2023\nDispõe sobre prazo de validade\nindeterminado do laudo médico que\nateste o Diabetes Mellitus Tipo 1\n(DM1), no âmbito do Estado de\nSergipe.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e\neu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º O laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1\n(DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado, para todos os efeitos\nlegais, no âmbito do Estado de Sergipe.\nParágrafo único. O laudo de que trata esta Lei pode ser\nemitido por um profissional médico da rede de saúde pública ou privada,\nobservados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente.\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,  07   de  dezembro   de 2023; 202º da Independência e\n135º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nWalter Gomes Pinheiro Junior\nSecretário de Estado da Saúde\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Deputado Georgeo Passos - Cidadania\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}