{"files":[{"ato":{"id":29818,"numero":"23967","dataCadastro":"2024-07-23T11:13:55.112198","dataAto":"2006-09-04T00:00:00","dataPublicacao":"2006-09-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Resolução nº 001/2006/CONJUD, de 17 de julho de 2006, do Conselho de Justiça e\nDisciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que aprova O\nRegimento Interno do mesmo Conselho.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":23967,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-23967-2006 (1).pdf","consolidado":false,"idAto":29818},{"ato":{"id":29818,"numero":"23967","dataCadastro":"2024-07-23T11:13:55.112198","dataAto":"2006-09-04T00:00:00","dataPublicacao":"2006-09-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Resolução nº 001/2006/CONJUD, de 17 de julho de 2006, do Conselho de Justiça e\nDisciplina Desportiva Estudantil - CONJUD, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que aprova O\nRegimento Interno do mesmo Conselho.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":null,"idTipoOrigem":null,"inteiro":23967,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-23967-2006-atualizado-DN-636-2024.pdf","consolidado":true,"idAto":29818}],"content":[{"idAto":"29818","conteudo":"GOVERNODE\nSERGIPE\nDECRETO\nNº\n43.%7\nDE\n0?\nDE\\\"em\nDE2006\nHomologa\na\n001/2006/CONJUD,\nde 17 de\njulho\nde\n2006, do\nConselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\nda\nSecretaria de Estado da\nEducação\n-\nSEED,\nque aprova\nO\nRegimentoInternodomesmoConselho.\nResolução\nn.º\nOGOVERNADORDO\nESTADODE\nSERGIPE,\nnouso\ndasatribuiçõesque\nlhesão\nconferidasnostermosdoArt.\n84,\nincisos\nv,\nVl\ne\nXXI,\nda\nConstituiçãoEstadual;\ndeacordocomo\ndisposto\nna\nLei\nn.º\n4.749,\nde 17de\njaneiro\nde\n2003,\ncombinadocom\ndisposições\ndasLeisn.ºs\n2.608,\nde27defevereirode\n1987,\ne\n2.960,\nde09deabril\nde\n1991;\ntendo em vista o\nque\nconsta daLei n.º\n5.727,\nde 07 de\noutubrode\n2005,\nespecialmente\noincisoVIIdo\n\\\"caput\\\"\neo\ndo\nseu art.\n4º,\ne o seu art.\n14, quanto\nao\nasseguramento legal\nda\nrespectiva\ncompetência;\neconsiderandoo\nquedispõe\na\nResolução\nn.º\n001/2006/CONJUD,\nde 17de\njulho\nde\n2006,\ndoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\ndaSecretariadeEstado\nda\nEducação\n-\nSEED, que aprova\no\nRegimento\nInterno do mesmo\nConselho,\nDECRETA:\nFica homologada\na\nResolução\nn.º\n01/20\nArt. 1º\n06/CONJUD,\nde 17de\njulho\nde2006,\ndoConselhode\nJustiça\ne\nSciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\ndaSecretariade\nEstado\nEducação\n-\nSEED\naprova\nO\nRegimento\nInterno do\nmesmo\nlho.\nPublic\nação\nArt.\n2º, Este Decreto\nentra\nem\nvigor\nna data\nde\nsua\n2\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nDECRETONº23\n%3\nDE\nid\nDE\nDE2006\nArt.\n3º.\nRevogam-se\nas\ndisposições\nemcontrário.\nAracaju,\nde\nde2006; 185ºda\nIndependência\ne\n118\no\ndaRepúbli\nca.\ns\nAO\nILHO\nERNADO\nOESTADO\nLindbergh\nGondimdeLucena\nSecretáriode\nEstado\nda\nEducação\nJuvêncio Jósé PússosdeOliveira\nSecretário\nde\nEst\ndodeGoverno\nA/032006\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\ngLHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\ncons\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe 17de\njulho\nde2006.\nAprova\no\nRegimento\nInternodoConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil,\nda Secretaria de Estado\nda\nEducação\n-\nSEED.\nOCONSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINADESPORTIVA\nESTUDANTIL\n-\nCONJUD,\nno uso das suas\ncompetências legais\ne\nregulamentares,\n€nos termos do incisoVII do\n\\\"caput\\\"\ne do\ndo art.\n4º,\ncombinado\ncom\noart.\n14,\ndaLein.º\n5.727,\nde07deoutubrode\n2005,\ne\nConsiderandooteorda\nproposta\nde\nRegimento\nInterno\napresentada\npela\nSecretaria-Geral\ndoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-SG/CONJUD;\nConsiderando a\ndeliberação\ndo CONJUD\npela aprovação\nda\nreferida\nproposta\nde\nRegimento\nInterno,\nadotada em sua sessão ordinária\nocorridanesta\ndata,\nem virtude de\nparecer\nfavorável do\nRelator,\nConselheiro\nIgorLeonardoMoraes\nAlbuquerque,\nRESOLVE:\nArt.1º.Fica\naprovado\no\nRegimento\nInternodoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil,\nda Secretaria\nde Estado da\nEducação\nSEED,nos\ntermosdoanexoaesta\nResolução.\ndo\nArt.2º.Esta\nResolução,\ndevidamentehomologadapelo\nGovernador\nStado,entraem\nvigor\nnadatadesua\npublicação\nArt.3º.\nRevogam\ns s\ndisposições\nemcontrário\nSala\ndas Sessões do Conselho\nde\nJustiça-eDisciplina\nDesportiva\ndantil,em\nAr\njulho\nde2006.\nConselheira\nRLENE\nALVES\nC. UMBY\n*\nPresidenta\n2\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n17\nde\nulha\nde2006.\nConselheiro\nAPORTE\nStdente\nConselheiro IGOR\n4? UOUEROUE\nor\nConselheiroM, ENEZESCRUZ\nVESESTAVARES Conselheira\nConselheira\nSARAGÃO\nConselheiroJOÃ:\nCHECOVITAL\n3\n3\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\ncoNSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO9)\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n37\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nTÍTULO\nÚNICO\nDO\nREGIMENTOINTERNODO\nCONSELHODE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\nCAPÍTULOI\nDAS\nDISPOSIÇÕESPRELIMINARES\nSeção\nI\nDa\nConceituação,\nda\nVinculação\nedaFinalidade\nArt.1º.OConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\ncriado\npela\nLei n.º\n5.727,\nde 07 de outubro de\n2005,\ncomo\nórgão\ncolegiado\nnormativo,\ndeliberativoe\nconsultivo,\nvinculadoàSecretariadeEstado\nda\nEducação\n-\nSEED,\ndeve funcionar em conformidade com a referida\nLei,\ncombinada\ncom o\ndisposto\nnaLein.º\n4.749,\nde 17 de\njaneiro\nde\n2003,\necom\ndltras\ndisposições\nlegais que\nlhe forem\naplicáveis,\nbem como com o\nestabelecido\nneste\nRegimento\nInterno.\nArt.2º.OConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD, tem\npor\nfinalidade\nprecípua\no exercício do controle da\ndisciplina\ndesportiva\nem\neventosestudantis\npromovidos\npelo\nGoverno doEstado\natravés\nSecretaria\nde\nEstadoda\nEducação\n-\nSEED.\nSeção\nII\nDas\nCompetências\n\\\"ção\n-\nSEED,\no\nJulgamento:\nPromo:\nVidos\npelo Governo do\nEstado\natravés\nda Secretaria de\n»\nCompete,\nexclusivamente quanto\naeventos\ndesportivos\nestudântis\nArt.3º.AoConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\nEdu\ntado\nda\n4\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde2006.\npoNsELHO\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n[\n-\ndas\nrepresentações\natinentes acondutas de alunos e/ou atletas\ndesacordo\ncom\na\ndisciplinadesportivaestudantil,\nbemcomocom asdemais\nnormas\npertinentes,\nI\n-\ndas\nrepresentações\natinentes a condutas de Diretores de\nUnidades\nEscolares,Professores,Técnicos,Árbitros,\nServidoresdaSecretariade\nEstado\ndaEducação\n-\nSEED,\neoutros\nque,\ndiretaou\nindiretamente,\nestiverem\nenvolvidos\nno\nrespectivo\nevento\nestudantil,\nem desacordo com a\ndisciplina\ndesportiva,\nbemcomocomasdemaisnormas\npertinentes;\nII\n-\ndas\nquestões,\nde\nqualquerespécie,\ndecididas\npelosorganismos\nd\ndireção,coordenação,administração\ne/ou\nexecução,próprios\ndecadaevento\ndesportivo\nestudantil.\nArt. 4º.\nCompete,\nainda,\nao Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportivaEstudantil\n-\nCONJUD:\nI\n-\napreciar\nasconsultas\napresentadas\npela\nSecretariadeEstadoda\nEducação\n-\nSEED,\nou\npelosorganismos\nde\ndireção,coordenação,administração\n\\\"lou\nexecução,\npróprios\nde cada evento\ndesportivo\nestudantil,\nreferentes à\niplina\ndesportiva estudantil,\ne às normas\nconstantes dos\nrespectivos\ne\nlamentos\nGeral e\nEspecíficos\ndas Modalidades\nEsportivas,\nbem como\nentesa\noutrosassuntosrelevantes\nque\nforemcorrelatos;\nII\n-\ndecidirsobreoscasos\nnão\nprevistos\nnos\nRegulamentos\nGerale\nEspecíficos\ndas\nModalidades\nEsportivas\npróprios\nde cada evento\ndesportivo\n11,\nNH\nconstituir comissões\nou\ngrupos\nde\ntrabalho,\ncompostos\npor\nlheiros\ne/ou\nServidores Públicos\nEstaduais, para\na análise de\nassunto\nICOS\n»\ndevendo\nfixar,\nno ato da da\nconstituição,\nobie\ndo\ntrab\nal\nho\na\nser\ndesenvolvido,\nbem\ncomo\nos\nprazo\nde\nexecução;\n5\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nnsELHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe47de\njulho\nde2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nIV\n-\nconstituir Comissões\nDisciplinares Regionais\n-\nCDR'ºs,\nem\ncaráter\ntemporário,\nafimdeexercerassuas\ncompetências,\ncoma\njurisdiçãoque\nhes\nfor\nfixada\nnos\nrespectivos\natosde\nconstituição;\nV\n-\nnormatizar\nrotinas,\nprocedimentos\ne assuntos correlatos no\nimbito\ndassuas\ncompetências;\nVI\n-\ndispor\nsobre o\nCódigo\nde\nJustiça\ne\nDisciplina Desportiva\nEstudantil,\no\nqual\ndeve conter normas referentes ao\nprocesso disciplinar\ndesportivo\nestudantil,\nà\ntipificação\ndas\ninfrações\neàs\nsanções\naserem\naplicadas,\nalémdeoutras\nque\nforem\ncorrelatas,\nsubmetendoà\nhomologação\ndoGovernador\ndo\nEstado;\nVII\n-\nelaborar o seu\nRegimento Interno,\nsubmetendo à\nhomologação\ndoGovernadordoEstado.\nArt. 5º, Os atos do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\nrevestem-se da forma\njurídica\nde\nResolução,\na ser\n\\\"sinada\nporseusmembros\ntitulares,\nou\npelo\nseuPresidente\njuntamente\ncomo\n\\\"retário-Geral,\nedevidamente\npublicada\nnoDiárioOficial do\nEstado, ou,\nse\ndantil.\nUT\nO\ncas\nO,em\nveículooficialde\ndivulgaçãopróprio\ndecadaevento\ndesportivo\nCAPÍTULO\nHI\nDOSCONSELHEIROS\nArt.6º.OConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nNplentes\ncompõe-se de 07\n(sete)\nmembros titulares,\ncom\nigual\nnúmero de\nS,\nlivrementeescolhidos enomeados\npelo\nGovernadordo\nEstado,\npará\nPermitida\na\nperito\nde\n02\n(dis)\nanos sendo-lhes\natribuído\notratamento de\nConselhéiro,\nTecondução\n6\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADO\nDA\nEDUCAÇÃO\nHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n4%\nde\njulho\nde2006.\nCONSEL\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\n$\n1º. O Conselheiro\npode\nser\nsubstituído, independentemente\ndo\nmino\ndo\nmandato,\nmediante\npropostajustificada\ndo Secretário deEstado da\nEducação,\nna\nqual\nfique\nevidenciada a\noportunidade\ne a conveniência da\nmedida,\nem\nrazão\nda\nverificação\nde\nincompatibilidades\ncom o exercício das\nambuições\ndemembrodoCONJUD.\n$\n2º.A\nproposta\nde\nsubstituição\na\nque\nserefereo\n8\n1ºdeste\nartigo\ndeve\nserencaminhadaà\napreciação\nedecisãofinaldoGovernadordoEstado.\nArt.7º.São\nrequisitospara\noexercíciodas\natribuições\ndemembro\ndoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD:\nI\n-\nserbrasileironatoou\nnaturalizado;\nII\n-\nter21\n(vinte\ne\num)\nanosdeidade\ncompletos,\natéadatadoato\nde\nnomeação;\nHI\n-\nter\nreputação\nilibada;\nIV\n--\nter reconhecida\nexperiência\nnas áreas\njurídica, desportiva,\n10nal\nou\nno\nserviçopúblico;\nde\ndesportivo\nestudantil abrangido pela competência\ndo\nnao\nparticipar\nda\ndireção,\ncoordenação, administração\ne/ou\nRegimen\nArt.\n8º. O membro titular,\nreferido\nno\n\\\"caput\\\"\ndo art. 6º\ndeste\nInterno,\ndeve efetuar\nrespectivo\ncredenciamento\nperante O\nOmisso\n€\nassinatura determo\npróprio\nde\nassunção\nde\nfunções\nem\nsessão\nMediante\napresentação\ndo\nato de\nnomeaçao,\nprestação\ne\nà\ndo\nCON\nJUD\nO\nE\n7\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADO\nDA\nEDUCAÇÃO\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde\n2006.\nNSE\nLHO\nDE\nJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n&\n1º. Os\nprocedimentos relativos ao credenciamento referido no\n«eaput\\\"\ndesteartigo\ndevemser\nrealizados\npela\nSecretaria-GeraldoCONJUD.\n$\n2º.Omembrotitulartem o\nprazo\nde 30\n(trinta)dias,\ncontadoda\nublicação\ndoatode\nnomeação,para\nrealizaroseu\ncredenciamento,\nconsoante\ndispõe\no\n\\\"caput\\\"\ndeste\nartigo.\n$\n3º.O\ndisposto\nno\n\\\"caput\\\"\nenos\n88\n1ºe\n2º,\ndeste\nartigo,\ndeveser\nigualmente\naplicado\nao\nsuplente\ndemembrodoConselho.\nArt.9º.São\natribuições\ndomembrotitulardoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD:\nI\n-\ncumprir\nefazer\ncumprir\neste\nRegimento Interno,\nbemcomo a\nkgislação\npertinente\nedemaisnormas\nque\noConselho\nadotar;\nIH\n-\nparticipar\ndas sessões\nplenárias\nnos dias e horários\nTgularmente\nestabelecidos;\nHI\n-\nrelatar\nprocessos\ne\ndesempenhar\noutros\nencargospara\nos\nquais\nO\ndesignado\npela\nPresidênciadoConselho;\nsolicitar vista de\nqualquer\nprocesso\nem\ntramitação\nno\n»\npodendo,inclusive,\noferecer\nvoto\nem\nseparado;\nV-\nproferirdeclarações\ndevoto\nesolicitar\noseu\nregistro\nem\nata;\nOrde\nm\ndo\ndia\nVI\nsolicitaro adiamento\nda\ndematérias\nincluídas na\nho\nCo\nVI\n-\nrequererpreferência\npara\nvotação\ndematériasemtram\nNselho\n8\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nVIII\n-\nabster-sena\nvotação\nde\nqualquermatéria;\nIX\n-\napresentarquestões\nde\nordem;\nX\n-\napresentarsugestõesque\nvisema\notimização\ndofuncionamento\ndoConselho;\nXI\n-\nrepresentar\noCONJUD\nquando\nfor\ndesignadopela\nPresidência\ndo\nConselho;\nXII\n-\nparticipar\nde comissões ou\ngrupos\nde trabalho\nquando\ndevidamente\ndesignado;\nXIII\n-\nexerceroutras\natribuições\nouatividadescorrelatasnoâmbito\nda\nfinalidadedoConselho.\nArt. 10. O membro titular do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\ndeve ser\nsubstituído,\nnas suas\nausênciasou\nMpedimentosdenatureza\neventual,pelosuplente\ndemembro.\nPresidente\ndo\nConselho,que\ndevedeterminar\no\nperíodo\nda\nsubstituição.\n$\n1º.A\nconvocação\nde\nsuplente\nde membro é da\ncompetência\ndo\nDIOS\ntitularese\nsuplentes\ndemembro,\ndemodo\nque\na\nsubstituição\na\nque\nse\n\\\"lere\no\n\\\"caput\\\"\neo\n$ 1º,\ndeste\nartigo,possa\nocorrer\ndeforma\nautomática,\nm\n$\n2º. É facultado\nao CONJUD\nestabelecer\nvinculação entre\nSe\ntitular, não\npode\nassumir\na Presidência,\na\nVice-Presidência\nou\na\nfetos\n\\\"laria-Geral\ndoConselho.\nMe\nMbro\n$\n3º.O\nsuplente\ndemembro,quando\nnoexercíciodas\natribuiçõesde\nArt.\n11.É facultado\nao\nmembro\ntitular\nrequerer licença\nde\nsúas\nmediante\napresentação\nde\njustificativa\naoConselho\n9\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nKONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n77.\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\n$\n1º.Deferidoo\nrequerimento\nde\nlicença,\nsobaformade\nResolução\nespecífica,\ndeve\nocorrer a imediata\nconvocação\nde\nsuplente\nde membro\npara\nassumir,\ninterinamente,\na\nvaga\naberta.\n&\n2º.O\ndisposto\nneste\nartigo\né\naplicáveltambém,\nno\nque\ncouber,\nao\nsuplente\ndemembro.\nArt.12.Omandatodemembrotitularede\nsuplente\nde\nmembro,\ndo\nConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\nextingue-se\npor:\nI-\nexoneração\n\\\"ex-officio\\\";\nII\n-\nexoneração\na\npedido.\n$\n1º.A\nexoneração\n\\\"ex-officio\\\"\nprocede-se\nnoscasosde:\nI-\niniciativadoGovernador\ndo\nEstado;\nII\n-\niniciativadoSecretário\ndeEstadoda\nEducação,\nobservadosos\n881ºe\n2º\ndo\nart.6ºdeste\nRegimento\nInterno;\nII\n-\nsuperveniência\nde fato\nque\nresulte na\ninabilitação para\no\nO\nprofissional\nJulgad\nIV\n-\nsuperveniência\ndesentençapenal\ncondenatória,transitadaem\nV\n-\ninocorrência\ninjustificada\ndo credenciamento\nperante\nCo\n\\\"elho,\nconforme\ndisposto\nnoart.\n8ºdeste\nRegimento\nInterno;\na\n10\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nNSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\noN.º\n001/2006/CONJUD\nDeJ1de\njulho\nde2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nVI\n-\nausência\ninjustificada\na 03\n(três)\nsessões\nplenárias\nconsecutivas,\nOUseisalternadasno\nperíodo\nde01\n(um)\nano.\n$\n2º. A\nexoneração\na\npedido procede-se\nno caso de renúncia\nexpressa\ndomembro\ntitularou do\nsuplente\nde\nmembro,\naser\napresentada, por\nescrito,\naoPresidente\ndoConselho.\n8\n3º. O término do mandato\nimplica\nna\ncessação\nautomática e\nimediata\ndas\nrespectivasfunções\ndomembrotitularoudo\nsuplente\ndemembro.\n$\n4º.O\ndisposto\nneste\nartigoaplica-setambém,\nno\nque\ncouber,\nao\nPresidente,\naoVice-PresidenteeaoSecretário-GeraldoCONJUD.\nArt. 13. Aos membros do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportivaEstudantil\n-\nCONJUD,\né devido o\npagamento\nde\nGratificação\nde\nPresença\nou\n\\\"jeton\\\"pelocomparecimento\nasessõesdomesmo\nConselho,\ncomo\nConselheiro\nem efetivo\nexercício,\nconforme critérios e cálculo de valor\n\\\"tabelecidos\nem Decreto do Governador\ndo\nEstado,\nna forma\nlegalmente\nPrevista,\nParágrafo\núnico. O\nsuplente\nde membro\napenas\nfaz\njus\nà\nação\nreferidano\n\\\"caput\\\"\ndeste\nartigo\nduranteo\nperíodo\nem\nqueexercer,\nas\natribuições\ndemembro\ntitulardoConselho\nCAPÍTULO\nHI\nDAORGANIZAÇÃO\nArt.\n14.OConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n»tema\nseguinteorganização:\nCONJUD\nI-\nDireção:\na)\nPresidência\n-\nPR/CON\nq\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nCON\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\njulho\nde\n2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nb)\nVice-Presidência\n-\nVPR/CONJUD;\nII\n-\nSecretaria-Geral\n-\nSG/CONJUD;\nIII\n-\nPlenário.\n$\n1º. O\nPresidente,\no Vice-Presidente e o Secretário-Geral são\nlivremente escolhidos e\ndesignados pelo\nGovernador do\nEstado,\ndentre os\nmembrostitularesdoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD.\n$\n2º.As\ndesignações\nreferidasno\n8\n1ºdeste\nartigo\nnão\nprejudicam\no\nexercício das\natribuições próprias\nde\nConselheiro,\nressalvadas as\nhipóteses\nde\ndisposição\nexpressa\nem contrário estabelecidas neste\nRegimento\nInterno e no\nCódigo\nde\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil.\nSeção\nI\nDaPresidência\nArt.\n15. A Presidência do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nesportiva\nEstudantil\n-\nPR/CONJUD,\né exercida\npelo\nPresidente,\nlivremente\nEstolhido\ne\ndesignado\npelo\nGovernador\ndo\nEstado,\ndentreosmembrostitulares\ndo\nCo\nNJUD,\na\nquem\ncabea\ndireçãogeral\ndofuncionamento\ndo\ncolegiado\nDes\nPortiva\nEstudantil:\nArt,\n16.\nCompete\naoPresidente\ndoConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplina\nI-\ndirigir\nsuperiormente\nasatividades\ndo\nConselho;\nle\npertinenteedemaisnormas\nque\noConselhoadotar;\nBisl\nação\ncumprir\nefazer\ncumprir\neste\nRegimento\nInterno,\nbemco\n12\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nRESOLUÇÃO9)\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde2006.\nIONSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nII\n-\nconvocar e\npresidir\nas\nsessões\nplenárias,\ncomdireito a\nvoto,\ninclusive\nO\nde\nqualidade\nnoscasosde\nempate;\nIV\n-\nrecebero\ncompromisso\ndosmembrostitulares edos\nsuplentes\nde\nmembro;\nV\n-\nexercera\nrepresentação\no\nConselho;\nVI\n-\nassinaros\nexpedientes,Resoluções,\nedemaisdocumentosdo\nConselho;\nVII\n-\ndesignar\nrelator\npara\nanálisede\nquestões\naseremsubmetidas\nao\nPlenário;\nVII\n-\naprovar\na\ninclusão,\nnaordemdo\ndia,\nde assuntos\nque\ndela\nnão\ntenham\nconstado;\nIX\n-\nconcedervistadosautos às\npartes\neao\nRelator,\nbemcomoa\nJlaisquerdos\nConselheirosdo\nCONJUD;\nX\n-\nautorizaroadiamento\nda\napreciação\ndematériasincluídasna\nrdem\ndo\ndia;\nPauta\ndas\nXI\n-\nautorizarainversão\ndaordemdos\nprocedimentos\nconstantesda\nsessões\nplenárias;\nXII\n-\nresolveras\nquestões\ndeordem;\nCo\nXII\n-\nexpedir\natos\nnecessarios\nà\norganização\nadministrativ\n13\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADO\nDA\nEDUCAÇÃO\nsgLHO\nDE\nJUSTIÇA\nEDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n47\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nXIV\n-\nconvidar\nrepresentantes\nde\nórgãos\ne\nentidades,\npúblicas\nou\nvadas,\nautoridades\ne\npersonalidades, para\nparticipação\ndesessão\nplenária\ndo\nconselhos\nXV\n-\nconstituir comissões ou\ngrupos\nde\ntrabalho,\nno âmbito do\nCONJUD,\nbem\ncomo\ndesignar\nos seus\nmembros,\nobedecidas as normas\nregulares\nexistentes\na\nrespeito;\nXVI\n-\ndecidir sobre matéria de relevância e\nurgência\n\\\"ad\nreferendum\\\"\ndo\nConselho,\ndevendosubmetertaldecisãoaoPlenáriona\nprimeira\nsessão\nsubsequente;\nXVII\n-\nsubmeter à\nvotação\nas matérias a serem decididas\npelo\nConselho,\ncoordenando ouso da\npalavra\neintervindonaordem dos\ntrabalhos,\npodendo\nsuspendê-los\nse\nnecessário;\nXVIII\n-\napreciar\nrecurso\nespecial\nde decisão do\nPlenário,\nexclusivamente,\nnoscasosde\ndivergência\ncom\nprecedentes\ndo\npróprioConselho,\nbem\ncomosob a\nalegação\nde contrariedade a\nprincípio\nconstitucional ou\nlegal,\nexarando\ndecisão\ndefinitiva;\nXIX\n-\ndelegarcompetências\naoVice-Presidentee/ouaoSecretário-\nCeral\nvisandoà\nceleridadedostrabalhos;\nX\n-\nexerceroutras\natribuições\nouatividadescorrelatasno\nâmbito\nda\nfinalidade\ndo\nConselho\nArt.\n17.É defeso ao Presidente\ndoCONJUD atuarcomo\nRelator\nqual\nQuer\nprocesso excetonocaso\nprevisto\nno incisoXVII do\n\\\"caput\\\"\ndo\ntt.\n16\nde\nste\nRegimento\nInterno\n»\n+\n3\n14\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nArt.\n18. O\nPresidente do\nConselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\niva\nEstudantil\ndeveser\nsubstituído,\nnassuasausênciasou\nimpedimentos\nJe\nnatureza\neventual,\npelo\nVice-PresidentedoConselho.\nDespo\nParágrafo\núnico.Emcasode\nausênciaou\nimpedimento\ndenatureza\neventual\ndoPresidenteedo\nVice-Presidentedo\nConselho,\ndeveserchamadoao\nexercício\ndaPresidênciao\nSecretário-GeraldoCONJUD.\nSeção\nII\nDa\nVice-Presidência\nArt. 19.AVice-Presidência do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nVPR/CONJUD,\né exercida\npelo Vice-Presidente,\nlivremente escolhido e\ndesignado pelo\nGovernador do\nEstado,\ndentre os\nmembrostitularesdo\nCONJUD,\na\nquem\ncabeaassistênciadiretaeimediataao\nPresidentena\ndireçãogeral\ndofuncionamentodo\ncolegiado.\nArt. 20.\nCompete\nao Vice-Presidente do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil:\nI\n-\ncumprir\nefazer\ncumprir\neste\nRegimentoInterno,\nbem\ncomo a\nlegislação\npertinente\nedemaisnormas\nque\noConselho\nadotar;\nII\n-\napoiar\na\nexecução\ndasatividades\ndoPresidentedo\nConselho;\nIII\n-\nou executar\nmissões\nespeciais,\nconforme\ndesignação\nrealizar\nda\nPres\nidência;\nMpedimentos\ndenaturezaeventual\ndoPresidente\ndo\nCONJUD;\nIV\n-\nexercer a Presidência\ndo\nConselho,\nnas\nausências\nou\nade\ndo\nConselho\nexerceroutrasatribuições\nouatividadescorrelatas\nno\nâmb\nda\n15\nà\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIA\nDE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nNSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\nCONJUD\nco\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n34\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTOINTERNODOCONJUD\nSeção\nIII\nDa\nSecretaria-Geral\nArt.\n21.À\nSecretaria-Geral do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nSG/CONJUD,\né exercida\npelo\nSecretário-Geral,\nlivremente\nescolhido\ne\ndesignado pelo\nGovernador do\nEstado,\ndentre os\nmembros\ntitulares\ndo\nCONJUD,\na\nquem\ncabeaassistênciadiretaeimediataao\nPresidente\ncomreferênciaaofuncionamentodo\ncolegiado,especialmentequanto\naodesenvolvimento\ndeatividadestécnico-administrativas.\nArt. 22.\nCompete\nao Secretário-Geral do Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil:\nI\n-\ncumprir\nefazer\ncumprir\neste\nRegimento Interno,\nbemcomo a\nlegislaçãopertinente\nedemaisnormas\nque\noConselho\nadotar;\nII\n-\nencarregar-se\nde toda a\ntramitação processual\ne\norganização\nadministrativado\nCONJUD;\nHI\n-\nredigir\ntodosos\nexpedientes\ndo\nConselho;\nIV\n-\npreparar\naordemdodiadassessões\nplenárias;\nV\n-\nassinaros\nexpedientes\ndoConselho,\ndeordemdo\nPresidente,\nVI\n-\nreferendar\nas\nResoluções\nassinadas\npelo\nPresidente do\nConselho;\nVII\n-\nexercer a Presidência\ndo Conselho,\nnas ausências ou\nMPedimentosdenaturezaeventual,\nsimultaneamente,\ndoPresidenteedoVi\n\\\"sidente\ndo\nCONJUD;\n16\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nVIII\n-\npromover\na\npublicação\ndasdecisõeseatosdo\nCONJUD;\nIX\n-\norganizar\nemantero\narquivo\ndo\nConselho;\nX\n-\nexerceroutras\natribuições\nouatividadescorrelatasnoâmbitoda\nfinalidade\ndoConselho.\nSeção\nIV\nDoPlenário\nArt. 23.OPlenáriodoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil,\ncomo instância deliberativa máxima do\ncolegiado\nem matéria de\ncontrole da\ndisciplina desportiva estudantil,\né\nintegrado por\ntodos os\nConselheiros.\nArt. 24.AoPlenário\ncompete\na\ndeliberação,\ndiscussão e decisão\nquanto\na\nmatériase\nquestões\nincluídasna\ncompetência\ndo\nConselho,\nnaformada\nlegislação\npertinente,\nexarando decisão definitiva em assuntos de natureza\ndesportivaestudantil.\nParágrafo\núnico. Das decisões do\nPlenário,\nem\nassuntos de\nnatureza\ndesportiva estudantil,\nnão cabem\nquaisquer recursos, ressalvado o\ndispostono\nincisoXVIIIdoart. 16deste\nRegimento\nInterno.\nArt. 25.OPlenário\ndevereunir-se\ncoma\npresençade,\npelo\nmenos,\n05\n(cinco)Conselheiros.\n+ 1º. As decisões\ndo Plenário\ndevem ser\ntomadas\npor maioria\nSimples\ndos\npresentes,\nsalvo\ndisposição\nexpressa\nemcontrário\ndeste\nRegime\nO.\nE...\n17\nt\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n&\n2º.Dasdecisõesdo\nPlenáriocaberecurso\nespecial\nàPresidência\ndo\nConselho,\nnostermosdoincisoXVIIIdo\n\\\"caput\\\"\ndoart. 16deste\nRegimento\nInterno.\nArt.26.AsdecisõesdoPlenário\npodem\nteras\nseguintes\nformas:\nI-\nconsignação\nem\nata;\nII\n-\nResolução.\n$\n1º.A\nconsignação\nemataé\nsemprenecessária,qualquerqueseja\na\nnaturezadadecisãoadotada\npelo\nConselho.\n8\n2º.\nQuando\nadecisão doPlenário ocasionar a\nnecessidade, por\nforça\ndeleioudeste\nRegimento\nInterno,ou,ainda,por\natendimentoaointeresse\npúblico\ne àconveniência\nadministrativa,\nde\nexpedição\nde ato\nespecífico\neste\ndeveteraforma\njurídica\nde\nResolução.\nCAPÍTULO\nIV\nDASNORMASGERAIS\nDEFUNCIONAMENTO\nSeção\nI\nDasSessões\nPlenárias\nArt.27.OConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,atravésdeseuPlenário,\ndelibera\nedecideas\nquestões\nematérias\nque\n/\nlhe\nsão\nsubmetidas,\nnaforma\ndaLei\nn.º5.727,\nde07deoutubrode\n2005,\ne\ndeste\n:\nRegimento\nInterno,\ndevidamente\nreunido\nemsessão\nplen\nia.\nArt.28.Assessões\nplenárias\npodem\nser:\nI\n-\nsolenes;\n18\n<\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nII\n-\nordinárias;\nIII\n-\nextraordinárias.\ng\n1º. As sessões\nsolenes devem ser realizadas\npara grandes\ncomemorações\nou\nhomenagensespeciaisprestadaspelo\nConselho,e,ainda,para\nocorrência\ndos\nprocedimentos\nreferidosnoart.8ºdeste\nRegimento\nInterno.\n8\n2º.Assessõesordináriasdevemserrealizadas 01\n(uma)\nvez\npor\nmês,\nemdia ehoraestabelecidos\npor\ndecisão do\nConselho, destinando-se,\nem\nregra,\nà\ndiscussão,deliberação\nedecisãoa\nrespeito\ndeassuntosrotineiros.\n8\n3º. As sessões extraordinárias devem ser realizadas\nquando\no\ninteressedo\nserviço\ne aconveniênciaadministrativaassim o\nexigir,\nocorrendo\nemdiaouhoráriodiverso\ndaquele\nestabelecido\npara\nassessõesordinárias.\n$\n4º.Duranteo\nperíodoregularmente\nestabelecido\npara\na\nrealização\ndos\nJogos\nda\nPrimavera,\ninstituídos\npela\nLein.º\n5.493,\nde 21 dedezembro de\n2004,\no\nConselho de\nJustiça\ne\nDisciplina Desportiva\nEstudantil\nCONJUD,\ndeve\nreunir-se,\npelo\nmenos,\n01\n(uma)\nvez\npor\ndia,\nemsessãoordináriae/ouem\ntantas\nsessõesextraordinárias\nquantas\nforemnecessárias.\nArt. 29.A\nconvocação\ndassessões\nplenárias\néda\ncompetência\ndo\nPresidente\ndo\nConselhode\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil.\n« Parágrafo\núnico.\nNa\nausência\nde\nconvocaçao\nnos termos do\nCaput\\\"\ndeste\nartigo,\noConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\nNJUD,\npode\nreunir-seemsessão\nplenária\nmedianteconvocação\ndo\nSecretário\nde\nEs\n05\n(cnco)\nde\nseusmembros\ntitulares.\ntado\nda\nEducação,\nou,\nainda,\natravés\nde\nproposta\nsubscrita\npor,\nno\nmínimo,\n19\nGOVERNO\nDE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADO\nDA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\njulho\nde\n2006.\nREGIMENTO\nINTERNO\nDO\nCONJUD\nArt.\n30. As\nsessões\nplenárias são\npúblicas,\nsendo facultado ao\nconselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\no\nestabelecimento\ndesessões\nreservadas,\nquando\nassim\nexigir\nointeresse\npúblico.\n$\n1º.Nas sessões\npúblicas,\no\nacesso é livre a\nqualquer\ncidadão,\ndesdeque\ntrajado\ndeforma\nadequada,\nrespeitada\na\ncapacidade\ndo\nrecinto,\nsendo\nvedada\narealização\nde\nqualquertipo\nde\nmanifestação\nde\napreço\nou\ndesapreço\ndurante\nodesenvolvimento\ndos\ntrabalhosdoConselho.\n$\n2º.Nassessões\nreservadas,\napenas\ndevemseradmitidosnorecinto\nas\npartes\ninteressadaseas\npessoasexpressamente\nautorizadas\npelo\nPresidentedo\nConselho.\n$\n3º.Parafinsde\nmanutenção\nda\nordem,\noPresidentedoConselho\npode\ndeterminararetiradade\npessoas\ndorecinto.\nSeção\nII\nDaPautaedosProcedimentos\nduranteasSessõesPlenárias\nArt.31.Verificada\naexistência\ndenúmero\nregimentalpara\nreunião\ndo\nPlenário,\ne\nconsegiiente\ninstalação\ndos trabalhos\nda sessão\nplenária,\no\nPresidentedoConselhodeve\nobedecer\nà\nseguinte\npauta,\nconstantedos\nseguintes\nProcedimentos:\nI-\nleitura,\ndiscussão\ne\naprovação\ndaatadasessãoanterior;\nIl\n-\nleitura,\nregistro,\ncomunicação,\napreciação,\ndistribuição\nou\n3\ndestinaçãode\nassuntosdo\nexpediente;\nHI\n-\ndistribuição\naos\nConselheiros,\ndos\nprocessos,\nexpedientes\nou outros\nassuntos\nque\ndevam\n5\nÍcumentos\n\\\"Peciados:\ner\nrelatados,\nanalisados\n20\nGOVERNODE\nSERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n47\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\nIV\n-\nencaminhamento,discussãoe\nvotação\ndamatériaconstanteda\ndodia;\nV\n-\ndiscussãode\nassuntosdeordem\ngeral,\nnão\nprevistos\nnaordem\ndodia;\nVI\n-\nconvocaçãopara\nasessão\nplenáriaseguinte;\nVII\n-\nencerramento.\n$\n1º.Senãohouvernúmero\nregimentalpara\nreuniãodo\nPlenário,\no\nSecretário-GeraldoConselhodeve\nprovidenciar\nalavraturadetermo\nespecífico,\nno\nqual\ndevemser\nregistradas\nas\npresenças,\nficandotodaamatériaconstanteda\npauta\nautomaticamenteincluídana\npauta\ndasessãoimediatamente\nsubsequente.\n8\n2º.OPresidentedoConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\npode\nautorizarainversãodaordemdos\nprocedimentos\nelencadosnos\nincisos 1aVIIdo\n\\\"caput\\\"\ndeste\nartigo,\nconstantesda\npauta\ndassessões\nplenárias.\n8\n3º.\nQuando\namatéria\nobjeto\nda\ndeliberação\ndoConselhosereferir\nà\nProcesso\ndisciplinar desportivo\nestudantil,\ndevem ser\naplicadas\nas\nregras\n\\\"pecíficas\ndispostas\nno\nCódigo\nde\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportivaEstudantil,e,\nde\nforma\nsubsidiária,\nasnormasdeste\nRegimento\nInterno.\nArt.32.OConselheiro,quando\ndesignadopara\nrelatar\nprocesso\nem\nQWe\nfigurar\ncomo\nparte\noseu\ncônjuge,\nou\nparente\nemlinha\nreta,\nou\ncolateralaté\n0\nQuarto\ngrau,\nsejapor\nconsangúinidade\nou\npor\nafinidade,\nbemcomo\nUnidade\nEscolar\nda\nqual\nfaçaparte,\nou,\nainda,\nProfessor\nouAlunocomo\nqual\nmantenha\npalquer tipo de\nvínculo,\ndeve\ndeclarar-se impedido,\nnão\npodendo,\nassi\nionar\ncomo\nRelator, tampouco\nparticipar\ndo\njulgamento,\nsob\npe\n\\\"lidade\ndo\nato.\nde\n2\n21\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDE\nJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCON\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n4%\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n$\n1º.O\nimpedimento,\nsenão\ndeclarado\npelopróprio\nConselheiro\nna\nforma\ndo\n\\\"caput\\\"\ndeste\nartigo, pode\nser\nsuscitado\npor quaisquer\ndas\npartes\ne\nsubmetido\nàdecisãodoPresidentedo\nConselho.\n8\n2º. No caso do\nimpedimento\nrecair sobre o Presidente do\nConselho,\ndeve o mesmo transmitir a\ncondução\ndo\njulgamento\ndo\nrespectivo\nprocesso\naseusubstituto\nregular.\nArt.33.O\nprocesso\nincluídonaordemdo\ndia,após\na\ndesignação\ndo\nrespectivo\nConselheiro-Relator,\ndeve ser\napreciado seguindo\nas\ndisposições\nadianteindicadas:\nI\n-\napresentação\nde relatório\npelo Conselheiro-Relator,\nno\nqual\ndevem ser evidenciados elementos como as\npartes interessadas,\no\nobjeto\ndo\nprocesso\neas\ncondições\ndesua\ninstrução;\nII\n-\ndiscussãoda\nmatéria;\nHI\n-\nleituradovotodoConselheiro-Relator;\nIV\n-\nvotação;\nV\n-\nproclamação\ndadecisão\ndoConselho.\ng\n1º.Duranteadiscussão\npodem\nserouvidasas\npartesinteressadas.\n$\n2º.Encerrada\nadiscussão,\né vedada\nqualquer\nmanifestação\ndas\nPartes\ninteressadas.\n$\n30, O\nvoto\ndo\nConselheiro-Relator\ndeve ser g\nfundamentado.\npre\n22\nA\nGOVERNODESERGIPE\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nCONSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe\n47\nde\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n$\n4º.\nApós\naleituradovotodo\nConselheiro-Relator,\noPresidentedo\nConselho\ndeve\nconvidartodos os\nConselheiros a\nvotar, e,\nsefor o\ncaso,expor\nsuas\nrazões\ndevoto,sempre\ndeforma\naberta.\n$\n5º. Proclamada a\ndecisão\npelo\nPresidente do\nConselho,\ndeve-se\npassar\nao\nprocesso\nseguinte\nconstantedaordemdo\ndia,ou,\nnão\nhavendo,\ndeve-\nse\nprosseguir\ncomositensda\npauta\ndasessão\nplenária,\nnaconformidadedoart.\n31\ndeste\nRegimento\nInterno.\nSeção\nIII\nDoFuncionamentoda\nDireção\nedaSecretaria-GeraldoConselho\nArt. 34. O funcionamento da\nDireção\ne da Secretaria-Geral do\nConselho de\nJustiça\ne\nDisciplina Desportiva\nEstudantil deve ser\ndisciplinado\nconformeestabelecido\npelo\nPresidentee\npelo\nSecretário-GeraldoCONJUD.\nArt. 35.OConselhode\nJustiça\ne\nDisciplinaDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD,\npode\nsolicitaraoSecretáriodeEstadoda\nEducação\na\ndisponibilização\nde\nservidores\npara\no desenvolvimento\ndeatividades na área de\napoio\ntécnico-\nadmin\nistrativo.\nCAPÍTULO\nV\nDAREFORMA\nDOREGIMENTO\nINTERNO\nArt. 36.O\nRegimento\nIntemo\ndoConselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\npode\nserreformado\nmediante\niniciativa:\nI-doSecretário\ndeEstado\ndaEducação;\nII\n--\ndoPresidente\ndoConselho;\nHI\n-\nde,\npelo\nmenos,\n054\ninco\nseus\nmembros\ntitulares.\n23\no\nSECRETARIADE\nESTADODA\nEDUCAÇÃO\nNSELHO\nDEJUSTIÇA\nE\nDISCIPLINA\nDESPORTIVAESTUDANTIL\n-\nCONJUD\nco\nGOVERNODESERGIPE\nRESOLUÇÃO\nN.º\n001/2006/CONJUD\nDe de\njulho\nde2006.\nREGIMENTO\nINTERNODOCONJUD\n&\n1º.Para\naprovação\nde\nreformaao\nRegimento\nInterno,\nénecessária\na\nmanifestação\nfavorável\nde,\npelo menos,\n05\n(cinco)\nConselheiros\npresentes\nà\nsessão.\n$\n2º. A\nResolução que\nalterar o\nRegimento\nInterno deve ser\nsubmetida\nà\nhomologação\ndo\nGovernadordoEstado.\nCAPÍTULOVI\nDAS\nDISPOSIÇÕES\nGERAISEFINAIS\nArt. 37. As\ncompetências\ndo Conselho de\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil\n-\nCONJUD, abrangem, notadamente,\ncomo eventos\ndesportivos\nestudantis,\nos\nJogos\nda\nPrimavera,regularmente\ninstituídos\npela\nLei\nnº\n5.493,\nde21dedezembrode2004.\nArt. 38. Os casos não\nprevistos\nneste\nRegimento Interno,\ne as\ndúvidasdecorrentesdasua\naplicação,\ndevemserresolvidos\npeloPlenário,ou,\nse\npresentes\nas\ncondições\nderelevânciae\nurgência,\ndecididos\npelo\nPresidente\\\"ad\nreferendum\\\"doConselho.\nArt. 39. Este\nRegimento\nInterno entra em\nvigor\nda data de sua\npublicação,\njuntamente\ncoma\nResolução\ndoCONJUD\nque\no\naprovar\necom o\nDecreto\ndoPoderExecutivo\nque\no\nhomologar.\nArt.40.\nRevogam-se\nas\ndisposições\nemcontrário.\nSala das Sessões\ndo Conselho\nde\nJustiça\ne\nDisciplina\nDesportiva\nEstudantil,em\nAracaju,\n4\nde\njulho\nde2006.\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}