{"files":[{"ato":{"id":29172,"numero":"9.338","dataCadastro":"2023-12-14T10:06:54.478285","dataAto":"2023-12-13T00:00:00","dataPublicacao":"2023-12-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso II e revoga o parágrafo único, ambos do art. 3º; altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único, ambos do art. 15; acrescenta o parágrafo único ao art. 16; acrescenta o §3º ao art. 19; e altera o Anexo I, todos da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, e estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":9338,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-9338-2023.pdf","consolidado":false,"idAto":29172}],"content":[{"idAto":"29172","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nLEI Nº 9.338\nDE   13   DE  DEZEMBRO  DE 2023\nAltera o inciso II e revoga o\nparágrafo único, ambos do art. 3º;\naltera o “caput” e acrescenta o\nparágrafo único, ambos do art. 15;\nacrescenta o parágrafo único ao art.\n16; acrescenta o §3º ao art. 19; e\naltera o Anexo I, todos da Lei nº\n8.597, de 07 de novembro de 2019,\nque institui o Programa Alfabetizar\npra Valer, e estabelece as bases do\nPacto Sergipano pela Alfabetização\nna Idade Certa, e dá providências\ncorrelatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou\ne eu sanciono a seguinte Lei:\nArt. 1º Fica alterado o inciso II e revogado o parágrafo único\ndo art. 3º; alterado o “caput” e acrescentado o parágrafo único, ambos do\nart. 15; acrescentado o parágrafo único ao art. 16; e acrescentado o § 3º\nao art. 19, todos da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que\npassam a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º ...\nI - ...\nII - 1º Ano, 2º Ano e 3º Ano do Ensino\nFundamental.\nParágrafo único. (REVOGADO)”\n“Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos,\na partir de 2023, para o efetivo pagamento dos recursos\nfinanceiros referente à segunda parcela da premiação e da\ncontribuição financeira, de que trata esta Lei, condicionado\nao atingimento das metas de melhoria dos resultados das\nescolas com baixo desempenho na avaliação de\nAlfabetização, definidas a cada ano pela SEDUC.\nParágrafo único. As escolas premiadas nos anos de\nparcela do Prêmio Escola Destaque independentemente da\nevolução dos  resultados obtidos, sendo os valores pagos\nintegralmente.”\n“Art. 16. ...\nParágrafo único. Para fins de prestação de contas\ndos recursos financeiros do Prêmio Escola Destaque,\nprevistos na Lei Estadual nº 8.597, de 07 de novembro de\n2019, a Unidade Executora da Escola Premiada e da\nEscola Apoiada deverão apresentar 03 (três) orçamentos\npara cada aquisição pretendida, bem como as respectivas\nnotas fiscais e recibos de pagamento das aquisições\nrealizadas, conforme procedimentos estabelecidos em\nPortaria.”\n“Art. 19. ...\n§ 1º ...\n§ 2º ...\n§ 3º Os valores das Bolsas de Extensão Tecnológica\nNíveis I, II e III, podem ser reajustados, para fins de\nrecomposição inflacionária, por meio de ato do Governador\ndo Estado.”\nArt. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.597, de 07 de\nnovembro de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta\nLei.\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei\ndevem correr por conta das dotações orçamentárias próprias,\nconsignadas no Orçamento do Poder Executivo Estadual.\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,  13   de  dezembro   de 2023; 202º da Independência e\n135º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nJosé Macedo Sobral\nSecretário de Estado da Educação e da Cultura\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nIniciativa do Governador do Estado\nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023\nANEXO ÚNICO\n“LEI Nº 8.597\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\nANEXO I\nVALORES E QUANTIDADES DAS BOLSAS DO PROGRAMA ALFABETIZAR\nPRA VALER\nTIPO E DESCRIÇÃO DE BOLSA\nVALOR DA\nBOLSA EM\nR$\nQUANTIDADE\nMÁXIMA DE\nBOLSAS NO\nPERÍODO 2021\nA 2023\nQUANTIDADE\nMÁXIMA DE\nBOLSAS A\nPARTIR DE\nTIPO: Bolsa de Extensão\nTecnológica Nível I\nDESCRIÇÃO: Profissionais,\ninclusive servidores públicos, com\ntitulação de mestre, ou superior, nas\náreas da educação, para executarem\nprojetos e prestarem assessoria\neducacional que agregue\nconhecimento técnico e científico a\numa das seguintes áreas de\nconhecimento: Educação Infantil,\nGestão Pedagógica, Alfabetização e\nFormação de Professores; Gestão da\nEducação Municipal, Formação do\nLeitor, Avaliação Externa da\nAprendizagem, bem como\nplanejamento e elaboração de\nmateriais didáticos que contribuam\ncom as formações dos professores da\nEducação Básica.\n5.000,00 3 3\nTIPO: Bolsa de Extensão\nTecnológica Nível II\nDESCRIÇÃO: Profissionais,\ninclusive servidores públicos, com\ntitulação mínima de graduação nas\náreas da educação, para execução de\natividades de planejamento,\navaliação, acompanhamento e\nexecução dos objetivos e metas para\nrealização de estudos e reflexão\ncontinuada de cada um dos eixos do\n1.600, 00 87 87\nPrograma Alfabetizar Pra Valer,\nsobre os conteúdos e estratégias\nformativas e supervisão e\norganização da estratégia de\nformação dirigida às equipes\nmunicipais.\nTIPO: Bolsa de Extensão\nTecnológica Nível III\nDESCRIÇÃO: Profissionais,\ninclusive servidores públicos, para\ncapacitação contínua quanto às\nmetodologias empregadas no\nPrograma Alfabetizar Pra Valer e\nacompanhamento e avaliação da\nexecução do programa.\n1.000, 00 300 300\n.....................................................................................................................”\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}