{"files":[{"ato":{"id":29693,"numero":"597","dataCadastro":"2024-02-29T09:12:55.513192","dataAto":"2024-02-28T00:00:00","dataPublicacao":"2024-02-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":597,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-597-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":29693}],"content":[{"idAto":"29693","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 597\nDE   28   DE     FEVEREIRO    DE 2024\nAltera dispositivos ao Regulamento\ndo ICMS, aprovado pelo Decreto nº\n21.400, de 10 de dezembro de 2002.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das\natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e\nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de\n1129/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e\nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de\ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas\nà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica alterado o art.485-A; alteradas a nota 17 do Item 1;\na  nota única do Item 4; a  nota única do Item 6; a  nota única do Item 10; a\nnota 2 do Item 11; a  nota única do Item 12; a nota 4 do Item 14; a  nota única\ndo Item 15; a  nota 2 do Item 16; a nota 3 do Item 18; a  nota única do Item\n20; a  nota 2 do Item 21; a  nota 5 do Item 23; a  nota 13 do Item 24; a  nota\núnica do Item 26; a  nota 3 do Item 27; a  alínea “e” da nota 1 do Item 28;  a\nnota 2 do Item 29; a  nota 3 do Item 30; a  nota 4 do Item 31; a  nota 3 do\nItem 33; a  nota 3 do Item 34; a  nota 3 do Item 35; a  nota 2 do Item 37; a\nnota 12 do Item 41, todas da Tabela II, do Anexo I; alterados a alínea  “c”\ndo Item 2; a nota 2 do item 4; a  nota 2 do Item 5; a  nota 5 do Item 10 e o\ninciso II do Item 15, todos do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado\npelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com\na seguinte redação:\n“Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 30.04.2026, em\nsubstituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos\n§§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra\nsistemática de repetição de indébito de mesma natureza\nvigente, ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante\ntermo de acordo firmado com a SEFAZ, autorizadas a\nutilizarem crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do\nvalor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços\nde telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via\núnica, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de\ndezembro de 2003 (Convênios ICMS  56/2012, 116/2013,\n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021,\n178/2021 e 226/2023)”\n“ANEXO I\nDAS ISENÇÕES\nTABELA II\nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO\nDETERMINADO\nITEM 1. ...\n......................................................................................................\nNota 17. O disposto neste item aplica-se de 01.08.2001\na 30.04.2026 (Convênios ICMS  38/01, 115/02, 82/03, 92/06,\n01/2010, 67/2012, 107/2015 107/2015, 49/2017, 55/2017,\n127/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e\n226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 4. ...\nNota única. O disposto neste item terá aplicação de\n01.03.89 a 30.04.2026 (Convênios ICMS  05/99, 10/01, 30/03,\n18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,\n101/2020,133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 6. ...\nNota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92\na 30.04.2026 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05,\n124/07, 148/07, 53/08, 71/08, Folha 9 Sigla: GSEC  138/08,\n69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015,\n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021,\n178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 10. ...\nNota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97\na 30.04.2026 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05,\n53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,\n133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 11. ...\n......................................................................................................\nNota 2.  O disposto neste item terá aplicação de 21.10.97\naté 30.04.2026 (Convênios ICMS  90/1999, 10/2001, 127/2001,\n119/2003, 40/2007, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017,\n133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 12. ...\nNota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97\na 30.04.2026, exceto em relação à alínea “b” do inciso II\n(Convênios ICMS 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08,\n138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015,\n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021,178/2021 e 226/2023):\nI- ...\nII- ...\n......................................................................................................\nITEM 14. ...\n......................................................................................................\nNota  4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a\n30.04.2026, ficando condicionado, para efeito de\nreconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o\nproduto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos\nimpostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além da\ncondição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada\nà desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS,\nreferente à parcela relativa à receita bruta decorrente das\noperações previstas neste Item (Convênios ICMS  56/01, 31/03,\n18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,\n01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017,\n133/2019, 101/2020, 58/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 15. ...\nI- ...\n......................................................................................................\nNota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98\na 30.04.2026 (Convênios ICMS  51/01, 69/03, 123/04, 148/07,\n53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,\n133/202,  28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 16. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03,\n18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,\n133/2020, 28/20, 187/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 18. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até\n31.12.2024, exceto em relação aos subitens (Convênios ICMS\n90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07, 104/2011, 163/2013,\n27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e\n178/2021):\n......................................................................................................\nITEM 20. ...\n......................................................................................................\nNota única. O disposto neste item aplica-se a partir de\n15.10.98 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 78/00, 127/01, 120/03,\n40/07, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019,\n101/2020, 133/2020, 28/2021 e 226/2023).\nITEM 21. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a\n31.12.02 e de 20.02.2003 a 30.04.2026, exceto em relação aos\nincisos (Convênios ICMS  49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08,\n71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013,\n27/15, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021, 178/2021 e 226/2023):\nI- ...\n......................................................................................................\nITEM 23. ...\nI- ...\n......................................................................................................\nNota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.03 até\n30.04.2026 (Ajuste SINIEF 02/03 e 10/03 e Convênios ICMS\n18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,\n101/2012, 191/2013, 107/2015, 49/2017, 133/2019,\n101/2020,133/2020, 28/2021, 198/2021 e 226/2023).\nITEM 24. ...\n......................................................................................................\nNota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  50/05, 01/07, 05/07, 48/07,\n76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09,\n01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017,\n133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 26. ...\nNota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05\na 30.04.2026 (Convênios ICMS  97/2010, 101/2012, 191/2013,\n27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 27. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,\n69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015,\n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021,\n178/2021 e 226/2023).\nITEM 28. ...\nNota 1. ...\n......................................................................................................\na) ...\n......................................................................................................\ne) durante um dia a cada ano, até 30.06/2026\n(Convênios ICMS 106/10, 101/2012, 191/2013, 27/2015,\n107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 107/2020, 133/2020,\n28/2021 e 178/2021).\n......................................................................................................\nITEM 29. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a\n30.04.2026 (Convênios 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010,\n101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,\n101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 30. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019,\n22/2020, 33/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 31. ...\n......................................................................................................\nNota 4. O disposto neste item aplica-se de 06. 06.2007 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  119/09, 01/2010, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019,\n22/2020, 07/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 33. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de\n27.04.2009 até 30.04.2026 (Convênios ICMS  191/2013,\n27/2015 e 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 34. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a\n30.04.2026, exceto em relação aos subitens abaixo indicados,\nque se aplicam a partir de (Convênios ICMS  119/09, 01/2010,\n101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,\n101/2020,133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\nITEM 35. ...\n......................................................................................................\nNota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a\n30.04.2026 (Convênios  ICMS  26/10, 27/2011, 101/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,\n133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 37. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  27/2011, 101/2012, 191/2013,\n27/15, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 41. ...\n......................................................................................................\nNota 12. O disposto neste Item aplica - se a partir de\n1º.01.2013 a 30.04.2026 (Convênios ICMS nºs 38/2012,\n191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/ 2017, 127/2017, 28/2019,\n22/2020, 133/2020, 178/2021 e 226/2023).\n...........................................................................................” (NR)\n“ANEXO II\nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA\n......................................................................................................\nITEM 2. ...\n......................................................................................................\nc) 33,3334% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e\ntrinta e quatro milionésimos por centos) do valor da operação\ninterestadual a partir de 1º.01.2016 a 30.04.2026 (Convênios\nICMS 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 29/2021,\n178/2021 e 226/2023):\nI- ...\n......................................................................................................\nITEM 4. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  10/04, 124/07, 149/07, 53/08\n69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015,\n154/2015, 49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021,\n178/2021 e 226/2023).\nITEM 5. ...\n......................................................................................................\nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a\n30.04.2026 (Convênios ICMS  10/04, 124/07, 149/07, 53/08\n69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015,\n154/2015, 49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021,\n178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 10. ...\n......................................................................................................\nNota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a\n30.04.2026 ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03\nde julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data\n(Convênios ICMS  30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07,\n148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, Folha 14\nSigla: GSEC  191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,\n101/2020 ,133/2020, 29/2021, 178/2021 e 226/2023).\n......................................................................................................\nITEM 15. ...\n......................................................................................................\nII - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil,\nseiscentos e sessenta e sete milionésimos por cento) do valor da\noperação, no período de 1º.01.2016 a 30.04.2026 (Convênios\nICMS 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,\n28/2021, 178/2021, 226/2023 e Lei nº 8.039/2015):\n...........................................................................................” (NR)\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nAracaju,   28  de    fevereiro     de 2024; 203º da Independência\ne 136º da República.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nSarah Tarsila Araújo Andreozzi\nSecretária de Estado da Fazenda\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}