{"files":[{"ato":{"id":29696,"numero":"600","dataCadastro":"2024-02-29T09:21:52.059669","dataAto":"2024-02-28T00:00:00","dataPublicacao":"2024-02-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Atribui à Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM a competência para gerir os contratos centralizados de publicidade legal e institucional e de eventos do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":600,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-600-2024.pdf","consolidado":false,"idAto":29696},{"ato":{"id":29696,"numero":"600","dataCadastro":"2024-02-29T09:21:52.059669","dataAto":"2024-02-28T00:00:00","dataPublicacao":"2024-02-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Atribui à Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM a competência para gerir os contratos centralizados de publicidade legal e institucional e de eventos do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":600,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-600-2024-atualizado- DN-715-2024.pdf","consolidado":true,"idAto":29696}],"content":[{"idAto":"29696","conteudo":"\nGOVERNO DO ESTADO\nDECRETO Nº 600\nDE  28  DE  FEVEREIRO  DE 2024\nAtribui à Secretaria Especial de Comunicação\nSocial – SECOM a competência para gerir os\ncontratos centralizados de publicidade legal e\ninstitucional e de eventos do Poder Executivo\nEstadual, e dá providências correlatas.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições\nque lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição\nEstadual e na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o disposto no proc.\ndigital nº 4909/2023-CONS/ORG/PUBL-SECC, e,\nConsiderando o disposto no art. 12, inciso IV, da Lei nº 9.156, de 08 de\njaneiro de 2023, e o Decreto nº 342, de 17 de abril de 2023;\nConsiderando a necessidade de dispor de norma expressa quanto à gestão\ncentralizada referente à gestão dos contratos de publicidade legal e institucional e de\neventos do Governo Estadual; e\nConsiderando que a Secretaria Especial de Comunicação Social é o órgão\ncentral do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, compreendendo a\ncoordenação e a articulação da política de comunicação social e institucional do\nGoverno do Estado, além do que, desde 2011, vem realização a gestão centralizada dos\nmencionados contratos de publicidade legal e institucional e de eventos,\nD E C R E T A:\nArt. 1º A contratação, referente à publicidade legal e institucional e de\neventos do Poder Executivo Estadual, é de responsabilidade da Secretaria Especial de\nComunicação Social – SECOM, cabendo-lhe, inclusive, a gestão centralizada dos\ncontratos referentes aos citados objetos.\nParágrafo único. Nos contratos centralizados de publicidade institucional\ne legal e de eventos, a Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM, deve atuar\ncomo contratante-principal e os demais órgãos e entidades como anuentes aos contratos.\nArt. 2º Fica autorizada a Secretaria Especial de Comunicação Social -\nSECOM a dispor de normas complementares visando à plena execução deste Decreto.\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,   28   de    fevereiro    de 2024;  203º  da Independência e 136º da\nRepública.\nFÁBIO MITIDIERI\nGOVERNADOR DO ESTADO\nJorge Araujo Filho\nSecretário de Estado-Chefe da Casa Civil\nWalter Pereira Lima\nSecretário Especial de Gestão das Contratações,\nLicitações e Logística\nCleon Menezes do Nascimento\nSecretário Especial de Comunicação Social\nCristiano Barreto Guimarães\nSecretário Especial de Governo\nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}